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Problema no joelho aposenta? O que o INSS exige no menisco, no ligamento e na artrose

Lesão de menisco, ligamento ou artrose no joelho pode dar auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria. Veja o que a lei exige em cada um.

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 05/10/2026
Problema no joelho aposenta? A advogada Melina Velho de Aguiar sobre uma foto de cenário ligado ao assunto, área Benefícios por incapacidade.

Lesão de menisco, ligamento ou artrose no joelho pode dar auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria. Veja o que a lei exige em cada um.

Problema no joelho pode levar à aposentadoria por invalidez, hoje chamada aposentadoria por incapacidade permanente, quando a perícia do INSS conclui que você não consegue trabalhar e não pode ser reabilitado para outra atividade que o sustente, desde que tenha qualidade de segurado, 12 contribuições de carência (salvo no acidente de qualquer natureza, na doença profissional ou do trabalho e, se começaram depois da filiação ao INSS, nas doenças da lista que dispensa carência) e que a incapacidade não venha de uma lesão que você já tinha ao se filiar ao INSS, a não ser que ela tenha progredido ou se agravado depois (Lei 8.213/1991, arts. 25, I, 26, II, e 42, caput e § 2º). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). A incapacidade tem de ter começado depois da volta: se ela já existia antes, não há auxílio-doença nem aposentadoria por invalidez (TNU, Súmula 53). Antes disso, o que a lei prevê para o joelho é o auxílio-doença durante o tratamento e, se ficar sequela de um acidente que reduza a sua capacidade de trabalho, o auxílio-acidente. Quem decide é a perícia, olhando o que o joelho impede você de fazer no seu trabalho; o código da CID no laudo não decide sozinho.

Quadro: benefício, o que a lei exige e onde está

Benefício O que a lei exige Dispositivo
Auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) Ficar mais de 15 dias seguidos sem conseguir fazer o seu trabalho; qualidade de segurado; 12 contribuições, salvo no acidente de qualquer natureza, na doença profissional ou do trabalho e, se começaram depois da filiação, nas doenças da lista que dispensa carência; lesão não anterior à filiação, salvo progressão ou agravamento Lei 8.213/1991, arts. 25, I, 26, II, e 59, caput e § 1º
Aposentadoria por invalidez (por incapacidade permanente) Incapacidade para qualquer trabalho que sustente, sem possibilidade de reabilitação, verificada em perícia; mesmas condições de carência, qualidade de segurado e lesão não preexistente Lei 8.213/1991, arts. 42, caput, §§ 1º e 2º, e 43
Auxílio-acidente Sequela de acidente de qualquer natureza, depois da consolidação das lesões, que reduza a capacidade para o trabalho que você fazia; vale para empregado, doméstico, avulso e segurado especial; sem carência Lei 8.213/1991, arts. 18, § 1º, 26, I, e 86; Decreto 3.048/1999, art. 104 e Anexo III, Quadro 6, g
Reabilitação profissional Recebendo auxílio-doença, sem condição de voltar à atividade habitual: o benefício segue até a reabilitação para outra atividade ou, sem recuperação possível, até a aposentadoria Lei 8.213/1991, art. 62

Quem trabalha com limitação de longo prazo no joelho e não está incapaz pode olhar também a aposentadoria da pessoa com deficiência, que não exige incapacidade e depende de uma avaliação própria. Nessa aposentadoria, o que conta é a limitação no joelho que dura pelo menos 2 anos seguidos, com ou sem cirurgia ou prótese, e, na aposentadoria por tempo de contribuição, o grau que a avaliação do INSS dá a ela muda o tempo exigido (Lei Complementar 142/2013, arts. 2º e 3º; Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU 1/2014, art. 3º).

O que muda o benefício: como o joelho foi lesionado

Para a mesma ruptura de menisco, a lei prevê caminhos diferentes conforme a origem dela.

  1. Torção, queda ou pancada, no trabalho ou fora dele. A lei trata como "acidente de qualquer natureza ou causa": dispensa a carência do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez (Lei 8.213/1991, art. 26, II) e abre o auxílio-acidente se ficar sequela (art. 86, caput). O regulamento define esse acidente pela origem traumática (Decreto 3.048/1999, art. 30, § 1º); guarde os documentos médicos que registram a torção ou a queda.
  2. Desgaste, como a artrose. A lei exclui a doença degenerativa e a inerente à idade da doença do trabalho (art. 20, § 1º, a e b). Sem acidente e sem a ligação com o trabalho do item 3, vale a carência de 12 contribuições (art. 25, I), e não há auxílio-acidente.
  3. Trabalho que contribuiu para a lesão. A lei equipara ao acidente do trabalho o acidente ligado ao trabalho que contribuiu diretamente para a redução da capacidade, mesmo sem ser a causa única (art. 21, I). O inciso fala em acidente e não diz se alcança a doença que o trabalho ajudou a causar ou agravar. Aqui entra o nexo da Lista C, explicado abaixo.

