Advogado previdenciário em Caruaru

Quem ainda recebe a renda mensal vitalícia, o antigo amparo da Previdência, tem em 2026 um benefício de R$ 1.621,00 por mês, sem 13º. A renda não se soma a outro benefício: se surgir pensão por morte ou aposentadoria, a pessoa escolhe um dos dois, uma vez só. O atendimento a moradores de Caruaru é a distância.

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Um benefício de 1974 que Caruaru ainda recebe

Na relação de ativos do INSS de setembro de 2026, 153 rendas mensais vitalícias por incapacidade têm titular em Caruaru. São 0,26% dos benefícios ativos da cidade, contra 0,09% em Pernambuco. É a 4ª maior proporção entre os 185 municípios do estado; em número, só o Recife tem mais. A conta é de benefícios, não de pessoas; as 6 rendas por idade ficam fora.

Quem tinha direito e por que ninguém mais pede

A Lei 6.179/1974 criou esse amparo para o maior de 70 anos e para o inválido definitivamente incapacitado para o trabalho. A pessoa não podia trabalhar com remuneração, ter renda acima do benefício, ser mantida por quem devia sustentá-la nem ter outro meio de se manter. E precisava de um de três vínculos com a Previdência (art. 1º):

• doze meses de filiação ao antigo INPS, com a qualidade de segurado já perdida;
• cinco anos de trabalho remunerado em atividade coberta pela Previdência, mesmo sem filiação;
• filiação depois dos 60 anos, sem direito aos outros benefícios.

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de 1993, extinguiu a renda mensal vitalícia quando implantou o BPC e os benefícios eventuais (art. 40, caput). O pedido ficou aberto até 31/12/1995 (§ 2º). Para quem já recebia, a lei mandou fazer a passagem à assistência social sem interromper o atendimento (§ 1º). Hoje a porta é o BPC, o benefício de prestação continuada, destinado à pessoa com deficiência e a quem tem 65 anos ou mais. Quem pede prova que não tem meios próprios de manutenção nem família que possa mantê-lo (art. 20; quem tem direito ao BPC).

O valor, o 13º e o que a renda não gera

Desde janeiro de 2026, a renda mensal vitalícia vale R$ 1.621,00. A portaria de reajuste a põe entre os benefícios assistenciais pagos pelo INSS (art. 3º, IV, "c", da Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026).

A lei de 1974 diz que essa renda não dá "direito ao abono anual ou a qualquer outra prestação" da Previdência (Lei 6.179, art. 7º, § 2º). Abono anual é o 13º do INSS, e a renda mensal vitalícia não está entre os benefícios que dão direito a ele (Lei 8.213, art. 40). Por que ela não é o BPC está em diferenças entre o BPC e a aposentadoria.

Viuvez ou aposentadoria: escolher um dos dois

A renda mensal vitalícia não pode ser somada a benefício nenhum da Previdência ou de outro regime. A lei só ressalva um pecúlio antigo, para quem entrou na Previdência depois dos 60 anos (Lei 6.179, art. 2º, § 1º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 639, XI).

A mesma lei deixa o titular optar pelo benefício a que venha a ter direito (art. 2º, § 2º). Um exemplo é a viúva ou o viúvo de um segurado, que pode ter direito à pensão por morte. Ao pedir o benefício novo, a pessoa escolhe um deles de forma expressa, e o servidor do INSS deve informá-la (IN 128, art. 650, caput). A escolha se faz uma vez só (art. 652).

Para a viúva ou o viúvo, feita a opção em até 90 dias do óbito, a pensão conta da data do falecimento. O que se recebeu da renda nesse intervalo é devolvido (art. 650, § 2º, I; Lei 8.213, art. 74, I). Depois desse prazo, a pensão conta da data do pedido (art. 74, II). A pensão por morte tem 13º e, em 2026, piso global de R$ 1.621,00 (Portaria 13/2026, art. 3º, I, "a"). Veja pensão por morte: quem tem direito e quanto paga e o que o INSS deixa acumular.

A Justiça Federal em Caruaru

Quem processa o INSS vai à Justiça Federal, salvo em acidente do trabalho (Constituição, art. 109, I). O portal da Justiça Federal em Pernambuco põe 36 municípios na jurisdição de Caruaru, entre eles Santa Cruz do Capibaribe, Gravatá e Toritama. O fórum fica na Rua Professor Lourival Vilanova, 196, Universitário. No mesmo prédio está o Juizado Especial Federal, que julga ações de até sessenta salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/2001).

Como marcar a consulta

Marque o dia pela consulta previdenciária online. No horário combinado, a equipe da Dra. Melina telefona ou manda mensagem no WhatsApp. A carta do benefício e os documentos seguem como foto ou PDF na conversa. Em Caruaru, o INSS tem agência na Rua Rui Barbosa, 250, Maurício de Nassau (INSS, 09/2026).

Contato

Para falar com o escritório, há o WhatsApp 51 99720-9629, o telefone 51 3026-2468 e o e-mail melina@advmva.com.br. A agenda de consultas abre de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.