Advogado previdenciário em Mongaguá

O cimento aparece no Anexo II do Decreto 3.048, que relaciona os agentes causadores de doenças profissionais ou do trabalho. O cimento é agente de três doenças: blefarite e conjuntivite, nos olhos, e rinite crônica, no nariz. Constar dessa relação é uma das condições da Lei 8.213; outra é a ligação direta com o trabalho. Contra o INSS, a Justiça Federal que atende a cidade é a de São Vicente, mas a causa de acidente ou doença do trabalho vai à Justiça do Estado.

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O cimento na lista de doenças do trabalho

Em 2024, as unidades de Mongaguá classificadas como construção de edifícios ocupavam 963 pessoas, sócios incluídos: 8,2% das 11.776 do cadastro da cidade, contra 1,1% no estado de São Paulo (IBGE, Cadastro Central de Empresas). O cadastro não diz quem lida com cimento.

Na Lista B do Anexo II, que relaciona doenças e os agentes de risco ocupacional de cada uma, o cimento consta como agente de três doenças: a blefarite, inflamação da pálpebra (H01.0); a conjuntivite (H10); e a rinite crônica (J31.0). A própria Lista B chama de "exemplificativos e complementares" as doenças e os agentes que traz.

Outro quadro do mesmo Anexo, o dos trabalhos que contêm o risco do cromo e de seus compostos tóxicos, inclui a "fabricação de cimento e trabalhos da construção civil".

Quando a doença da lista é do trabalho

A Lei 8.213/1991 considera acidente do trabalho a doença profissional e a doença do trabalho (art. 20, I e II). Doença do trabalho é a "adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado". Ela tem de se relacionar diretamente com o trabalho e constar da relação do Ministério do Trabalho e da Previdência Social a que o inciso I se refere. O título do Anexo II cita esse art. 20.

O § 1º exclui quatro casos: a doença degenerativa, a inerente a grupo etário e a que não produz incapacidade para o trabalho. A quarta é a endêmica de quem mora na região onde ela se desenvolve, salvo comprovação de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

Fora da relação, o § 2º abre uma exceção: se a doença decorre das condições especiais de execução do trabalho e tem relação direta com ele, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

Cabe à Perícia Médica Federal caracterizar tecnicamente o acidente do trabalho, pela identificação do nexo entre o trabalho e o agravo, e o agravo inclui a doença (Decreto 3.048, art. 337 e § 4º).

Se a doença afastar do trabalho

Para receber o auxílio-doença, o segurado precisa ficar incapaz, por mais de 15 dias consecutivos, de exercer seu trabalho ou sua atividade habitual (Lei 8.213, art. 59). A carência, o mínimo de contribuições antes do benefício, é em regra de 12 mensais no auxílio-doença e na aposentadoria por invalidez (art. 25, I), mas a lei a dispensa em caso de doença profissional ou do trabalho (art. 26, II).

O dever de comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social é da empresa ou do empregador doméstico (art. 22). O aviso se chama CAT, Comunicação de Acidente do Trabalho (art. 129, II). O próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública podem formalizá-lo se a empresa não o fizer (art. 22, § 2º).

Na ação judicial sobre acidente do trabalho, a lei manda a Justiça dos Estados e do Distrito Federal. Com a petição vai a prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, pela CAT (art. 129, II). Se o INSS negar, cortar ou não prorrogar o benefício por incapacidade, cabe recurso administrativo; por indicação do escritório, o caminho é a ação judicial (auxílio-doença negado: o que fazer agora).

A Justiça Federal para Mongaguá

A Constituição (art. 109, I) dá à Justiça Federal as causas em que autarquia federal é autora, ré, assistente ou oponente. Excetua as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. O art. 17 da Lei 8.029/1990 autorizou instituir o INSS "como autarquia federal".

A lista "Jurisdições por Municípios", do TRF3, atualizada em 4 de novembro de 2026, liga Mongaguá ao fórum e ao Juizado Especial Federal Cível de São Vicente. Pelo portal da Justiça Federal em São Paulo (página de 4 de agosto de 2026), a 41ª Subseção Judiciária fica na Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente.

Cabe ao Juizado Especial Federal Cível julgar as causas da Justiça Federal de até 60 salários mínimos, menos as do § 1º do art. 3º. Com o mínimo de 2026 em R$ 1.621, o teto é R$ 97.260 (Decreto 12.797/2025, art. 1º). Havendo prestações que vão vencer, a soma de doze delas também não pode passar desse valor (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e §§ 1º e 2º).

Contato

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