Advogado previdenciário em Iguatu

A mulher que trabalhou na roça com a família pode se aposentar como rural aos 55 anos, mesmo com os papéis no nome do marido ou do pai. O papel de um parente serve a ela pelo tempo em que o dono dele era segurado especial. Deixa de servir quando ele passa a um trabalho incompatível com a roça, como o urbano.

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Quantas mulheres de Iguatu têm a aposentadoria rural

Em setembro de 2026, o INSS tinha 24.487 benefícios ativos com titular em Iguatu, sem as cotas de pensão alimentícia. Deles, 5.150, ou 21,0%, eram aposentadorias por idade da clientela rural pagas a mulheres; no Ceará, 19,9%. Entre as nove cidades do Ceará com mais de 100 mil moradores segundo a estimativa de 2026 do IBGE, só Itapipoca tinha fatia maior.

O que a lei pede à trabalhadora rural

Pela Lei 8.213/1991, a trabalhadora rural se aposenta por idade aos 55 anos; o homem, aos 60. Essas idades valem para a empregada rural, para a eventual e a avulsa que prestam serviço rural sem vínculo de emprego e para a segurada especial (art. 48, § 1º; aposentadoria rural).

A trabalhadora prova a roça, mesmo com intervalos, logo antes do pedido, pelo número de meses exigido de carência (art. 48, § 2º). Nessa conta entram os períodos do § 9º do art. 11, incisos III a VIII, como até 120 dias por ano de serviço pago. A carência é de 180 meses para quem reúne as condições desde 2011 (arts. 25, II, e 142).

Para ser segurada especial, a lei pede à esposa ou companheira "participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar" (art. 11, § 6º).

O papel em nome do marido ou do pai

Pela lei, o tempo de roça se prova com um papel da época, o "início de prova material" (art. 55, § 3º). Testemunhas, sozinhas, não provam; a exceção é a força maior ou o caso fortuito, na forma do regulamento.

Os papéis completam a autodeclaração e o cadastro de segurado especial (art. 106; autodeclaração rural). Para o INSS, o documento que ratifica a atividade "vale para qualquer membro do grupo familiar", se o dono dele era segurado especial no período. Se não era, a interessada tem de apresentar papel em nome próprio (IN PRES/INSS 128/2022, art. 116, § 3º, I). Certidões de casamento, de união estável e de nascimento ou batismo dos filhos estão na lista. Só valem se trouxerem a profissão ou outro dado da atividade de segurado especial (art. 116, XI, XII e § 1º).

Na Súmula 6, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos juizados federais diz: "A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola". Pela Súmula 14, o início de prova não precisa cobrir todo o período da carência na aposentadoria rural por idade.

Quando o marido foi trabalhar na cidade

Para o Superior Tribunal de Justiça, o trabalho urbano de um membro não tira dos outros, por si só, a condição de segurado especial. A Justiça verifica, caso a caso, se a roça era dispensável ao sustento do grupo (Tema 532).

Os papéis dele seguem outra regra, a do Tema 533, do mesmo recurso, transitado em julgado em 5 de março de 2013: "a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana".

Para o INSS, o papel dele pode confirmar parte do tempo em que ele foi segurado especial, até a metade da carência (IN 128, art. 116, § 3º, II). Para o resto, valem papéis dela ou de outro membro que seguia segurado especial, como notas fiscais da venda da produção (art. 116, § 3º, I, e IV; tempo rural na aposentadoria).

A Justiça Federal em Iguatu

A Lei 8.029/1990 (art. 17) permitiu ao governo instituir o INSS, que é autarquia federal. As causas em que ele é interessado vão à Justiça Federal, salvo as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas às Justiças Eleitoral e do Trabalho (Constituição, art. 109, I).

A Justiça Federal com sede em Iguatu atende a cidade e mais 13 municípios (Resolução 16/2010 do TRF5, art. 3º). Funciona na Rua 25 de Março, bairro Paraná, e julga também as causas cíveis do Juizado Especial Federal, até 60 salários mínimos (Resolução 02/2011 do TRF5, art. 1º).

Atendimento e contato

O escritório atende moradores de Iguatu virtualmente, com hora marcada. Quem fala com a pessoa, por WhatsApp ou telefone, é a equipe da Dra. Melina (consulta previdenciária online). Certidões e notas da roça vão por mensagem, fotografadas ou em PDF.

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br. As consultas são de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. Na entrevista previdenciária, conte antes em nome de quem estão os papéis da roça. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.