Advogado previdenciário em Itacoatiara

Tirando o acidente do trabalho, quem mora em Itacoatiara e vai à Justiça contra o INSS tem duas portas: a Justiça Federal, em Manaus, ou a Justiça do Estado, na comarca da cidade. Pela segunda, o processo pode seguir para um núcleo do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) especializado em ações previdenciárias contra o INSS.

Moradores de Itacoatiara são atendidos a distância, em horário marcado, pela equipe da Dra. Melina. A conversa corre no WhatsApp ou no telefone, e os papéis seguem fotografados ou em PDF.

WhatsApp: 51 99720-9629 · Telefone: 51 3026-2468

O que o registro dos tribunais mostra em 2026

O DataJud é o painel público do Conselho Nacional de Justiça. Na consulta de 1º de novembro de 2026, ele tinha 321 registros de ações de benefício previdenciário ou assistencial abertas de janeiro a setembro na comarca de Itacoatiara. Os assuntos mais anotados eram o benefício assistencial da pessoa com deficiência (124), o salário-maternidade (99) e a aposentadoria rural por idade (54).

No mesmo período, o núcleo previdenciário do TJAM somava outros 425 registros com número de origem da comarca de Itacoatiara. Nenhum processo se repete entre as duas listas. No registro da Justiça Federal, o número do processo não separa Itacoatiara de Manaus.

A porta federal, em Manaus

Como autarquia federal, forma que a Lei 8.029/1990 autorizou para ele (art. 17), o INSS responde em regra perante os juízes federais. Saem dessa regra a falência, o acidente de trabalho e o que pertence à Justiça Eleitoral ou à Trabalhista (Constituição, art. 109, I).

Itacoatiara pertence à Seção Judiciária do Amazonas, sediada em Manaus (Resolução Presi 13/2026 do TRF1, o tribunal federal da 1ª Região). A Seção fica na Avenida André Araújo, 60, no bairro São Francisco. Em Manaus, o Juizado Especial Federal funciona no térreo do Edifício Rio Solimões.

A porta estadual, na comarca de Itacoatiara

A comarca onde o segurado vive pode não abrigar vara federal. Nesse caso, a Constituição admite que uma lei autorize o juiz estadual a julgar a causa dele com a previdência (art. 109, § 3º). Para benefício em dinheiro, quem fez isso foi a Lei 5.010/1966, no texto que lhe deu a Lei 13.876/2019. As causas "poderão" ser julgadas na Justiça Estadual quando, entre a comarca do segurado e o município sede de vara federal, houver mais de 70 km (art. 15, caput e III).

Cabe ao TRF indicar as comarcas que cumprem a distância (art. 15, § 2º). Na lista do TRF1, Itacoatiara é uma das comarcas com competência delegada ligadas à sede de Manaus (Portaria Presi 9507568/2019, Anexo I). Por essa porta, o recurso cabível sobe sempre ao TRF em cuja área de jurisdição está o juiz de primeiro grau (Constituição, art. 109, § 4º). O andamento da ação está em processo judicial previdenciário.

Da comarca ao núcleo previdenciário do TJAM

Em agosto de 2022, a Portaria 2.483 do TJAM implantou o 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Previdenciário. É um órgão especializado e autônomo, "com competência jurisdicional em todo o Estado do Amazonas". Atua em ações previdenciárias em que o INSS é o réu (art. 1º).

A portaria levou ao núcleo as ações previdenciárias novas e as pendentes de julgamento de cinco comarcas, Lábrea, Manacapuru, Humaitá, Itacoatiara e Autazes, "qualquer que seja o assunto". Ficaram de fora as que necessitassem de "instrução em audiência, perícia médica e social" (art. 1º, § 1º).

Em maio de 2024, o tribunal explicou o fluxo em notícia. Quando o caso pede perícia ou audiência, a comarca as realiza e depois remete o processo ao núcleo. Se a prova é só documental, a remessa é imediata.

Entre os 425 registros de 2026, o assunto mais anotado era o benefício assistencial da pessoa com deficiência (177). Pela portaria, o núcleo atende partes e advogados "prioritariamente" pelo Balcão Virtual e também por outros meios eletrônicos (art. 2º).

Acidente do trabalho segue outro caminho

O benefício por acidente do trabalho não depende da delegação nem vai à Justiça Federal. Também ficam fora a doença profissional e a do trabalho, que a Lei 8.213 considera acidente do trabalho (art. 20). Quem julga esses pedidos é a Justiça dos Estados (art. 129, II). Na petição entra a prova de efetiva notificação: a Previdência Social precisa ter recebido a CAT, Comunicação de Acidente do Trabalho. Veja o auxílio-doença acidentário.

Se o benefício por incapacidade foi recusado ou cortado, ou perdeu a prorrogação, o juiz é o passo seguinte, por indicação do escritório, no lugar do recurso no próprio INSS. Mais em auxílio-doença negado.

Itacoatiara: como marcar a consulta

A cidade tem agência própria do INSS. A consulta previdenciária online se marca pelo WhatsApp ou por ligação. Carta do INSS e laudos vão por mensagem.

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. Quem quiser pôr o caso em ordem antes da conversa tem a entrevista previdenciária. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.