Advogado previdenciário em Itaituba

Para o INSS, quem garimpa por conta própria em Itaituba, com ou sem empregados, é contribuinte individual. Moradores da cidade são atendidos virtualmente: em horário reservado, a equipe da Dra. Melina ouve o caso pelo WhatsApp ou pelo telefone e recebe por mensagem os papéis em foto ou PDF.

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Metais preciosos no cadastro do IBGE

Em 2024, Itaituba tinha 86 unidades locais de "extração de minério de metais preciosos" no Cadastro Central de Empresas do IBGE. Nenhum município do país tinha mais; eram 45% das 192 do Pará. O número não mede quantos garimpeiros há.

A categoria de quem garimpa

Na Lei 8.213/1991, é contribuinte individual a pessoa física, "proprietária ou não", que explora o garimpo, mesmo de forma temporária ou não contínua (art. 11, V, "b"). Para o INSS, o garimpeiro é equiparado a autônomo, hoje contribuinte individual, desde 8 de janeiro de 1992 (IN PRES/INSS 128/2022, art. 166, parágrafo único). Foi quando saiu a Lei 8.398, que o tirou do rol dos segurados especiais.

Quem garimpa como empregado (Lei 11.685/2008, art. 4º, III) tem a contribuição descontada e recolhida por quem o contrata (Lei 8.212/1991, arts. 15, parágrafo único, e 30, I).

A guia mensal

Em regra, o contribuinte individual paga ele mesmo a guia de cada mês, até o dia 15 do seguinte (Lei 8.212, art. 30, II). Na carência (mínimo de contribuições do benefício), ele só soma da primeira guia paga em dia em diante. As pagas com atraso, de meses anteriores a ela, ficam de fora (Lei 8.213, art. 27, II; veja como pagar o INSS atrasado).

A idade da aposentadoria

A Constituição dá idade menor (60 anos, homem; 55, mulher) aos trabalhadores rurais e a quem trabalha em economia familiar (art. 201, § 7º, II). Entre estes, cita "o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal". O Decreto 3.048/1999 dá essas idades aos garimpeiros "que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar" (art. 56).

Nesse regime, o trabalho da família é indispensável à subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico dela, sem empregados permanentes e com mútua dependência e colaboração (art. 9º, § 5º, do decreto). Sem provar isso, o garimpeiro não é trabalhador rural para o INSS na aposentadoria (IN 128, art. 247, parágrafo único, IV) e segue a regra comum: 65 anos o homem e 62 a mulher, com 15 anos de contribuição se filiado até 13/11/2019 (Emenda Constitucional 103, art. 18) ou, depois, 15 a mulher e 20 o homem (art. 19).

A aposentadoria por idade exige 180 contribuições de carência (art. 25, II, da Lei 8.213). Na aposentadoria rural do garimpeiro em economia familiar, o INSS só conta os períodos efetivamente pagos (IN 128, art. 205). O valor dela parte de 70% do salário de benefício e sobe 1% a cada 12 contribuições, até 100% (Decreto 3.048, art. 56, § 2º; IN 128, art. 233, VII, "b"). O piso é o salário mínimo (Constituição, art. 201, § 2º).

Para o INSS, o garimpo se prova com o certificado de matrícula da Receita Federal até janeiro de 1990 e, depois, com o dos órgãos estaduais competentes (IN 128, art. 166). De fevereiro de 1990 a março de 1993, serve também o certificado de permissão de lavra garimpeira ou a declaração do sindicato.

Doença e acidente

O garimpeiro segurado tem direito ao auxílio-doença se ficar incapacitado "para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" (Lei 8.213, art. 59). A carência dele, de 12 contribuições, e a da aposentadoria por invalidez não são exigidas em três casos (arts. 25, I, e 26, II): "acidente de qualquer natureza ou causa", "doença profissional ou do trabalho" e doença que apareça depois da filiação e conste da lista feita pelos ministérios da Saúde e da Previdência.

Quem garimpa por conta própria fica sem duas proteções. Acidente do trabalho, na lei, é o que acontece quando se trabalha para empresa ou empregador doméstico, ou como segurado especial (art. 19). É o que, por lesão ou perturbação, mata ou tira, de vez ou por um tempo, toda ou parte da capacidade para o trabalho. E o auxílio-acidente é só de empregado, avulso, doméstico e segurado especial (art. 18, § 1º; veja autônomo e auxílio-acidente). O empregado do garimpo tem as duas. Se o INSS recusar, cortar ou deixar de prorrogar benefício por incapacidade, o passo indicado pelo escritório é a ação judicial (auxílio-doença negado).

Onde a ação é julgada

Por ser autarquia federal, o INSS é processado na Justiça Federal, salvo exceções como as causas de acidente de trabalho (art. 109, I, da Constituição), que vão à Justiça estadual (Lei 8.213, art. 129, II).

A Subseção Judiciária de Itaituba julga também Trairão, Novo Progresso, Jacareacanga, Aveiro e todo o Distrito de Castelo de Sonhos, de Altamira (TRF1, Resolução Presi 13/2026). A Vara Federal de Itaituba, que também julga as causas do Juizado Especial Federal, atende na Paes de Carvalho, 120, Centro.

Para marcar a consulta

A consulta previdenciária online acontece de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.