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Bursite e lesão no ombro: auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria da pessoa com deficiência

Auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria da pessoa com deficiência.

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 05/10/2026
Bursite e lesão no ombro. A advogada Melina Velho de Aguiar sobre uma foto de cenário ligado ao assunto, área Benefícios por incapacidade.

Bursite do ombro é CID M75.5; manguito rotador, M75.1. Veja quando dá auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria e o que pôr no laudo.

Bursite, tendinite e lesão do manguito rotador (CID M75) podem dar três tipos de benefício do INSS, cada um com uma exigência diferente. O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez pedem incapacidade para o trabalho, verificada em perícia, com qualidade de segurado, 12 contribuições de carência (salvo no acidente de qualquer natureza, na doença profissional ou do trabalho e, se começaram depois da filiação ao INSS, nas doenças da lista que dispensa carência) e lesão que não seja anterior à filiação, a não ser que tenha progredido ou se agravado depois (Lei 8.213/1991, arts. 25, I, 26, II, 42 e 59). O auxílio-acidente pede sequela de acidente, inclusive de doença do trabalho, que reduza a capacidade para o trabalho que você fazia (art. 86). A aposentadoria da pessoa com deficiência pede um impedimento de pelo menos 2 anos seguidos, avaliado pela perícia e pelo serviço social do INSS, e não exige incapacidade (LC 142/2013, art. 2º; Portaria Interministerial 1/2014, art. 3º). O código da CID no laudo não decide nenhum dos três sozinho.

Quadro: o que o ombro tem, o benefício e onde está na lei

O que o ombro tem Benefício que pode caber Dispositivo
Crise de bursite ou tendinite, ou cirurgia, que deixa você mais de 15 dias seguidos sem fazer o seu trabalho Auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), com qualidade de segurado e 12 contribuições, salvo acidente ou doença do trabalho; lesão não anterior à filiação, salvo progressão ou agravamento Lei 8.213/1991, arts. 25, I, 26, II, e 59, caput e § 1º
Lesão que não melhora com o tratamento e impede qualquer trabalho que sustente, sem reabilitação possível Aposentadoria por invalidez (por incapacidade permanente), com as mesmas condições de carência, qualidade de segurado e lesão não preexistente Lei 8.213/1991, arts. 42 e 43
Perda de movimento ou de força que ficou depois de um acidente ou de uma doença do trabalho no ombro, e reduz a capacidade para o trabalho que você fazia Auxílio-acidente, para empregado, doméstico, avulso e segurado especial; sem carência Lei 8.213/1991, arts. 18, § 1º, 20, 26, I, e 86; Decreto 3.048/1999, art. 104 e Anexo III, Quadro 6, d
Limitação do ombro há 2 anos ou mais sem interrupção, com ou sem trabalho, que dificulta atividades do dia a dia Aposentadoria da pessoa com deficiência, se a avaliação do INSS chegar ao grau leve, moderado ou grave LC 142/2013, arts. 2º a 5º; Decreto 3.048/1999, arts. 70-A e 70-D; Portaria Interministerial 1/2014
Sem poder voltar à mesma função, mas podendo aprender outra Reabilitação profissional, com o auxílio-doença pago até ela terminar Lei 8.213/1991, art. 62

A tendinite e a LER/DORT em outras partes do corpo (punho, cotovelo, mão) estão em doenças ocupacionais e INSS.

O que é a CID M75 e o que cada código diz

A CID-10, que o INSS e o Decreto 3.048/1999 usam, reúne as lesões do ombro no grupo M75. Pela tabela do DATASUS:

  • M75.0, capsulite adesiva do ombro (ombro congelado, periartrite do ombro);
  • M75.1, síndrome do manguito rotador, incluindo a ruptura do manguito ou do supraespinhoso, completa ou incompleta, quando não é especificada como traumática;
  • M75.2, tendinite bicipital;
  • M75.3, tendinite calcificante do ombro;
  • M75.4, síndrome de colisão do ombro (impacto);
  • M75.5, bursite do ombro;
  • M75.8, outras lesões do ombro, e M75.9, lesão do ombro não especificada.