Quando a lesão é tratada como acidente do trabalho, a aposentadoria por invalidez do empregado, do doméstico, do avulso e do segurado especial é de 100% da média (EC 103/2019, art. 26, § 3º, II), e a ação contra o INSS sobre esse benefício corre fora da Justiça Federal (Constituição, art. 109, I). O segurado especial que não contribui como facultativo recebe a aposentadoria por invalidez de um salário mínimo, mesmo quando a incapacidade vem do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 39, I). Mais sobre a ligação com o trabalho em doenças ocupacionais e INSS.

Os códigos do joelho na CID-10

A CID-10 é a classificação que o INSS e o Decreto 3.048/1999 usam. Os grupos que tratam do joelho, pela tabela do DATASUS:

  • M17, gonartrose (artrose do joelho): primária (M17.0 e M17.1), pós-traumática, que vem de uma lesão anterior (M17.2 e M17.3), e secundária (M17.4 e M17.5).
  • M22, transtornos da rótula (patela): deslocamento e subluxação recidivantes (M22.0 e M22.1), transtornos femuropatelares (M22.2), condromalácia da rótula (M22.4).
  • M23, transtornos internos dos joelhos: menisco cístico (M23.0), transtorno do menisco por ruptura ou lesão antiga (M23.2), outros transtornos do menisco, como o degenerado (M23.3), corpo flutuante (M23.4), instabilidade crônica (M23.5), ruptura espontânea de ligamento (M23.6) e frouxidão dos ligamentos (M23.8).
  • S83, luxação, entorse e distensão do joelho: é o grupo da lesão atual, de um trauma recente. Ruptura do menisco atual (S83.2), entorse do ligamento colateral (S83.4) e do cruzado (S83.5), traumatismo de várias estruturas (S83.7).

A própria CID tira do M23 a lesão atual e a manda para o grupo S80-S89. Por isso a data e a origem que aparecem no laudo ajudam a perícia a separar o acidente do desgaste. Nenhuma norma previdenciária dá benefício pelo código: o que vale é a incapacidade ou a sequela verificada na perícia (Lei 8.213/1991, arts. 42, 59 e 86). Quando o laudo traz M25.56, ele registra dor articular no joelho sem dizer a causa: veja CID M25.5, dor articular.

Joelho dispensa carência?

Em regra, não. As 12 contribuições deixam de ser exigidas nos casos de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho e, se começaram depois da filiação ao INSS, das doenças de uma lista dos Ministérios da Previdência e da Saúde (Lei 8.213/1991, art. 26, II). A lista em vigor é a da Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 2º, com 17 itens, mais a gestação de alto risco incluída pela Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026. Nenhum deles é doença do joelho. O art. 151 da Lei 8.213, que trazia outra lista, valia só "até que seja elaborada a lista" do art. 26, II.

Três saídas continuam abertas: a lesão que veio de acidente, no trabalho ou fora dele; a doença profissional ou do trabalho, inclusive a reconhecida pelo nexo da Lista C explicado abaixo (art. 26, II); e a paralisia irreversível e incapacitante, que está na lista (Portaria 22/2022, art. 2º, VI) e dispensa a carência se começou depois da filiação (art. 1º, § 2º). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa, quando a carência é exigida, de 6 contribuições depois da volta para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). Mais em carência e qualidade de segurado.

Auxílio-doença durante o tratamento e a cirurgia

O auxílio-doença cabe quando o joelho deixa você mais de 15 dias seguidos sem conseguir fazer o seu trabalho (Lei 8.213/1991, art. 59). Para o empregado, menos o doméstico, a empresa paga os 15 primeiros dias e o INSS paga a partir do 16º; para os demais segurados, inclusive o doméstico, o INSS paga desde o início da incapacidade (art. 60, caput e § 3º). Se o empregado volta ao trabalho e, em até 60 dias depois da volta, se afasta de novo pelo mesmo motivo, a contagem dos 15 dias não recomeça. Quem já tinha completado os 15 dias recebe do INSS desde o novo afastamento. Quem voltou antes disso soma os dois afastamentos, e o INSS paga a partir do dia seguinte ao que a soma chegar a 15 dias (Decreto 3.048/1999, art. 75, §§ 4º e 5º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 336, §§ 3º e 4º). Quem pede depois de 30 dias de afastamento recebe a partir da data do pedido (art. 60, § 1º).

