Advogado previdenciário em Andradina

Em Andradina, 20,6% das aposentadorias por incapacidade permanente (antes, por invalidez) com doença registrada trazem o nome da categoria M51, a dos discos da coluna lombar e torácica. Para a lei, conta a incapacidade do segurado, com a carência exigida quando for o caso, e não o código da doença (Lei 8.213/1991, art. 42). Quem tem problema de disco pode se aposentar por incapacidade permanente se preencher as condições da lei.

O atendimento a quem mora em Andradina é virtual e com hora marcada. A equipe da Dra. Melina conversa por WhatsApp ou por telefone, e laudos e exames chegam em foto ou PDF, por mensagem.

WhatsApp: 51 99720-9629 · Telefone: 51 3026-2468

Prefere contar o caso por escrito antes? Peça a consulta por esta tela, e a equipe da Dra. Melina responde pelo WhatsApp com dois ou três horários.

O código M51 em Andradina

Em setembro de 2026, o INSS mantinha 2.348 aposentadorias por incapacidade permanente com o titular, quem recebe o benefício, em Andradina: previdenciárias, acidentárias ou de trabalhador rural. Em 1.499 há doença registrada. Em 309, o INSS anotou "Outros transtornos de discos intervertebrais", o nome da categoria M51 na CID-10, a tabela de doenças dos laudos.

O M51 aparece em 20,6% das 1.499, contra 5,1% no estado de São Paulo e 3,6% no Brasil. Entre as 42 cidades paulistas de 60 mil a 100 mil habitantes (estimativa do IBGE, 2026), é a maior fatia.

Só 13 dos 309 têm início de 2020 em diante, e 109 começaram em 2002 e 2003. Os números contam benefícios, não pessoas, e não dizem a causa da doença, a profissão nem o subtipo.

Veja CID M51: hérnia de disco lombar e o INSS.

O que a lei pergunta a quem tem problema de disco

A aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei 8.213/1991, art. 42). No texto de 11/11/2026, essa lei não traz o código M51, nem as palavras disco, hérnia ou coluna.

O exame médico-pericial da Previdência verifica a incapacidade, e o segurado pode levar, às suas expensas, médico de sua confiança (art. 42, § 1º).

A carência é o mínimo de contribuições mensais: 12, em regra (art. 25, I). Não é exigida no acidente de qualquer natureza ou causa nem na doença profissional ou do trabalho (art. 26, II). Também não é exigida na doença da lista oficial que começou depois da filiação e determina a incapacidade. Nenhum dos 18 itens da lista (Portarias Interministeriais MTP/MS 22/2022, art. 2º, e MPS/MS 15/2026, lidas em 11/11/2026) nomeia disco ou hérnia. Um deles é a espondilite anquilosante (art. 2º, IX).

Quem perdeu a qualidade de segurado, por ficar sem contribuir além do prazo de cobertura, só tem as contribuições de antes computadas para a carência depois de 6 novas. A soma das antigas com as novas tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A).

A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao se filiar ao Regime Geral de Previdência Social não dá direito a essa aposentadoria (art. 42, § 2º). A exceção é a incapacidade que sobrevém por progressão ou agravamento dela. O art. 42 não exige que a doença venha do trabalho.

Quem recebe a aposentadoria está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a se submeter a exame médico da Previdência, a reabilitação profissional e a tratamento oferecido gratuitamente. São facultativos o tratamento cirúrgico e a transfusão de sangue. Depois de certa idade, quem não voltou à atividade fica isento do exame, com exceções (art. 101, caput e §§ 1º e 2º).

Benefício negado, cortado ou não prorrogado

Da decisão do INSS cabe recurso administrativo (art. 126, I, da Lei 8.213/1991). Por indicação do escritório, quem teve o auxílio ou a aposentadoria por incapacidade negados, cortados ou não prorrogados segue pela ação judicial.

A Justiça Federal e o INSS em Andradina

Pelo TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), em página atualizada em 04/11/2026, Andradina é sede da 37ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo. O fórum fica na Rua Santa Terezinha, 787, segundo a página da Justiça Federal em São Paulo atualizada em 04/08/2026.

A Lei 8.029/1990 autorizou o Poder Executivo a instituir o INSS como autarquia federal (art. 17). Pela Constituição, a Justiça Federal julga as causas em que essa autarquia seja interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente. Excetuam-se as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (art. 109, I).

A ação de acidente ou doença do trabalho é julgada pela Justiça do Estado (Lei 8.213/1991, arts. 20 e 129, II). O art. 129, II, pede petição instruída com a prova de que a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) notificou o evento à Previdência.

O Juizado Especial Federal Cível julga causas de até 60 salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput), e o § 1º tira do Juizado as que lista. Nas parcelas que ainda vão vencer, a soma de doze não pode exceder esse valor (§ 2º).

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br. As consultas, com hora marcada, são de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.