A lesão de um trauma recente fica em outro grupo: S43 (luxação, entorse e distensão do ombro, como a luxação glenoumeral, S43.0) e S46 (traumatismo de tendão e músculo do ombro e do braço, como o do tendão do manguito rotador, S46.0). A própria CID manda a bursite do ombro para o M75.5 e a tira das bursites por uso excessivo do M70.

Para o INSS, M75.1 e S46.0 levam a regras diferentes. A ruptura traumática, de uma queda ou de um esforço súbito, aponta para acidente, que dispensa carência e pode abrir o auxílio-acidente. A ruptura por desgaste, sem trauma e sem ligação com o trabalho, segue a regra da doença comum. Por isso a origem da lesão e a data em que ela começou entram no laudo.

Bursite no ombro é doença do trabalho?

Pode ser, quando a lesão vem do trabalho. A lei considera acidente do trabalho a doença do trabalho, adquirida ou desencadeada pelas condições em que o trabalho é feito e que conste da relação do regulamento (Lei 8.213/1991, art. 20, II). Na relação, o Anexo II do Decreto 3.048/1999, as lesões do ombro estão na Lista B, Grupo XIII, item X: capsulite adesiva, síndrome do manguito rotador, tendinite bicipital, tendinite calcificante, bursite do ombro, outras lesões do ombro e lesão do ombro não especificada (M75.0 a M75.3, M75.5, M75.8 e M75.9). A síndrome de colisão do ombro (M75.4) não está no item, mas está no intervalo M60-M79 do nexo técnico epidemiológico, explicado abaixo. Os fatores de risco listados para elas são posições forçadas e gestos repetitivos, ritmo de trabalho penoso e vibrações localizadas.

A lei exclui da doença do trabalho a doença degenerativa e a inerente ao grupo de idade (art. 20, § 1º, a e b). Duas regras alargam o conceito. A doença fora da relação conta como do trabalho quando resultou das condições especiais do trabalho e se relaciona diretamente com ele (art. 20, § 2º). E o acidente ligado ao trabalho que contribuiu diretamente para a redução da capacidade conta como acidente do trabalho mesmo sem ser a causa única (art. 21, I).

O nexo técnico epidemiológico

A perícia trata a incapacidade como acidente do trabalho quando há nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa (ou o trabalho doméstico) e a doença, pelo código da CID (Lei 8.213/1991, art. 21-A). Os pares estão na Lista C do Anexo II (Decreto 3.048/1999, art. 337, § 3º), e o ombro aparece em dois intervalos:

  • M60-M79, que inclui o M75, ligado a 179 classes de atividade econômica (CNAE);
  • S40-S49, a lesão traumática do ombro e do braço, ligado a 143 classes.

Entre as classes do intervalo M60-M79 estão o abate de suínos, aves e outros pequenos animais (1012), hipermercados e supermercados (4711), bancos múltiplos com carteira comercial (6422), teleatendimento (8220), limpeza em prédios e em domicílios (8121) e atendimento hospitalar (8610). A perícia deixa de aplicá-lo quando fica demonstrado que ele não existe (art. 21-A, § 1º; Decreto 3.048/1999, art. 337, § 6º), e a empresa pode pedir que ele não seja aplicado, com recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (art. 21-A, § 2º).

Quando a incapacidade do empregado, do doméstico, do avulso ou do segurado especial vem do trabalho, a aposentadoria por invalidez é de 100% da média (EC 103/2019, art. 26, § 3º, II), e a ação contra o INSS sobre esse benefício corre na Justiça Estadual (Constituição, art. 109, I). O segurado especial que não contribui como facultativo recebe a aposentadoria por invalidez de um salário mínimo, mesmo quando a incapacidade vem do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 39, I). A CAT, a estabilidade e o FGTS estão em doenças ocupacionais e INSS.