  • Atestmed. O pedido pode ser feito por análise de documentos, sem perícia presencial, com documento oficial com foto e o atestado ou laudo com os dados listados mais abaixo, na parte sobre a perícia (art. 60, § 11-A; Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, arts. 1º e 2º). Hoje a soma dos auxílios concedidos assim pode chegar a 90 dias, por uma exceção transitória ao limite de 30 dias da lei: a Portaria Conjunta MPS/INSS 14/2026, art. 2º, a criou por 180 dias, e a Portaria Conjunta MPS/INSS 43/2026, art. 1º, a prorrogou por 365 dias (art. 60, §§ 11-F e 11-I). Afastamento mais longo passa por perícia presencial ou por telemedicina (art. 60, § 11-G). Veja Atestmed.
  • Prazo do benefício. A concessão deve fixar, quando possível, o prazo estimado; sem prazo fixado, o benefício acaba em 120 dias, salvo pedido de prorrogação (art. 60, §§ 8º e 9º).
  • Cirurgia. Você não é obrigado a operar o joelho para continuar recebendo: a lei torna facultativos o tratamento cirúrgico e a transfusão de sangue, e mantém obrigatórios os exames do INSS, a reabilitação e o outro tratamento oferecido de graça (art. 101). Prazo e prorrogação depois da cirurgia em cirurgia e prorrogação do auxílio-doença.
  • Sem volta à mesma função. Se a perícia concluir que você não volta à atividade que tinha, mas pode aprender outra, vem a reabilitação profissional, com o auxílio-doença pago até ela terminar (art. 62).

Sequela no joelho e auxílio-acidente

O auxílio-acidente é pago quando, depois da consolidação das lesões de um acidente de qualquer natureza, fica sequela que reduz a capacidade para o trabalho que você fazia (Lei 8.213/1991, art. 86, caput). Corresponde a 50% do salário de benefício, começa no dia seguinte ao fim do auxílio-doença e é pago junto com o salário até a véspera de qualquer aposentadoria (art. 86, §§ 1º a 3º). Não exige carência (art. 26, I) e vale para empregado, doméstico, avulso e segurado especial (art. 18, § 1º). O contribuinte individual, o MEI e o facultativo ficam fora.

O Decreto 3.048/1999 dá exemplos de sequela no Anexo III, e o art. 104, caput, diz que a lista é de exemplos ("a exemplo das situações discriminadas no Anexo III"). Para o joelho, a situação é a do Quadro 6, alínea g: redução em grau médio ou maior dos movimentos do quadril, do joelho ou do tornozelo. Pela Nota 1 do quadro, grau médio é a perda de mais de um terço e até dois terços da amplitude normal do movimento, e grau máximo, a perda de mais de dois terços. A Nota 2 inclui a perda de movimento do joelho que vem de fratura de osso longo consolidada em posição viciosa e com desvio de eixo.

O Quadro 8, que trata da perda de força da perna, não se aplica a lesão de articulação, pela Nota 1 dele. Os quadros não citam menisco nem ligamento; a perda de movimento do joelho está no Quadro 6, e a lista é de exemplos (art. 104, caput).

O regulamento nega o benefício quando a redução da capacidade funcional não repercute na capacidade de trabalho (art. 104, § 4º, I). Na mesma linha, e sem exigir grau mínimo, o STJ fixou, num caso de acidente do trabalho, que o grau da lesão não interfere na concessão e que o auxílio-acidente é devido "ainda que mínima a lesão", desde que reduza a capacidade para o trabalho habitual (Tema 416, REsp 1.109.591/SC). Mais sobre o benefício em auxílio-acidente e na página de fratura e INSS, que tem um exemplo de datas e valor.

Joelho e trabalho: o nexo técnico epidemiológico

A perícia trata a incapacidade como acidente do trabalho quando há nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa (ou o trabalho doméstico) e a doença, pelo código da CID (Lei 8.213/1991, art. 21-A). Os pares de CID e atividade estão na Lista C do Anexo II do Decreto 3.048/1999 (art. 337, § 3º), e os grupos do joelho tratados aqui aparecem em dois intervalos (a bursite e a tendinite do joelho, M70.4 e M76.5, ficam em um terceiro, M60-M79):

  • M00-M25, que inclui M17, M22 e M23, ligado a 132 classes de atividade econômica (CNAE).
  • S80-S89, que inclui S83, ligado a 194 classes.

