Advogado previdenciário em Ipirá
Atendimento online para quem mora em Ipirá e região.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 19/11/2026
Em Ipirá, 648 pessoas estão ocupadas em unidades locais classificadas como fabricação de artigos para viagem e de artefatos diversos de couro. São 45,1% das registradas na Bahia nessa classificação (IBGE, CEMPRE 2024). A lei do artesão traz uma regra para quem contribui: a carteira de artesão só se renova com a comprovação de contribuições à previdência social, na forma de regulamento.
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O couro de Ipirá no cadastro do IBGE
O CEMPRE, cadastro de empresas do IBGE, não diz quantas dessas pessoas são artesãs nem quantas contribuem para o INSS.
| Pessoal ocupado total, CEMPRE 2024 | Ipirá | Bahia |
|---|---|---|
| Grupo 15.2, artigos para viagem e artefatos diversos de couro | 648 | 1.436 |
No arquivo do INSS de setembro de 2026, sem pensão alimentícia, há 16.127 benefícios ativos de titulares em Ipirá. Em 582 (3,6%), a forma de filiação anotada é autônomo; na Bahia, são 331.609 de 3.024.534 (11,0%). O arquivo não diz o ofício do titular nem a causa.
O que a lei do artesão diz sobre a previdência
A Lei 13.180/2015 define artesã ou artesão como a pessoa física que exerce suas atividades profissionais de forma individual, associada ou cooperativada (art. 1º). A Carteira Nacional da Artesã e do Artesão identifica essa pessoa e vale por 3 anos. Ela é renovável sempre por igual período, mediante comprovação das contribuições sociais vertidas para a previdência social, na forma de regulamento (art. 3º, redação da Lei 15.419/2026).
A Lei 15.419, de 28/05/2026, cita a coureira entre os exemplos de ofícios de mulheres artesãs (art. 3º, § 2º). A Lei 13.180 não traz categoria no INSS nem alíquota para o artesão. O regulamento não foi lido.
Quem trabalha por conta própria no INSS
Pela Lei 8.213/1991 (art. 11, V, "h"), é contribuinte individual quem, pessoa física, exerce por conta própria atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não. Quem presta serviço à empresa em caráter não eventual, sob subordinação e mediante remuneração, é empregado (art. 11, I, "a"), outra categoria. O contribuinte individual recolhe a contribuição por iniciativa própria, até o dia 15 do mês seguinte ao mês de referência, a competência (Lei 8.212/1991, art. 30, II). Se presta serviço a empresa, esta arrecada a contribuição (Lei 10.666/2003, art. 4º).
A alíquota do contribuinte individual é de 20% sobre o salário de contribuição (Lei 8.212, art. 21). Há alíquota de 11% sobre o limite mínimo mensal para quem opta por excluir o direito à aposentadoria por tempo de contribuição (art. 21, § 2º, I). Vale para o contribuinte individual que trabalha por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado; o MEI paga 5% (inciso II, "a").
O que a contribuição sustenta
Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. O prazo é de até 12 meses após a cessação das contribuições, e os §§ 1º e 2º o ampliam (Lei 8.213, art. 15, II).
Será devido auxílio-doença ao segurado que, cumprida a carência quando exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (art. 59). Carência é o mínimo de contribuições mensais exigido antes do benefício: no auxílio-doença e na aposentadoria por invalidez, 12, ressalvado o art. 26 (art. 25, I).
Quando o INSS nega, corta ou não prorroga um desses dois benefícios, a ação judicial é, por indicação do escritório, o caminho. O recurso administrativo existe; veja auxílio-doença negado.
A Justiça Federal e o INSS em Ipirá
O portal da Justiça Federal liga Ipirá à Subseção Judiciária de Feira de Santana. A Subseção fica na Rua Turquia, s/n, Ponto Central.
O INSS é autarquia federal, e o Poder Executivo foi autorizado a instituí-lo assim (Lei 8.029/1990, art. 17). A Constituição (art. 109, I) atribui aos juízes federais as causas em que autarquia federal é autora, ré, assistente ou oponente. Ficam de fora as causas de falência, as de acidentes de trabalho e as que são da Justiça Eleitoral ou da Justiça do Trabalho. O acidente e a doença do trabalho vão à Justiça dos Estados e do DF (Lei 8.213, arts. 20 e 129, II). A petição leva a prova da notificação por Comunicação de Acidente do Trabalho.
Pela Lei 5.010/1966, quando a comarca não é sede de vara federal, a Justiça Estadual poderá julgar as causas de benefício em dinheiro entre a previdência social e o segurado. A comarca do domicílio dele precisa ficar a mais de 70 km de município sede de vara federal (art. 15, caput e III). Cabe ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região indicar as comarcas (§ 2º), e a Constituição prevê que lei autorize essa delegação (art. 109, § 3º). Pelo portal, Ipirá consta do Anexo I da Portaria Presi 9507568/2019, lista das comarcas estaduais com competência federal delegada. Esta página não diz em qual fórum propor a ação.
Contato
WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 e e-mail melina@advmva.com.br. As consultas são com hora marcada, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.