Auxílio-doença durante a crise, o tratamento e a cirurgia

O auxílio-doença cabe quando o ombro deixa você mais de 15 dias seguidos sem conseguir fazer o seu trabalho (Lei 8.213/1991, art. 59). Para o empregado, menos o doméstico, a empresa paga os 15 primeiros dias e o INSS paga a partir do 16º; para os demais segurados, inclusive o doméstico, o INSS paga desde o início da incapacidade (art. 60, caput e § 3º). Para o empregado de empresa, afastamentos curtos pelo mesmo motivo se somam quando o novo começa em até 60 dias da volta ao trabalho, e o auxílio-doença é devido a partir do dia seguinte ao que a soma completar 15 dias (Decreto 3.048/1999, art. 75, §§ 4º e 5º). Quem pede depois de 30 dias de afastamento recebe a partir da data do pedido (art. 60, § 1º).

  • Carência. Em regra, 12 contribuições (art. 25, I). Ficam dispensadas no acidente de qualquer natureza e na doença profissional ou do trabalho (art. 26, II). A lista de doenças que dispensam carência, a da Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022 com a inclusão da Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026, não traz doença do ombro. Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa, quando a carência é exigida, de 6 contribuições depois da volta para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). Mais em carência e qualidade de segurado.
  • Atestmed. O pedido pode ser feito pelo Meu INSS só com o atestado (art. 60, § 11-A). Hoje a soma dos auxílios concedidos assim pode chegar a 90 dias, por uma exceção transitória ao limite de 30 dias da lei: a Portaria Conjunta MPS/INSS 14/2026, art. 2º, a criou por 180 dias, e a Portaria Conjunta MPS/INSS 43/2026, art. 1º, a prorrogou por 365 dias (art. 60, §§ 11-F e 11-I). Afastamento mais longo passa por perícia presencial ou por telemedicina (art. 60, § 11-G). Veja Atestmed.
  • Prazo. Sempre que possível, a concessão deve fixar o prazo estimado; sem prazo fixado, o benefício acaba em 120 dias, salvo pedido de prorrogação (art. 60, §§ 8º e 9º).
  • Cirurgia. Você não é obrigado a operar o ombro para continuar recebendo: a lei torna facultativos o tratamento cirúrgico e a transfusão de sangue (art. 101). Os exames do INSS, a reabilitação e o outro tratamento oferecido de graça continuam obrigatórios. Prazo e prorrogação depois da cirurgia em cirurgia e prorrogação do auxílio-doença.
  • Sem volta à mesma função. Se a perícia concluir que você não volta à atividade que tinha, mas pode aprender outra, vem a reabilitação profissional, com o auxílio-doença pago até ela terminar (art. 62).

Lesão no ombro aposenta por invalidez?

Pode aposentar quando a perícia conclui que você não consegue fazer nenhum trabalho que o sustente e não pode ser reabilitado para outro, com as mesmas condições de carência, qualidade de segurado e lesão não preexistente do auxílio-doença (Lei 8.213/1991, arts. 42, caput e § 2º, e 43). Quem decide é a perícia do INSS (art. 42, § 1º). Não levantar o braço acima da cabeça impede o trabalho de quem repõe estoque em prateleira alta e pode não impedir o de quem trabalha sentado. Por isso o laudo precisa dizer o que o ombro impede no seu trabalho, e a idade, a escolaridade e a profissão que você teve entram na descrição do caso.

O valor é de 60% da média dos salários desde julho de 1994, mais 2 pontos por ano de contribuição acima de 20 anos para o homem e de 15 anos para a mulher (EC 103/2019, art. 26, caput, §§ 2º, III, e 5º), e, para o empregado, o doméstico, o avulso e o segurado especial que contribui como facultativo, de 100% se vier de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho (art. 26, § 3º, II). O STF julgou constitucional a conta de 60% + 2% para quem ficou incapaz depois da Reforma (Tema 1.300, RE 1.469.150). O auxílio-doença é de 91% do salário de benefício, sem passar da média dos 12 últimos salários de contribuição (Lei 8.213/1991, arts. 61 e 29, § 10). A conta com a sua média está na calculadora do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez.