Entre as classes que estão nos dois intervalos: construção de edifícios (4120), transporte rodoviário de carga (4930), hipermercados e supermercados (4711) e limpeza em prédios e em domicílios (8121).

A perícia deixa de aplicá-lo quando fica demonstrado que ele não existe (art. 21-A, § 1º; Decreto 3.048/1999, art. 337, § 6º), e a empresa pode pedir que ele não seja aplicado, com recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (art. 21-A, § 2º). Na artrose, a exclusão da doença degenerativa (art. 20, § 1º, a) convive com o intervalo M00-M25 da lista, e o que define o caso é o que os documentos mostram sobre a contribuição do trabalho. A CAT, a estabilidade e o FGTS estão em doenças ocupacionais e INSS.

Quanto paga

O joelho não tem valor próprio. Vale a regra do benefício, sobre a média dos salários de contribuição desde julho de 1994 (EC 103/2019, art. 26, caput):

  • auxílio-doença: 91% do salário de benefício, sem passar da média dos 12 últimos salários de contribuição (Lei 8.213/1991, arts. 61 e 29, § 10);
  • aposentadoria por invalidez: 60% da média, mais 2 pontos por ano de contribuição acima de 20 anos para o homem e de 15 anos para a mulher, se a incapacidade começou a partir de 14/11/2019 (EC 103/2019, art. 26, §§ 2º, III, e 5º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 233, II, b); para o empregado, o doméstico, o avulso e o segurado especial que contribui como facultativo, 100% se vier de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho (art. 26, § 3º, II). O STF julgou constitucional a conta de 60% + 2% para quem ficou incapaz depois da Reforma (Tema 1.300, RE 1.469.150);
  • auxílio-acidente: 50% do salário de benefício (Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º).

A conta com a sua média está na calculadora do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez.

Perícia: o que levar

Quem decide a incapacidade é a perícia do INSS (Lei 8.213/1991, art. 42, § 1º), que pode ser feita por telemedicina ou por análise de documentos nos casos do regulamento (art. 42, § 1º-A). Quem tem dificuldade de locomoção, e para quem ir até a agência seria um ônus desproporcional por causa da limitação e da falta de acessibilidade, tem direito à perícia em casa ou no hospital, nos termos do regulamento (art. 101, § 5º). No pedido por análise de documentos, a Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 2º, exige documento oficial com foto e documentação médica legível com, no mínimo, a sua identificação, a data de emissão, o diagnóstico por extenso ou o código da CID e a assinatura e identificação do profissional com o registro no conselho. Para o joelho, o perito consegue avaliar melhor quando os documentos trazem:

  1. O diagnóstico com o CID e o lado (direito, esquerdo ou os dois), e se a lesão é de menisco, de ligamento, de cartilagem ou artrose.
  2. A ressonância ou a radiografia, com data, e o exame clínico junto: amplitude do movimento em graus, derrame, instabilidade, testes de ligamento e de menisco. A imagem mostra a lesão; a incapacidade aparece no exame e na descrição da limitação.
  3. A limitação em termos do seu trabalho: quanto tempo consegue ficar em pé ou andar, se consegue agachar, ajoelhar, subir escada, carregar peso, dirigir.
  4. O tratamento feito e a resposta: fisioterapia, infiltração, artroscopia, prótese indicada ou feita.
  5. A data de início da limitação e a origem (queda, torção no trabalho ou fora dele, desgaste), e o tempo estimado de afastamento.
  6. Para sequela depois do tratamento: a medida da perda de movimento em graus, comparada com a amplitude normal do joelho, que é o dado do Quadro 6 do Anexo III, e com o outro joelho.

O que fazer no dia está em como se preparar para a perícia médica do INSS.

