Advogado previdenciário em Nova Odessa

O Anexo II do Decreto 3.048 relaciona agentes que causam doenças profissionais ou do trabalho, e o corante consta de itens de doenças da pele, como a dermatite. Contra o INSS, atende Nova Odessa a Justiça Federal de Americana; acidente ou doença do trabalho vai à Justiça do Estado.

Quem mora em Nova Odessa tem atendimento virtual: a equipe da Dra. Melina atende por WhatsApp ou telefone, com hora marcada, e os documentos seguem em foto ou PDF por mensagem (consulta previdenciária online).

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Têxteis e acabamento em Nova Odessa

Em 2024, as unidades locais de Nova Odessa na fabricação de produtos têxteis ocupavam 6.760 pessoas, sócios incluídos: 23,3% das 29.040 do cadastro da cidade, contra 0,5% no estado de São Paulo (IBGE, Cadastro Central de Empresas).

Os acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis eram 25 unidades locais e 1.670 pessoas ocupadas, 17,3% das 9.667 dessa atividade no estado. Na CNAE, classificação oficial de atividades, essa classe inclui o alvejamento, a estamparia, o tingimento e outros acabamentos. O cadastro não diz quem lida com corante.

O corante no Anexo II do Decreto 3.048

O quadro XXVII do Anexo II traz os agentes físicos, químicos ou biológicos que afetam a pele, não considerados em outras rubricas. Entre os "trabalhadores mais expostos" cita os "de tinturaria". A Lista B, que parte da doença, cita o corante em três itens do grupo das doenças da pele:

• dermatite alérgica de contato devida a corantes;
• dermatite de contato por irritantes devida a outros agentes: corantes;
• outras formas de hiperpigmentação pela melanina, com "naftóis adicionados a corantes" entre os agentes.

Quando a doença é do trabalho

Para a Lei 8.213, são acidente do trabalho a doença profissional e a doença do trabalho. A primeira é a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade. A segunda é a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e relacionada diretamente com ele (art. 20, I e II). As duas, em regra, têm de constar da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O título do Anexo II remete a esse art. 20.

Excepcionalmente, a doença que não consta da relação, mas resultou dessas condições e se relaciona diretamente com o trabalho, deve ser considerada pela Previdência Social acidente do trabalho (§ 2º). Quem caracteriza tecnicamente o acidente é a Perícia Médica Federal, pela identificação do nexo entre o trabalho e o agravo, que inclui a doença (Decreto 3.048, art. 337, caput e § 4º).

Se a pele afastar do trabalho

O auxílio-doença será devido ao segurado incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, cumprida a carência quando exigida (art. 59). Não será devido a quem se filiou ao Regime Geral já portador da doença ou da lesão invocada como causa. A exceção é a incapacidade que sobrevier por progressão ou agravamento (§ 1º).

A carência, o mínimo de contribuições mensais, é em regra de 12 no auxílio-doença e na aposentadoria por invalidez (art. 25, I). A lei a dispensa nos dois em três hipóteses, uma delas a doença profissional ou do trabalho (art. 26, II).

A CAT

A empresa e o empregador doméstico devem comunicar à Previdência o acidente do trabalho (Lei 8.213, art. 22). O aviso é a CAT, Comunicação de Acidente do Trabalho (art. 129, II). Se a empresa não o fizer, podem formalizá-lo o acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública (art. 22, § 2º).

Se o INSS negar o benefício

Quando o INSS recusa, corta ou deixa de prorrogar o benefício por incapacidade, existe o recurso administrativo, mas, por indicação do escritório, segue-se pela ação judicial (auxílio-doença negado).

A Justiça para quem mora em Nova Odessa

O art. 17 da Lei 8.029/1990 autorizou instituir o INSS como autarquia federal. A Constituição dá à Justiça Federal as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem autoras, rés, assistentes ou oponentes (art. 109, I). Ficam de fora as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. A causa de acidente ou doença do trabalho vai à Justiça dos Estados e do Distrito Federal. A petição tem de ser instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência, por CAT (Lei 8.213, arts. 20 e 129, II).

Nas demais causas contra o INSS, a página "Jurisdições por Municípios" do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) liga Nova Odessa ao Juizado Especial Federal Cível de Americana. A página do Juizado no TRF3 o situa na 34ª Subseção Judiciária (ambas lidas em 12/11/2026). O portal da Justiça Federal em São Paulo (página de 4 de agosto de 2026) dá o endereço da subseção: Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana.

O Juizado julga, até 60 salários mínimos, as causas de competência da Justiça Federal, menos as do § 1º do art. 3º. Se a pretensão versa sobre obrigações vincendas, a soma de doze parcelas não pode exceder esse valor (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput, § 1º e § 2º).

Contato

E-mail melina@advmva.com.br. Consultas com hora marcada: de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.