Sequela no ombro e auxílio-acidente

O auxílio-acidente é pago quando, depois da consolidação das lesões de um acidente de qualquer natureza, fica sequela que reduz a capacidade para o trabalho que você fazia (Lei 8.213/1991, art. 86, caput). Corresponde a 50% do salário de benefício, começa no dia seguinte ao fim do auxílio-doença e é pago junto com o salário até a véspera de qualquer aposentadoria (art. 86, §§ 1º a 3º). Não exige carência (art. 26, I) e vale para empregado, doméstico, avulso e segurado especial (art. 18, § 1º). O contribuinte individual, o MEI e o facultativo ficam fora.

A lei considera a doença do trabalho acidente do trabalho (art. 20, caput), e o art. 86 dá o auxílio-acidente depois de acidente de qualquer natureza, sem citar a doença do trabalho pelo nome. A bursite ou a ruptura por desgaste, sem acidente e sem ligação com o trabalho, fica fora.

O Decreto 3.048/1999 dá exemplos de sequela no Anexo III, e o art. 104, caput, diz que a lista é de exemplos. Para o ombro, a situação é a do Quadro 6, alínea d: redução em grau médio ou maior dos movimentos do ombro ou do cotovelo. Pela Nota 1 do quadro, grau médio é a perda de mais de um terço e até dois terços da amplitude normal do movimento, e grau máximo, a perda de mais de dois terços. A perda de força de todo o membro superior, quando vem de lesão de músculo ou de nervo, está no Quadro 8, alínea a; pela Nota 1 desse quadro, ele não se aplica a lesão de articulação, que fica com o Quadro 6.

O regulamento nega o benefício quando a redução da capacidade funcional não repercute na capacidade de trabalho (art. 104, § 4º, I). E o STJ fixou, num caso de acidente do trabalho, que o grau da lesão não interfere na concessão, mesmo abaixo do grau médio do Quadro 6, e que o auxílio-acidente é devido "ainda que mínima a lesão", desde que reduza a capacidade para o trabalho habitual (Tema 416, REsp 1.109.591/SC). Mais em auxílio-acidente.

Bursite no ombro dá aposentadoria da pessoa com deficiência?

Pode dar, se a limitação do ombro durar pelo menos 2 anos seguidos e a avaliação do INSS chegar a um dos três graus. A lei chama de pessoa com deficiência quem tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, pode obstruir a participação plena na sociedade em igualdade com as demais pessoas (LC 142/2013, art. 2º). O longo prazo, para esse fim, é de no mínimo 2 anos contados sem interrupção (Portaria Interministerial 1/2014, art. 3º). A crise de bursite que passa em alguns meses de tratamento não entra; a capsulite ou a ruptura do manguito que deixa limitação permanente pode entrar.

Essa aposentadoria não exige incapacidade, e quem a recebe pode ter trabalhado o tempo todo. A regra é a da LC 142 até que lei nova trate do assunto (EC 103/2019, art. 22): 25, 29 ou 33 anos de contribuição para o homem e 20, 24 ou 28 para a mulher, conforme o grau seja grave, moderado ou leve, ou a idade de 60 anos (homem) e 55 (mulher) com 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência (LC 142/2013, art. 3º). Se a limitação do ombro começou depois da filiação ao INSS, os anos sem deficiência entram com um ajuste proporcional (art. 7º). A diferença para a aposentadoria por invalidez está em aposentadoria da pessoa com deficiência e por invalidez.

Como a avaliação olha o ombro

A avaliação é médica e funcional, feita pela perícia médica e pelo serviço social do INSS (LC 142/2013, art. 4º; Portaria Interministerial 1/2014, art. 2º, §§ 1º e 2º). Ela fixa a data provável do início da deficiência e o grau, e aponta os períodos em cada grau, se ele mudou (Decreto 3.048/1999, art. 70-D). O instrumento é o IF-BrA, do anexo da Portaria: 41 atividades em sete domínios, cada uma com nota 25, 50, 75 ou 100, dada pelos dois avaliadores.