Se o INSS negar

Quando o INSS nega, corta ou não prorroga um benefício por incapacidade, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS. Se o INSS marcou a data em que o auxílio-doença acaba, peça a prorrogação nos 15 dias antes dessa data. Nos Juizados Especiais Federais, a Turma Nacional de Uniformização fixou que, sem o pedido de prorrogação, o recurso ou o pedido de reconsideração, quando a norma os prevê, a Justiça não chega a julgar o pedido de continuação desse benefício; nesse caso, antes da ação, o caminho é o recurso ou um novo pedido ao INSS (Tema 277). Para quem quiser recorrer mesmo assim, o recurso ao Conselho de Recursos tem prazo de 30 dias da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II), e não é obrigatório para ir à Justiça: o STF exige, em regra, o pedido ao INSS e a negativa (ou a demora além do prazo legal), e não o esgotamento da via administrativa (Tema 350, RE 631.240).

Três pontos antes da ação:

  • O que foi ao INSS é o que vai ao juiz. Pelo STJ, a ação leva os mesmos fatos e as mesmas provas do pedido administrativo; documento novo ou fato novo pede novo requerimento ao INSS, salvo o documento que o juiz considere só complemento ou reforço de uma prova já apresentada que bastava sozinha (Tema 1.124). Por isso o laudo completo vai ao INSS primeiro.
  • Na Justiça há nova perícia, feita por perito nomeado pelo juiz.
  • Onde a ação corre. Benefício de doença comum ou de acidente fora do trabalho: Justiça Federal, no Juizado Especial Federal até 60 salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 3º). Se a sua cidade não tem vara federal e fica a mais de 70 km da cidade que tem, a ação pode correr na Justiça Estadual da sua comarca (Constituição, art. 109, § 3º; Lei 5.010/1966, art. 15, III). Benefício de acidente do trabalho: fora da Justiça Federal, na Justiça Estadual (Constituição, art. 109, I).

Mais sobre os caminhos em auxílio-doença negado e em processo judicial previdenciário.

Perguntas frequentes

Problema no joelho aposenta? Pode aposentar por invalidez quando a perícia conclui que você não consegue trabalhar nem ser reabilitado para outra atividade, com qualidade de segurado, 12 contribuições de carência (salvo no acidente de qualquer natureza, na doença profissional ou do trabalho e, se começaram depois da filiação ao INSS, nas doenças da lista que dispensa carência) e incapacidade que não venha de lesão anterior à filiação, a não ser que ela tenha progredido ou se agravado depois (Lei 8.213/1991, arts. 25, I, 26, II, e 42, caput e § 2º). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A).

CID M23 aposenta? O código não decide nada sozinho. M23 reúne os transtornos internos do joelho, como a lesão antiga de menisco e a instabilidade crônica. O benefício depende da incapacidade ou da sequela verificada na perícia, com as condições de carência e qualidade de segurado (Lei 8.213/1991, arts. 42, 59 e 86).

Lesão no menisco dá direito a auxílio-doença? Pode dar, se a lesão deixar você mais de 15 dias seguidos sem conseguir fazer o seu trabalho, com qualidade de segurado e 12 contribuições, e se a lesão não for anterior à filiação ao INSS, salvo progressão ou agravamento depois dela (Lei 8.213/1991, arts. 25, I, e 59, caput e § 1º). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). Se a lesão veio de uma torção ou queda, a carência é dispensada (art. 26, II).

Artrose no joelho dá auxílio-acidente? Em regra, não: o auxílio-acidente exige sequela de acidente (Lei 8.213/1991, art. 86), e a lei exclui a doença degenerativa da doença do trabalho (art. 20, § 1º, a). A lei não cita a artrose: o art. 21, I, trata do acidente ligado ao trabalho que contribuiu diretamente para a lesão, e o art. 86, da sequela de acidente, origem da artrose pós-traumática.

Machuquei o joelho jogando bola. Tenho direito a alguma coisa? A lei dispensa a carência do auxílio-doença no acidente de qualquer natureza (Lei 8.213/1991, art. 26, II), que o regulamento define pela origem traumática (Decreto 3.048/1999, art. 30, § 1º), e, se ficar sequela que reduza a capacidade para o seu trabalho, pode dar auxílio-acidente, para empregado, doméstico, avulso e segurado especial (arts. 18, § 1º, e 86). Continua a exigência de qualidade de segurado na data da lesão.

Sou obrigado a operar o joelho? Não. A lei torna facultativos o tratamento cirúrgico e a transfusão de sangue; os exames do INSS, a reabilitação e o outro tratamento oferecido de graça são obrigatórios, sob pena de suspensão do benefício (Lei 8.213/1991, art. 101).

