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Advogado previdenciário em Viseu

Atendimento online para quem mora em Viseu e região.

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 21/11/2026

Quem vive do caranguejo ou do peixe em Viseu pode ser segurado especial do INSS como pescador artesanal, nas condições da lei. Na Reserva Extrativista Marinha de Gurupi-Piriá, a portaria do ICMBio e as normas da Previdência listam atividades diferentes.

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Canoas e barcos de pesca de madeira atracados na vila de Limondeua, em Viseu (PA), com árvores ao fundo
Foto: 31mmlisboa, CC BY-SA 4.0, via Wikimedia Commons.

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A reserva e a família beneficiária

A Portaria 1.220/2026 do ICMBio define a família beneficiária por três critérios cumulativos (art. 1º do anexo). Ela se reconhece, e a comunidade a reconhece, como população tradicional da reserva. Mora na área ou no entorno desde antes da criação, ou há pelo menos cinco anos, com origem em comunidade tradicional. Usa de modo contínuo os recursos naturais da reserva. E exerce uma de seis atividades, cinco como atividade principal (art. 2º).

As seis atividades e a Previdência

A Lei 8.213, o Decreto 3.048 e a Instrução Normativa (IN) 128 do INSS não citam a reserva nem o ICMBio.

Atividade na portaria O que a lei, o decreto e a IN nomeiam
Pesca artesanal, com o tirador de caranguejo e de mariscos Pescador artesanal que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida (Lei 8.213, art. 11, VII, "b"). Pesca sem embarcação ou com embarcação de pequeno porte (IN, art. 111, I). A IN inclui "os mariscadores, caranguejeiros" (art. 111, III).
Extrativismo de produtos vegetais Produtor extrativista vegetal, na coleta e extração sustentável de recursos naturais renováveis, que faça disso o principal meio de vida (Lei 8.213, art. 11, VII, "a", 2, e Lei 9.985, art. 2º, XII).
Artesanato A renda de "atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar" não tira a condição de segurado especial. Há limite de renda (Lei 8.213, art. 11, § 9º, VII; IN, art. 112, IX, "h"). Pelo decreto, o artesão da Lei 13.180/2015 fora de outra categoria é contribuinte individual (art. 9º, § 15, XIX).
Beneficiamento do caranguejo e dos mariscos É assemelhado ao pescador quem atua "no processamento do produto da pesca artesanal" (Decreto, art. 9º, § 14-A; IN, art. 111, II, "c"). Ali, a IN fala de "pescado e de seus derivados", sem citar o caranguejo (§ 5º).
Calafate e petrechos Também é assemelhado quem faz ou repara artes e petrechos de pesca, e quem repara embarcações de pequeno porte (§ 14-A).
Apicultura Os três textos não trazem a palavra nem dizem se ela entra na atividade agropecuária do produtor (Lei 8.213, art. 11, VII, "a", 1).

Ser beneficiário da reserva não é condição do art. 11, VII, da Lei 8.213. A lei pede a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele. Ela trabalha individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros. Economia familiar é o trabalho da família indispensável à subsistência, em mútua dependência e colaboração, sem empregados permanentes (§ 1º).

RGP, licença e prova

A portaria chama de pescador artesanal o "profissional licenciado pelo órgão público competente" (art. 3º do anexo), sem citar o RGP, o Registro Geral da Atividade Pesqueira. A IN 128 pede o RGP no trabalho feito a partir de 31/03/2015, salvo ao pescador de subsistência que assim se declare. A falta do registro, sozinha, não tira a condição de segurado especial (art. 111, §§ 1º, 2º e 4º).

Para o período anterior a 2023, a IN pede a autodeclaração do segurado especial, confirmada por órgão público (art. 115). Os documentos do art. 116 a complementam, numa lista aberta que inclui a ficha da colônia ou associação de pescadores. Para os períodos desde 2023, a IN prevê a prova só pelo cadastro do segurado especial no CNIS, com prazo prorrogado até ele alcançar metade desses segurados (art. 117).

O Conselho Deliberativo confirma a família beneficiária com base no cadastramento do ICMBio (art. 6º do anexo). O decreto de criação, de 20/05/2005, encarregou o Ibama de providenciar contratos de cessão de uso (art. 3º). O art. 116 não nomeia nenhum dos dois; esta página não diz se o INSS os aceita.

Onde propor a ação contra o INSS

Viseu está na Subseção Judiciária de Castanhal (Resolução Presi 13/2026 do TRF1). Pela Súmula 689 do STF, o segurado pode ajuizar ação na Justiça Federal do domicílio ou da capital do estado. Quem mora em Viseu pode propô-la na subseção do domicílio, na Avenida Marechal Deodoro, 226, Ianetama, em Castanhal.

A ação de acidente do trabalho, inclusive a de doença profissional ou do trabalho (Lei 8.213, art. 20), é da Justiça dos Estados. A petição deve levar a prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social pela CAT, a Comunicação de Acidente do Trabalho (art. 129, II).

Viseu em números

Em setembro de 2026, 7.322 dos 9.664 benefícios do INSS ativos com titular em Viseu (75,8%), sem pensão alimentícia, tinham filiação de segurado especial; no Pará, 44,7%.

Contato

Moradores de Viseu falam com o escritório pelo WhatsApp ou pelo telefone, em horário marcado, com a equipe da Dra. Melina. Os papéis seguem em foto ou PDF, por mensagem (consulta previdenciária online).

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br. As consultas são de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.

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