  • 100: faz a atividade sozinho, sem adaptação, na velocidade habitual.
  • 75: faz de forma adaptada, diferente ou mais devagar, sem depender de outra pessoa.
  • 50: faz com ajuda, preparo ou supervisão de outra pessoa.
  • 25: não faz ou depende totalmente de outra pessoa.

A nota mede o que você faz no seu dia a dia, e não o que conseguiria fazer numa situação ideal. Se o desempenho varia ao longo do dia, vale a nota mais baixa (anexo, item 4.a). No Formulário 2, o perito marca as funções atingidas; no ombro, entram as funções das articulações (mobilidade, estabilidade), as funções musculares (força) e a dor. Entre as 41 atividades, as que o ombro pode atingir estão em quatro domínios:

  • Mobilidade: alcançar, transportar e mover objetos (3.2); movimentos finos da mão (3.3); utilizar transporte coletivo (3.7).
  • Cuidados pessoais: lavar-se (4.1); cuidar de partes do corpo, como pentear o cabelo (4.2); vestir-se (4.5); comer (4.6).
  • Vida doméstica: preparar lanches (5.1); cozinhar (5.2); fazer tarefas domésticas (5.3); cuidar dos outros (5.5).
  • Educação, trabalho e vida econômica: trabalho remunerado (6.3).

A conta da pontuação

A soma vai de 2.050 a 8.200 (anexo, item 4.d). O grau é leve de 6.355 a 7.584, moderado de 5.740 a 6.354 e grave até 5.739; de 7.585 para cima, a pontuação não dá direito (item 4.e). Partindo de 8.200, são precisos 616 pontos a menos para chegar ao grau leve. Com todas as outras notas em 100:

  • 25 notas 75, somando os dois avaliadores, bastam; 24 não bastam.
  • 13 atividades com nota 75 dada pelos dois avaliadores dão 7.550, grau leve; 12 atividades dão 7.600, que fica acima do limite.
  • Com notas 50, bastam 13, somando os dois avaliadores.

Existe uma correção, o modelo Fuzzy, que pode baixar a nota de domínios inteiros. Para a deficiência motora, os domínios sensíveis são Mobilidade e Cuidados pessoais, e a pergunta-chave do item 4.c é se a pessoa se desloca só em cadeira de rodas. O Formulário 4 lista para a deficiência motora três condições: nota 25 ou 50 em alguma atividade desses domínios, ou 75 em todas elas; deslocar-se só em cadeira de rodas; e não ter ajuda de outra pessoa sempre que precisa. Como o INSS e a Justiça combinam essas condições é ponto a conferir em cada caso. A conta com as suas notas está no simulador do grau de deficiência, e o que levar à avaliação, em laudo PcD.

Roteiro do laudo para o ombro

A Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 2º, pede, no pedido por análise de documentos, documento oficial com foto e documentação médica legível com, no mínimo, a sua identificação, a data de emissão, o diagnóstico por extenso ou o código da CID e a assinatura e identificação do profissional com o registro no conselho. Para o ombro, o perito consegue avaliar melhor quando o laudo traz o que cada benefício pede.

Para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez:

  1. O diagnóstico com o CID e o lado (direito, esquerdo ou os dois), e qual estrutura foi atingida: bursa, tendão, manguito, cápsula.
  2. A ultrassonografia ou a ressonância, com data, e o exame clínico do dia: amplitude de cada movimento em graus, força, dor, testes do manguito.
  3. O que o ombro impede no seu trabalho: elevar o braço acima do ombro, carregar peso, movimentos repetidos, digitar, dirigir.
  4. O tratamento feito e a resposta: fisioterapia, infiltração, cirurgia indicada ou feita.
  5. A data de início e o tempo estimado de afastamento.

