Advogado previdenciário em Parintins

Em Parintins, 84 BPC pagos a pessoas com deficiência trazem o código da síndrome de Down. Só o diagnóstico não decide: a lei exige a avaliação médica e social e olha a renda familiar.

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A síndrome de Down nos BPC de Parintins

Em setembro de 2026, moradores de Parintins recebiam 2.318 BPC à pessoa com deficiência. Em 1.707, o arquivo traz o código da doença, o CID.

Em 84, o código é de síndrome de Down: 4,92% dos que têm código. No Amazonas, são 2,45%; no Brasil, 2,20%. Contam-se benefícios, não pessoas.

Em 75 dos 84, o benefício começou antes de o titular fazer 16 anos. Em 1º de setembro de 2026, 49 titulares tinham 18 anos ou mais.

O que a lei pede além do laudo

No BPC, a LOAS (Lei 8.742/1993) pede impedimento de longo prazo. Esse impedimento conta quando, "em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (art. 20, § 2º).

Concedido pelo INSS ou pelo juiz, o benefício depende de avaliação nos termos do regulamento (§ 2º-A). Ela tem duas partes: a médica, de médicos peritos, e a social, de assistentes sociais do INSS (§ 6º).

A família do § 1º, que vive sob o mesmo teto, começa pelo próprio requerente; avós e tios não estão na lista. Cumpridos os demais critérios, tem direito a pessoa cuja renda familiar por cabeça não passa de 1/4 do salário mínimo (§ 3º). O § 11 abre espaço, conforme o regulamento, para outras provas de que o grupo familiar é miserável e de que há vulnerabilidade.

Fica fora da conta o BPC de outro familiar idoso, acima de 65 anos, ou com deficiência, e o benefício previdenciário dele de até um salário mínimo (§ 14). CPF e inscrição no Cadastro Único são exigidos na concessão, na manutenção e na revisão (§ 12). Exemplos: BPC LOAS, quem tem direito e a renda.

Quando a criança cresce

De dois em dois anos, o BPC é revisto para conferir se persistem as condições que o originaram (art. 21). Pela lei, desenvolver capacidades cognitivas, motoras ou educacionais não justifica suspender nem cessar o benefício da pessoa com deficiência (§ 3º).

A Lei 15.157/2025 vigora desde 2 de julho de 2025. Por ela, o beneficiário com impedimento permanente, irreversível ou irrecuperável fica dispensado da avaliação médico-pericial periódica (§ 5º), ressalvada a fundamentada suspeita de fraude ou erro. A lei não cita doenças; a revisão de dois anos do caput continua.

Quando começa a trabalhar

Atividade remunerada, inclusive como microempreendedor individual, suspende o BPC (art. 21-A). Extintos o trabalho ou a atividade empreendedora e o seguro-desemprego, se houver, quem não ganhou direito a benefício previdenciário pode pedir a volta do pagamento. O pedido dispensa perícia médica e reavaliação da deficiência, respeitado o prazo da revisão de dois anos (§ 1º).

Ser contratado como aprendiz não suspende o BPC, e remuneração e benefício podem ser recebidos juntos por até dois anos (§ 2º). Ganho de aprendiz ou estágio supervisionado não entra na renda da família (art. 20, § 9º).

Com deficiência moderada ou grave, tem direito ao auxílio-inclusão quem cumpre juntas as quatro condições do art. 26-A; uma delas inclui remuneração de até dois salários mínimos. Para quem contribui: síndrome de Down e aposentadoria PcD.

As duas portas da Justiça

O BPC é operado pelo INSS (Regulamento do BPC, art. 3º). A Lei 8.029/1990 deu a ele a forma de autarquia federal ao autorizar sua criação (art. 17). A Constituição dá à Justiça Federal as causas de autarquia federal, menos falência, acidentes de trabalho e as eleitorais ou trabalhistas (art. 109, I).

Na Justiça Federal, Parintins cabe à Seção Judiciária do Amazonas (Resolução Presi 13/2026, do TRF1), com endereço em Manaus: Avenida André Araújo, 60, São Francisco.

A outra porta é a comarca de Parintins. O TRF1 a põe na lista da competência delegada, de comarcas a mais de 70 km de sede da Justiça Federal (Portaria Presi 9507568/2019, Anexo I).

A Lei 5.010/1966 diz que "poderão" correr na Justiça do Estado as causas de benefício em dinheiro em que forem partes instituição de previdência social e segurado (art. 15, III). O BPC é da assistência social, e nem essa lei nem a Constituição (art. 109, § 3º) dizem se a ação dele cabe ali. Pelo § 4º do art. 109, o recurso dessas causas vai sempre ao Tribunal Regional Federal.

Atendimento para quem mora em Parintins

A agência do INSS de Parintins fica na Rua Pedro Gonçalves, no bairro Raimundo Muniz. Na entrevista previdenciária, conte quem mora na casa e a renda de cada um.

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.