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Advogado previdenciário em Mairinque

Atendimento online para quem mora em Mairinque e região.

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 18/11/2026

Em setembro de 2026, a base aberta do INSS trazia 10.669 benefícios ativos de titulares em Mairinque, sem contar as pensões alimentícias. Desses, 154 (1,44%) estavam no ramo ferroviário, 4,4 vezes a proporção do estado de São Paulo. Quem trabalhou na Sorocabana ou na Fepasa pode ter dúvida sobre a complementação que a União paga ao ex-ferroviário, e as leis lidas não a respondem. Quem mora na cidade é atendido de forma virtual e com hora marcada, pela equipe da Dra. Melina, por WhatsApp ou telefone.

WhatsApp: 51 99720-9629 · Telefone: 51 3026-2468

Estação ferroviária de Mairinque (SP): cobertura circular da plataforma e quatro torres com vidros verdes, céu nublado
Foto: RubensHardt, CC BY-SA 4.0, via Wikimedia Commons.

Prefere contar o caso por escrito antes? Peça a consulta por esta tela, e a equipe da Dra. Melina responde pelo WhatsApp com dois ou três horários.

A ferrovia nos benefícios de Mairinque

O campo "ramo de atividade" do arquivo classifica 154 desses benefícios como ferroviários (1,44%), contra 0,33% no estado de São Paulo e 0,36% no Brasil.

Dos 154, 86 são pensões por morte (84 previdenciárias e 2 de acidente do trabalho) e 54 são aposentadorias por tempo de contribuição. Restam 7 por incapacidade permanente, 5 especiais e 2 auxílios-acidente. O arquivo dá o município do titular, não o de residência, e não traz empresa, data de admissão nem complementação. Não diz, portanto, quantos a recebem.

A vila que nasceu da Sorocabana

Segundo um estudo da revista Pós, da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP (2016), Mairinque foi fundada como vila, em 1890, para atender à Companhia Estrada de Ferro Sorocabana. Em 1971, a Sorocabana passou a integrar a estatal Ferrovia Paulista S.A. (Fepasa).

Quem veio da Sorocabana ou da Fepasa

Pelo art. 1º da Lei 8.186/1991, tem direito à complementação da aposentadoria o ferroviário admitido na RFFSA até 31 de outubro de 1969. A admissão pode ter sido em "suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias". Desde 1º de abril de 2002, a Lei 10.478 estende o direito a quem a RFFSA admitiu até 21 de maio de 1991 (art. 1º). O art. 3º da Lei 8.186 abrange ainda os ex-servidores públicos ou autárquicos que passaram, por opção, para os quadros da RFFSA, sob a CLT. O art. 4º exige que a pessoa fosse ferroviária no dia anterior ao início da aposentadoria do INSS.

O texto dessas duas leis, lido em 18/11/2026, não cita a Sorocabana nem a Fepasa. A Lei 11.483/2007, que extinguiu a RFFSA, cita a Fepasa uma vez, no art. 17, I, que transfere para a Valec os contratos dos empregados ativos da RFFSA extinta. Na alínea a estão os do "quadro de pessoal próprio", com a condição de ferroviário e os direitos das Leis 8.186 e 10.478 preservados. Na alínea b, os do "quadro de pessoal agregado, oriundo da Ferrovia Paulista S.A. - FEPASA". A alínea b não repete a menção às duas leis, e o artigo trata de empregados ativos, não de aposentados.

A lei lida não diz se a complementação alcança quem veio da Fepasa. Pelas Leis 8.186 e 10.478, importam a data de admissão e a empresa que admitiu (art. 1º de cada uma).

A pensão do ferroviário

Pelo art. 5º da Lei 8.186, a complementação da pensão de beneficiário do ferroviário abrangido pela lei é "igualmente devida pela União", e o INSS continua a pagá-la. A concessão segue as normas da lei previdenciária, e o reajuste segue os mesmos prazos e condições da remuneração do ferroviário em atividade (art. 2º, parágrafo único). O parágrafo único do art. 5º veda pagar a pensão previdenciária complementada junto com as pensões especiais das Leis 3.738/1960 e 6.782/1980 ou com "quaisquer outros benefícios pagos pelo Tesouro Nacional".

Na Justiça Federal

Pela Lei 8.186, a complementação é devida pela União (arts. 2º e 5º). Pelo art. 109, I, da Constituição, os juízes federais julgam as causas em que forem interessadas, como autoras, rés, assistentes ou oponentes, a União, uma entidade autárquica ou uma empresa pública federal. O próprio inciso traz exceções.

Na tabela de jurisdições do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), atualizada em 04/11/2026 e lida em 18/11/2026, Mairinque está na jurisdição de Sorocaba. A tabela indica o Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba. O fórum de Sorocaba fica, segundo a Justiça Federal paulista, na Avenida Antônio Carlos Cômitre, 295, Parque Campolim. O Juizado julga causas até 60 salários mínimos, salvo as do art. 3º, § 1º, da Lei 10.259/2001. Nas obrigações vincendas, a soma de doze parcelas não poderá exceder esse valor (§ 2º).

Atendimento em hora marcada

Quem mora em Mairinque faz a consulta previdenciária online por telefone ou WhatsApp. Os documentos vão pela conversa, em foto ou PDF. O arquivo de unidades do INSS de setembro de 2026 não lista agência em Mairinque, e lista em São Roque, Votorantim e Sorocaba.

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br. As consultas, com hora marcada, são de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.

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