Advogado previdenciário em Açailândia

Quem trabalha para uma empresa contratada por outra, no corte ou no replantio de árvores, e se acidenta tem a contratada como empregadora no INSS. Cabem a ela a CAT e os primeiros quinze dias de salário.

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Serviço florestal e acidente do trabalho nos números da cidade

Em Açailândia, 1.351 pessoas trabalhavam em 2024 em 23 estabelecimentos de "atividades de apoio à produção florestal", pelo IBGE. Eram 67% das pessoas dessa classe no Maranhão. O IBGE a descreve como de serviços florestais, como derrubada e replantio de árvores.

No INSS, em setembro de 2026, 241 benefícios pagos a moradores da cidade vinham de acidente do trabalho. Eram 1,19% dos benefícios ativos; no Maranhão, 0,54%. O arquivo não traz a atividade nem a empresa.

Para o INSS, quem emprega é a prestadora

Na Lei 6.019/1974, a contratante pode passar a execução de qualquer das suas atividades, até a principal, a uma prestadora de serviços. Esta "contrata, remunera e dirige" os seus trabalhadores, ou subcontrata outra empresa. Entre eles e a contratante não se forma vínculo de emprego (art. 4º-A, caput e §§ 1º e 2º).

Seja rural ou urbano o serviço, a Lei 8.213/1991 o põe entre os segurados empregados (art. 11, I, a), filiado ao INSS pelo trabalho que faz com remuneração (art. 20, § 1º, do Decreto 3.048/1999).

Quem faz a CAT quando o serviço é terceirizado

Ao INSS, o acidente se avisa pela CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho). Do segurado empregado, quem a preenche e encaminha é a "empresa empregadora" (IN PRES/INSS 128/2022, art. 351, I). No terceirizado, empregadora é a firma que contrata e paga o trabalhador, a prestadora ou a subcontratada (Lei 6.019, art. 4º-A, § 1º). Comunicar o acidente é dever da empresa até o primeiro dia útil seguinte e, se houve morte, de imediato à autoridade competente (Lei 8.213, art. 22).

Se a empresa não a faz, a CAT pode vir de qualquer autoridade pública, do médico que o assistiu, do próprio acidentado, dos dependentes ou da entidade sindical competente. Para estes, o prazo do artigo não prevalece (§ 2º). A caracterização técnica do acidente do trabalho, pelo nexo entre agravo e trabalho, fica com a Perícia Médica Federal (Decreto 3.048, art. 337).

Os primeiros quinze dias e o benefício

Nos quinze primeiros dias seguidos de afastamento por incapacidade, quem paga o salário do segurado empregado é a empresa (Decreto 3.048, art. 75). No terceirizado, é a empregadora, que o remunera. Depois, o auxílio-doença do empregado conta do 16º dia de afastamento (Lei 8.213, art. 60).

Alguns benefícios pedem carência, um número mínimo de contribuições mensais (art. 24). Para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, o art. 26, II, dispensa a carência na doença profissional ou do trabalho e no acidente de qualquer natureza ou causa. Se a sequela, depois de consolidadas as lesões, diminuir a capacidade para o trabalho habitual, a lei concede o auxílio-acidente (art. 86). Só podem recebê-lo o segurado especial, o avulso, o doméstico e o empregado (art. 18, § 1º).

Com o benefício por incapacidade negado, cessado ou sem renovação no INSS, o escritório indica ir à Justiça. A página de auxílio-doença negado explica o caminho.

O que a lei pede de cada empresa

Pela Lei 8.213, a empresa responde pela adoção e pelo uso de medidas de proteção e segurança da saúde do trabalhador, coletivas e individuais (art. 19, § 1º). Não separa prestadora e contratante. Pela Lei 6.019, cabe à contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores. Vale no trabalho feito nas dependências dela ou em local previamente convencionado em contrato (art. 5º-A, § 3º).

Acabado o auxílio-doença acidentário, o acidentado tem, por doze meses no mínimo, direito a que o contrato com a empresa seja mantido, com auxílio-acidente ou sem ele (art. 118 da Lei 8.213).

A Justiça de quem mora em Açailândia

As causas de acidente do trabalho são exceção à competência da Justiça Federal na Constituição (art. 109, I). Contra o INSS, essas causas correm na Justiça do Estado. A petição tem de trazer a prova de que o acidente foi efetivamente notificado à Previdência Social com a CAT, conforme a Lei 8.213 (art. 129, II).

Nas demais ações de benefício, o INSS responde na Justiça Federal, por ser autarquia federal (art. 17 da Lei 8.029/1990). Açailândia está na jurisdição da Subseção Judiciária de Imperatriz (anexo da Resolução Presi 13/2026, do TRF1). Ela funciona no Fórum Dr. Dionísio Nunes, na Avenida Tapajós, sem número, Parque das Nações.

Consulta para quem mora em Açailândia

Os moradores de Açailândia falam com a equipe da Dra. Melina em consulta virtual, marcada com hora, por WhatsApp ou ligação (consulta previdenciária online). Fotos ou PDFs da CAT, dos atestados e da carta do INSS seguem por mensagem. Na Rua Nilo de Sousa fica a agência local do INSS.

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. Antes da consulta, a entrevista previdenciária ajuda a contar o caso. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.