Para o auxílio-acidente:

  1. A origem: queda, esforço súbito ou trabalho repetitivo, com a data e, se houver, a CAT.
  2. Depois da alta, a amplitude de cada movimento do ombro medida em graus e comparada com o outro ombro. É o dado que mostra se a perda passa de um terço, o grau médio do Quadro 6.

Para a aposentadoria da pessoa com deficiência:

  1. Desde quando a limitação existe, com os documentos de cada época, porque a avaliação fixa a data provável do início (Decreto 3.048/1999, art. 70-D) e o tempo anterior à vigência da LC 142, em novembro de 2013, não se prova só com testemunha (LC 142/2013, arts. 6º, § 2º, e 11).
  2. O que você deixou de fazer sozinho ou passou a fazer de forma adaptada no dia a dia: vestir-se, lavar o cabelo, pegar objetos no alto, cozinhar, segurar no ônibus. São as atividades que recebem nota.

O que fazer no dia da perícia está em como se preparar para a perícia médica do INSS.

Se o INSS negar

Quando o INSS nega, corta ou não prorroga um benefício por incapacidade, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS. Se o INSS marcou a data em que o auxílio-doença acaba, peça a prorrogação nos 15 dias antes dessa data. Nos Juizados Especiais Federais, a Turma Nacional de Uniformização fixou que, sem o pedido de prorrogação, o recurso ou o pedido de reconsideração, quando a norma os prevê, a Justiça não chega a julgar o pedido de continuação desse benefício; nesse caso, antes da ação, o caminho é o recurso ou um novo pedido ao INSS (Tema 277). Para quem quiser recorrer mesmo assim, o recurso ao Conselho de Recursos tem prazo de 30 dias da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II), e não é obrigatório para ir à Justiça: o STF exige, em regra, o pedido ao INSS e a negativa, e não o esgotamento da via administrativa (Tema 350, RE 631.240).

Três pontos antes da ação:

  • O que foi ao INSS é o que vai ao juiz. Pelo STJ, a ação leva os mesmos fatos e as mesmas provas do pedido administrativo; documento novo ou fato novo pede novo requerimento ao INSS, salvo o documento que o juiz considere só complemento ou reforço de uma prova já apresentada que bastava sozinha (Tema 1.124). Por isso o laudo completo vai ao INSS primeiro.
  • Na Justiça há nova perícia, feita por perito nomeado pelo juiz.
  • Onde a ação corre. Benefício de doença comum ou de acidente fora do trabalho: Justiça Federal, no Juizado Especial Federal até 60 salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 3º). Se a sua cidade não tem vara federal e fica a mais de 70 km da cidade que tem, a ação pode correr na Justiça Estadual da sua comarca (Constituição, art. 109, § 3º; Lei 5.010/1966, art. 15, III, na redação da Lei 13.876/2019). Benefício de acidente do trabalho, inclusive de doença do trabalho no ombro: Justiça Estadual (Constituição, art. 109, I).

Mais sobre os caminhos em auxílio-doença negado e em processo judicial previdenciário.

Perguntas frequentes

CID M75 aposenta? O código não decide sozinho. Pode haver aposentadoria por invalidez, se a perícia concluir que você não consegue trabalhar nem ser reabilitado, com qualidade de segurado, carência e lesão que não seja anterior à filiação, salvo progressão ou agravamento (Lei 8.213/1991, arts. 25, I, 26, II, e 42), ou aposentadoria da pessoa com deficiência, se a limitação durar 2 anos ou mais sem interrupção e a avaliação do INSS chegar a um dos graus (LC 142/2013, arts. 2º e 3º; Portaria Interministerial 1/2014, art. 3º).

Quem tem CID M75.1 é PcD? Pode ser, se a lesão do manguito rotador deixar um impedimento de pelo menos 2 anos seguidos e a avaliação médica e funcional do INSS somar 7.584 pontos ou menos (Portaria Interministerial 1/2014, art. 3º e anexo, item 4.e). O diagnóstico, por si, não faz de ninguém pessoa com deficiência para a aposentadoria.

