Advogado previdenciário em Ariquemes

Em Ariquemes, 50 BPCs da pessoa com deficiência têm anotada uma doença do grupo do TDAH, o transtorno do déficit de atenção com hiperatividade. Em 43, o titular tem menos de 16 anos. A lei do TDAH não o declara deficiência, e o benefício depende da avaliação do INSS e da renda da família. Contra a negativa, há a Justiça Federal, em Porto Velho, e a competência delegada da comarca, que a lei não diz se alcança o BPC.

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Os 50 registros do grupo do TDAH

No arquivo do INSS dos benefícios ativos em setembro de 2026, Ariquemes tem 2.832 BPCs da pessoa com deficiência. Em 1.301 há doença anotada. Em 50, ela é do grupo F90 da CID-10 (a classificação internacional de doenças), o dos transtornos hipercinéticos, onde fica o TDAH.

São 3,84% dos que têm doença anotada, contra 1,60% em Rondônia e 1,87% no Brasil. Os números contam registros, não pessoas.

Em 30/9/2026, 43 dos 50 titulares tinham menos de 16 anos. Em 35, o benefício começou de 2024 para cá.

O que a lei diz do TDAH

O TDAH aparece pelo nome na Lei 14.254/2021. Ela manda o poder público desenvolver e manter um programa de acompanhamento integral para educandos com o transtorno, com dislexia ou com outro transtorno de aprendizagem (art. 1º). Nenhum dos seis artigos fala de benefício. Na Lei 12.764/2012, o autismo tem regra própria: a pessoa autista "é considerada" pessoa com deficiência, e isso "para todos os efeitos legais" (art. 1º, § 2º). Para o TDAH não há frase igual.

Para o BPC, a LOAS considera pessoa com deficiência quem tem, por longo prazo, impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. A lei acrescenta que ele, "em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (art. 20, § 2º). O longo prazo exige efeitos de pelo menos dois anos (§ 10). A avaliação da criança e o laudo estão em TDAH e INSS.

A renda que a lei conta

Observados os demais critérios da LOAS, o § 3º do art. 20 dá direito à pessoa com deficiência se a renda mensal da família, repartida entre todos os membros, não passar de 1/4 do salário mínimo. Na conta entra a família que o § 1º lista, se vive sob o mesmo teto. O § 11 permite, conforme regulamento, provar por outros meios que o grupo familiar vive em miserabilidade e em situação de vulnerabilidade. Mais em BPC/LOAS.

A Justiça Federal, em Porto Velho

O INSS tem forma de autarquia federal desde 1990 (Lei 8.029, art. 17). A Constituição reserva aos juízes federais a causa em que entidade autárquica federal figure como autora, ré, assistente ou oponente. Ficam fora falência e acidente de trabalho, além das causas eleitorais e trabalhistas (art. 109, I).

Ariquemes pertence à Seção Judiciária de Rondônia, diz o anexo da Resolução Presi 13/2026, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o TRF1. A sede fica em Porto Velho, Avenida Presidente Dutra, 2203, Baixa União.

A porta da comarca de Ariquemes

Se a comarca onde o segurado mora não tem vara federal, a lei pode levar à Justiça Estadual a causa dele contra a previdência (Constituição, art. 109, § 3º). É a competência delegada. Pela Lei 5.010/1966, no texto da Lei 13.876/2019, essas causas "poderão" correr ali. A regra vale para benefício em dinheiro, quando a comarca do segurado está a mais de 70 km de todo município que sedia vara federal (art. 15, III).

Quem aponta as comarcas nessa distância é o TRF1 (§ 2º), e Ariquemes está no Anexo I da Portaria Presi 9507568/2019, entre as ligadas a Porto Velho.

As duas normas falam de segurado e de instituição de previdência social, e o BPC é assistência: nenhuma diz se a ação dele cabe na comarca. No DataJud, base pública do Conselho Nacional de Justiça, a comarca tinha 677 processos abertos em 2026 com o assunto do BPC da pessoa com deficiência (1º/11/2026).

A ação de acidente do trabalho segue regra própria e corre na Justiça dos Estados, fora das duas portas (Lei 8.213, art. 129, II). A mesma lei considera acidente do trabalho também a doença do trabalho e a doença profissional (art. 20).

Consulta para quem mora em Ariquemes

Na cidade, o INSS tem agência na Avenida Juscelino Kubitschek, 2375. A consulta previdenciária online se marca por mensagem.

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.