Advogado previdenciário em Caldas Novas

Trabalhar molhado, sob o sol ou perto do cloro não basta, sozinho, para a aposentadoria especial de quem atua em parque aquático ou na piscina do hotel.

Quem mora em Caldas Novas é atendido pelo escritório de forma virtual: a equipe da Dra. Melina marca hora, conversa por WhatsApp ou telefone e recebe por mensagem a foto ou o PDF dos documentos.

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Os parques no cadastro do IBGE

Em 2024, empresas com endereço em Caldas Novas somavam 703 das 1.037 pessoas ocupadas em Goiás na classe "parques de diversão e parques temáticos": 67,8% do estado. A conta do IBGE inclui sócios, não separa o parque aquático e não mede exposição.

Para o INSS, a água vai até 05/03/1997

O quadro de 1964 dá 25 anos às "operações em locais com umidade excessiva, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais". O contato com a água tem de ser "direto e permanente", como o de lavadores, tintureiros, salineiros "e outros" (Decreto 53.831/1964, código 1.1.3).

O quadro não nomeia piscina nem parque, nem diz como fica a água de fonte natural. Depois da data, o INSS não enquadra a umidade (IN 128/2022, art. 301), ausente do Decreto 3.048/1999, Anexo IV.

O cloro fora da lista de atividades

O regulamento lista "cloro e seus compostos tóxicos", com 25 anos (Anexo IV, código 1.0.9). Nenhuma das seis atividades do código fala de piscina, e o decreto não diz se o produto da água é um desses compostos.

A nota do anexo chama as atividades de exemplificativas e exige concentração acima do limite de tolerância. Até 05/03/1997, o INSS analisa por presunção, nos quadros antigos; depois, pela norma trabalhista e pela avaliação do local (IN 128, art. 297, I e II).

Calor e sol

Calor acima dos limites da NR-15, a norma trabalhista, dá 25 anos (Anexo IV, código 2.0.4). O INSS fala de ambiente com fonte artificial de calor e, desde 11/12/2019, também de ambiente fechado (IN 128, art. 293, pela IN 141). O sol não aparece nesse artigo, e a NR-15 de 2019 exclui o céu aberto sem fonte artificial (Anexo 3, item 1.1.1).

A prova e os requisitos da reforma

Quem pede prova ao INSS que o tempo foi permanente e houve exposição (Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 3º e 4º). O papel é o formulário da empresa, hoje o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), com base em laudo técnico (art. 58, § 1º); os antigos, emitidos até 31/12/2003, valem (IN 128, art. 272, I). Veja como comprovar atividade especial.

Quem fechou 25 anos e 180 contribuições (Lei 8.213, art. 25, II) até 13/11/2019 fica na regra antiga (Emenda 103/2019, art. 3º). Ao filiado até essa data que completa depois, a emenda pede também 86 pontos, idade mais tempo de contribuição (art. 21, III). O STF derrubou as idades de quem se filiou depois; se o filiado antigo pode usar isso, a decisão não disse, e os embargos seguiam pendentes em 02/11/2026 (ADI 6309). Com menos de 25 anos, só o tempo até 13/11/2019 se converte em comum (Emenda 103, art. 25, § 2º).

Micose e queda como acidente do trabalho

A lista de doenças do trabalho cita micoses superficiais "em trabalhos em condições de temperatura elevada e umidade (cozinhas, ginásios, piscinas)" (Decreto 3.048, Anexo II, Lista B, item XI). A doença precisa ter relação direta com o trabalho e produzir incapacidade (Lei 8.213, art. 20, II e § 1º, c).

A queda no piso molhado, a serviço de empresa, pode ser acidente do trabalho se reduzir a capacidade de trabalhar (art. 19). Sem a comunicação da empresa, o próprio acidentado pode fazê-la, entre outros (art. 22, § 2º). Nesses casos, o auxílio-doença dispensa as 12 contribuições, mas a pessoa precisa estar segurada (arts. 25, I, 26, II, e 59).

Se o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez for negado, cortado ou não prorrogado, o escritório indica a ação judicial.

Onde a ação é proposta

Sem relação com o trabalho, há duas portas contra o INSS. Uma é o Juizado Especial Federal de Goiânia, sede federal de Caldas Novas (TRF1, Resolução Presi 13/2026), no Edifício Gama Dias, Setor Oeste. O limite é de 60 salários mínimos, e doze parcelas futuras somadas não podem passar dele (Lei 10.259/2001, art. 3º).

A outra é a comarca de Caldas Novas, na lista de 2019 de competência delegada do TRF1 (Portaria Presi 9507568/2019, Anexo I). Com a comarca a mais de 70 km de cidade com vara federal, as causas de benefício "poderão" correr na Justiça do Estado (Lei 5.010/1966, art. 15, III).

O DataJud conta 725 processos de benefício em 2026 na primeira instância estadual da cidade, talvez com acidentários. Acidente e doença do trabalho só vão à Justiça do Estado, com prova de efetiva notificação à Previdência pela CAT, a comunicação do acidente (Constituição, art. 109, I; Lei 8.213, art. 129, II).

Agência e contato

A agência do INSS na cidade, pelo cadastro de 09/2026, fica na Avenida Coronel Bento de Godoy, 900, Centro. Para a perícia, vale a unidade indicada no agendamento do Meu INSS.

Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.