Bursite no ombro dá direito a auxílio-doença? Pode dar, se a bursite deixar você mais de 15 dias seguidos sem conseguir fazer o seu trabalho, com qualidade de segurado e 12 contribuições (dispensadas no acidente de qualquer natureza e, salvo para o autônomo, o MEI e o facultativo, na doença do trabalho), e se a lesão não for anterior à filiação ao INSS, salvo progressão ou agravamento depois dela (Lei 8.213/1991, arts. 25, I, 26, II, e 59, caput e § 1º). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa, quando a carência é exigida, de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). A incapacidade tem de ter começado depois da volta: se ela já existia antes, não há auxílio-doença nem aposentadoria por invalidez (TNU, Súmula 53).

Lesão no ombro dá auxílio-acidente? Pode dar quando fica sequela de acidente, ou de doença do trabalho, que reduz a capacidade para o trabalho que você fazia, para empregado, doméstico, avulso e segurado especial (Lei 8.213/1991, arts. 18, § 1º, 20 e 86). A lesão por desgaste, sem acidente e sem ligação com o trabalho, fica fora (art. 20, § 1º, a).

Tenho bursite e continuo trabalhando. Que benefício pode caber? Para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, o que conta é a incapacidade verificada na perícia. A aposentadoria da pessoa com deficiência não exige incapacidade e conta o tempo trabalhado com a limitação (LC 142/2013, arts. 2º e 3º). O auxílio-acidente, se houver sequela de acidente ou de doença do trabalho, é pago junto com o salário (Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º).

Sou obrigado a operar o ombro? Não. A lei torna facultativos o tratamento cirúrgico e a transfusão de sangue; os exames do INSS, a reabilitação e o outro tratamento oferecido de graça são obrigatórios, sob pena de suspensão do benefício (Lei 8.213/1991, art. 101).

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Fontes

  • Constituição Federal, art. 109, I e § 3º.
  • Emenda Constitucional 103/2019, arts. 22 e 26, caput, §§ 2º, III, 3º, II, e 5º.
  • Lei Complementar 142/2013, arts. 2º a 7º e 11.
  • Lei 8.213/1991, arts. 18, § 1º; 20, caput, II, §§ 1º, a e b, e 2º; 21, I; 21-A, caput, §§ 1º e 2º; 25, I; 26, I e II; 27-A; 29, § 10; 42, caput, §§ 1º e 2º; 43; 59, caput e § 1º; 60, caput, §§ 1º, 3º, 8º, 9º, 11-A, 11-F, 11-G e 11-I; 61; 62; 86, caput e §§ 1º a 3º; 101.
  • Lei 10.259/2001, art. 3º.
  • Lei 5.010/1966, art. 15, III (redação da Lei 13.876/2019).
  • Decreto 3.048/1999, arts. 70-A; 70-D; 104, caput e § 4º, I; 305, § 1º, II; 337, §§ 3º e 6º; Anexo II, Lista B (Grupo XIII, item X) e Lista C (intervalos M60-M79 e S40-S49); Anexo III, Quadros 6 (alínea d, Nota 1) e 8 (alínea a, Nota 1).
  • Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP 1/2014, arts. 2º e 3º e anexo (itens 4.a a 4.e, Formulários 2 a 4).
  • Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, arts. 1º e 2º, com a Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026.
  • Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 2º; Portaria Conjunta MPS/INSS 14/2026, art. 2º; Portaria Conjunta MPS/INSS 43/2026, art. 1º.
  • Classificação Internacional de Doenças, CID-10, DATASUS: M70-M79 (M75) e S40-S49 (S43 e S46).
  • Supremo Tribunal Federal: Tema 350 da repercussão geral, RE 631.240; Tema 1.300 da repercussão geral, RE 1.469.150.
  • Superior Tribunal de Justiça: Tema Repetitivo 416, REsp 1.109.591/SC; Tema Repetitivo 1.124.
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