Advogado previdenciário em Fernandópolis

Nas causas contra o INSS, a Justiça Federal que atende quem mora em Fernandópolis é a de Jales. O Provimento CJF3R 158, de 27 de junho de 2025, deu à Justiça Federal de lá competência exclusiva, na subseção, em matéria previdenciária. A ação de acidente ou doença do trabalho vai à Justiça do Estado.

O atendimento a moradores de Fernandópolis é virtual: a equipe da Dra. Melina fala por WhatsApp ou telefone, com hora marcada (consulta previdenciária online). Os documentos vão por mensagem, em foto ou PDF.

WhatsApp: 51 99720-9629 · Telefone: 51 3026-2468

Prefere escrever antes? Peça a consulta por esta tela, e a equipe da Dra. Melina responde pelo WhatsApp com dois ou três horários.

Qual Justiça Federal atende Fernandópolis nas causas contra o INSS

É da Justiça Federal a causa em que autarquia federal é autora, ré, assistente ou oponente (Constituição, art. 109, I). Ficam de fora as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. A Lei 8.029/1990 autorizou instituir o INSS como autarquia federal (art. 17). A lista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), atualizada em 4 de novembro de 2026, liga Fernandópolis à subseção de Jales nas causas previdenciárias. O portal da Justiça Federal de São Paulo (página de 4 de agosto de 2026) dá o endereço de Jales: Rua Seis, 1837, Jardim Maria Paula.

No Juizado Especial Federal Cível correm as causas da Justiça Federal de até 60 salários mínimos, salvo as do § 1º. Em 2026, com o salário mínimo em R$ 1.621, o limite é de R$ 97.260 (Decreto 12.797/2025, art. 1º). Quando o pedido inclui as prestações vincendas, as que ainda vão vencer, doze delas somadas não podem exceder esse limite (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e §§ 1º e 2º).

O que o Provimento 158 mudou em Jales

O Provimento CJF3R 158, de 27 de junho de 2025, tirou de Jales a competência cível e criminal. Ficaram lá a competência previdenciária e, no Juizado Especial Federal, também a cível (arts. 1º e 3º). A matéria cível de Fernandópolis, fora do Juizado, consta na lista de São José do Rio Preto (art. 4º), e o Provimento 190, de 10 de setembro de 2026, refez essa parte do anexo.

Benefício por incapacidade negado, cortado ou não prorrogado

Em setembro de 2026, o INSS mantinha ativos 4.022 benefícios por incapacidade com o titular em Fernandópolis: 826 de auxílio por incapacidade temporária, o auxílio-doença, e 3.196 de aposentadoria por incapacidade permanente, a aposentadoria por invalidez. São 21,6% dos 18.592 benefícios ativos do município. Nas outras 41 cidades paulistas de 60 a 100 mil habitantes (IBGE, 2026), somadas, são 11,7%, e nenhuma chega a esse peso. As aposentadorias somam previdenciárias, acidentárias e 24 antigas de trabalhador rural. Os números contam benefícios, não pessoas.

Para receber o auxílio-doença, o segurado precisa ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (Lei 8.213/1991, art. 59). Quando a lei exige carência, um mínimo de contribuições pagas, são 12 contribuições mensais (art. 25, I). A aposentadoria por invalidez (art. 42) é devida ao segurado considerado incapaz e sem possibilidade de reabilitação para o exercício de "atividade que lhe garanta a subsistência". A carência, quando for o caso, é a mesma.

Por indicação do escritório, o benefício por incapacidade negado, cortado ou não prorrogado vai à ação judicial. O recurso administrativo existe. Veja auxílio-doença negado: o que fazer agora.

Acidente do trabalho e doença do trabalho vão à Justiça do Estado

O art. 109, I, deixa de fora da Justiça Federal as causas de acidentes de trabalho, e a Lei 8.213/1991 atribui esses litígios à Justiça dos Estados (art. 129, II). Na via judicial, a petição é instruída com a prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, pela Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT). A lei considera acidente do trabalho a doença profissional e a do trabalho da relação oficial e, em caso excepcional, a que ficou fora dela (art. 20, I e II, e § 2º).

Uma lei pode autorizar a Justiça Estadual a julgar as causas da Justiça Federal em que são parte a previdência social e o segurado. A condição é que a comarca do domicílio dele não seja sede de vara federal (Constituição, art. 109, § 3º). A Lei 5.010/1966 diz que poderão ser julgadas ali as de benefício em dinheiro, se a comarca fica a mais de 70 km de município sede de vara federal (art. 15, III, na redação da Lei 13.876/2019). Cabe ao TRF3 indicar as comarcas (§ 2º). A lista do TRF3 (Resoluções PRES 429/2021 e 495/2022), lida em 12 de novembro de 2026, não traz Fernandópolis.

O INSS em Fernandópolis

No cadastro de unidades do INSS de setembro de 2026, Fernandópolis tem uma agência: Rua Rio de Janeiro, 1488, Centro. Confirme o endereço antes de ir.

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.