Cirurgia no joelho (prótese, ligamento, menisco) dá direito à aposentadoria da pessoa com deficiência? Pode dar, se a limitação no joelho durar pelo menos 2 anos seguidos, contando o tempo antes e depois da cirurgia, e a avaliação do INSS a reconhecer como deficiência. A prótese ou a cirurgia, sozinhas, não decidem. Conta o quanto o joelho atrapalha o seu dia a dia, como mudar e manter a posição do corpo, carregar objetos e se deslocar dentro e fora de casa (Lei Complementar 142/2013, art. 2º; Lei 13.146/2015, art. 2º; Portaria Interministerial 1/2014, arts. 2º, §§ 1º e 2º, e 3º, e anexo, domínio Mobilidade). Quem avalia são o perito médico federal e o assistente social do INSS, na perícia biopsicossocial (IN PRES/INSS 128/2022, art. 305, caput).

O grau que sai da avaliação muda o tempo exigido na aposentadoria por tempo de contribuição: o homem precisa de 33 anos com deficiência leve, 29 com moderada e 25 com grave, e a mulher, de 28, 24 e 20. Na por idade, são 60 anos para o homem e 55 para a mulher, com 15 anos de contribuição com deficiência de qualquer grau (LC 142/2013, art. 3º). A deficiência tem de existir na data do pedido ou na data em que você completou os requisitos (IN PRES/INSS 128/2022, arts. 311, III, e 314, § 2º). Os anos trabalhados antes de ela começar também entram na aposentadoria por tempo de contribuição, convertidos; a conta está em deficiência que começou depois de anos de trabalho (LC 142/2013, art. 7º; Decreto 3.048/1999, arts. 70-D, I, e 70-E).

Durante a recuperação da cirurgia, o benefício é o auxílio-doença, se você ficar mais de 15 dias seguidos sem conseguir trabalhar e cumprir as condições do quadro acima (Lei 8.213/1991, art. 59). A limitação que passa antes dos 2 anos não conta como deficiência.

Leve o relatório da cirurgia, os laudos que mostram desde quando a limitação existe, os exames de imagem e o relatório da fisioterapia dizendo o que você deixou de conseguir fazer. Só testemunha não prova a deficiência nem a data em que ela começou (IN PRES/INSS 128/2022, art. 305, §§ 4º a 6º; para o tempo anterior a novembro de 2013, quando a LC 142 entrou em vigor, LC 142/2013, arts. 6º, § 2º, e 11). O caso do pino e da placa no osso está em deficiência física e aposentadoria PcD.

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Fontes

  • Constituição Federal, art. 109, I.
  • Lei 8.213/1991, arts. 15; 18, § 1º; 20, caput e § 1º, a e b; 21, I; 21-A, caput, §§ 1º e 2º; 25, I; 26, I e II; 27-A; 29, § 10; 42, caput, §§ 1º, 1º-A e 2º; 43; 59, caput e § 1º; 60, caput, §§ 1º, 3º, 8º, 9º, 11-A, 11-F, 11-G e 11-I; 61; 62; 86, caput e §§ 1º a 3º; 101, caput, I a III, e § 5º; 151.
  • Lei 10.259/2001, art. 3º.
  • Lei Complementar 142/2013, arts. 2º, 3º, 6º, § 2º, 7º e 11.
  • Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 2º.
  • Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU 1/2014, arts. 2º, §§ 1º e 2º, e 3º, e anexo, item 4.a e domínio Mobilidade.
  • IN PRES/INSS 128/2022, arts. 305, caput e §§ 4º a 6º, 311, III, e 314, § 2º.
  • Decreto 3.048/1999, arts. 70-D, I; 70-E; 104, caput e § 4º, I; 305, § 1º, II; 337, §§ 3º e 6º; Anexo II, Lista C (intervalos M00-M25 e S80-S89); Anexo III, Quadros 6 (alínea g, Notas 1 e 2) e 8 (Nota 1).
  • Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, caput, §§ 2º, III, 3º, II, e 5º.
  • Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, arts. 1º, § 2º, e 2º, com a Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026.
  • Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 2º; Portaria Conjunta MPS/INSS 14/2026, art. 2º; Portaria Conjunta MPS/INSS 43/2026, art. 1º.
  • Classificação Internacional de Doenças, CID-10, DATASUS: M15-M19, M20-M25 e S80-S89.
  • Supremo Tribunal Federal: Tema 350 da repercussão geral, RE 631.240; Tema 1.300 da repercussão geral, RE 1.469.150.
  • Superior Tribunal de Justiça: Tema Repetitivo 416, REsp 1.109.591/SC; Tema Repetitivo 1.124.
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