Advogado previdenciário em Várzea Grande

A renda da família passou um pouco do limite do BPC do idoso? Antes da divisão por pessoa, a portaria do BPC manda tirar dela o que o idoso gasta com remédio, fralda, consulta e alimento especial que o SUS não dá. O gasto precisa ser contínuo e ter documento.

Quem mora em Várzea Grande é atendido pelo escritório de modo virtual e com hora marcada. A equipe da Dra. Melina conversa pelo WhatsApp e pelo telefone. Receitas e recibos seguem em foto ou PDF, por mensagem.

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Em Mato Grosso, o BPC do idoso pesa mais aqui

Os dados abertos do INSS de 09/2026 trazem 6.897 registros de BPC do idoso com titular em Várzea Grande. São 16,23% dos 42.498 benefícios ativos, tiradas as cotas de pensão alimentícia. É a maior proporção entre os 142 municípios do estado, contra 9,08% em Mato Grosso e 6,58% no Brasil.

O limite de renda em 2026

Atendidos os demais critérios, a lei dá direito ao idoso cuja família tem renda por pessoa igual ou inferior a um quarto do salário mínimo (Lei 8.742, art. 20, § 3º). Em 2026, são R$ 405,25 por pessoa (Decreto 12.797/2025, art. 1º). Quem entra na família e o que fica fora estão na conta da renda por pessoa no BPC.

Os cinco gastos que saem da renda

A lei proíbe deduções "não previstas em lei" (art. 20, § 3º-A) e cita esses gastos no art. 20-B, III e § 4º, ao tratar da ampliação do limite. Ela não diz que eles entram na conta do um quarto. Quem manda deduzir é a portaria. Da renda bruta saem "exclusivamente" esses gastos, contínuos e comprovadamente necessários à saúde e à vida (Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025, art. 8º, § 4º). Cada categoria desconta uma vez, pelo valor da tabela (§ 6º), vigente desde 30/09/2026 (Portaria Conjunta 45/2026).

Um exemplo hipotético, com gastos contínuos da própria idosa e os papéis em ordem: ela mora com um filho solteiro, que ganha R$ 1.000,00 em bicos declarados no Cadastro Único, e bico declarado compõe a renda (art. 8º, § 2º). Pela conta simples, são R$ 500,00 por pessoa. Com fralda, remédio e consulta, a renda cai a R$ 714,00 e a divisão dá R$ 357,00, abaixo do limite.

O papel que abre o desconto

Para remédio, consulta, fralda e alimentação especial, a portaria pede "documentação médica que afirme a natureza contínua do tratamento". Pede também a prova de que o SUS não fornece o item de graça ou o negou (§ 5º, I). No centro-dia, prova-se a necessidade e a falta do serviço (§ 5º, II).

Quem gasta mais que a tabela pode provar o gasto real com "os recibos de cada um dos doze meses anteriores ao requerimento" (§ 7º).

Se a conta ainda passar do limite

A lei autoriza o regulamento a ampliar o limite para até meio salário mínimo (art. 20, § 11-A). A ampliação "fica condicionada a decreto regulamentador" (Lei 14.176/2021, art. 6º, parágrafo único), e o regulamento de hoje segue em um quarto (Decreto 6.214/2007, Anexo, art. 4º, IV).

O Superior Tribunal de Justiça decidiu em 2009 que o limite não é "a única forma de se comprovar" a falta de meios. Ele é "apenas um elemento objetivo", e a miserabilidade se presume "absolutamente" com renda "inferior a 1/4 do salário mínimo" (Tema 185). Em 2013, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o limite "como requisito obrigatório" (Tema 27), no texto anterior ao de 2021. Nenhuma das duas teses fixa outro valor.

A Justiça Federal e a agência do INSS

Várzea Grande está na jurisdição da Seção Judiciária de Mato Grosso, em Cuiabá (TRF1, Resolução Presi 13/2026). O BPC é operado pelo INSS (Decreto 6.214/2007, Anexo, art. 3º), que a lei autorizou a instituir como autarquia federal (Lei 8.029/1990, art. 17). Por isso a ação vai à Justiça Federal (Constituição, art. 109, I), e é proposta no Juizado Especial Federal de Cuiabá, no Fórum Federal da Avenida Rubens de Mendonça, 4888. Acidente e doença do trabalho ficam fora: vão à Justiça do Estado (Constituição, art. 109, I; Lei 8.213, art. 129, II).

O juizado julga causa de até 60 salários mínimos. Com prestações a vencer, "a soma de doze parcelas não poderá exceder" o limite (Lei 10.259/2001, art. 3º, § 2º).

Pelo arquivo do INSS de 09/2026, a agência da cidade fica na Avenida Castelo Branco, sem número, Centro-Sul.

O que separar agora

Separe o relatório médico que diga que o tratamento é contínuo e a prova de que o SUS não fornece o item; os recibos, se o gasto passa da tabela. Confira também o CPF e a inscrição no Cadastro Único, exigidos pela lei (art. 20, § 12).

Marque a consulta previdenciária online pelo WhatsApp 51 99720-9629, pelo telefone 51 3026-2468 ou pelo e-mail melina@advmva.com.br, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.