CID M51 (hérnia de disco) aposenta? O que o INSS avalia em cada código
Os códigos M51, o que a perícia avalia e quando a hérnia de disco é acidentária.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 15/10/2026
M51 é o código da hérnia de disco lombar. Veja quando M51.1 e M51.2 dão auxílio-doença, aposentadoria ou benefício acidentário.
O código M51 no laudo, sozinho, não aposenta nem dá auxílio-doença. M51 é o grupo da CID-10 para os transtornos dos discos da coluna lombar e torácica, e é nele que entra a hérnia de disco lombar (a hérnia do pescoço é M50). O INSS paga o benefício pela incapacidade, e não pelo código. O auxílio-doença é de quem fica sem poder fazer o seu trabalho por mais de 15 dias seguidos. A aposentadoria por invalidez é de quem a perícia considera sem condição de trabalhar e de ser reabilitado para outra atividade que o sustente. Nos dois casos, a pessoa precisa ter qualidade de segurado (estar contribuindo, ou dentro do prazo em que o INSS ainda cobre quem parou), 12 contribuições de carência, salvo nos casos explicados abaixo (o segurado especial, em vez das contribuições, comprova 12 meses de atividade rural antes do pedido, Lei 8.213/1991, arts. 26, III, e 39, I), e uma doença que não seja anterior à filiação ao INSS, salvo se a incapacidade veio da progressão ou do agravamento dela (Lei 8.213/1991, arts. 15, 25, I, 42 e 59). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). A incapacidade tem de ter começado depois da volta: se ela já existia antes, não há auxílio-doença nem aposentadoria por invalidez (TNU, Súmula 53).
Se a hérnia veio de um acidente de qualquer tipo, ou se a perícia reconhece que ela é doença do trabalho, as 12 contribuições não são exigidas (Lei 8.213/1991, art. 26, II). Quando a hérnia vem de acidente do trabalho ou é doença do trabalho, a aposentadoria por invalidez, se vier, é de 100% da média (Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, § 3º, II). Essa ligação com o trabalho existe para quem trabalha para empresa ou para empregador doméstico e para o segurado especial (Lei 8.213/1991, arts. 19 e 20). O segurado especial que não contribui como facultativo recebe a aposentadoria por invalidez de um salário mínimo, mesmo quando a incapacidade vem do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 39, I). O código M51 não está na lista de doenças do trabalho que nomeia código por código, mas está na lista que liga doença e ramo de atividade da empresa, e isso muda o que a perícia do INSS faz. As duas listas estão explicadas abaixo, depois do quadro dos códigos.
Se você é empregado de empresa e o atestado passa de 15 dias, a empresa paga os 15 primeiros dias e o INSS paga a partir do 16º. Quem faz o pedido ao INSS depois de 30 dias de afastamento recebe só a partir da data do pedido (Lei 8.213/1991, art. 60, caput e §§ 1º e 3º).
Os códigos da M51, um por um
A tabela segue a CID-10 do DATASUS. A coluna do meio mostra o que a própria CID acrescenta a cada código; a da direita, onde ele aparece nas listas de doenças ligadas ao trabalho do Decreto 3.048/1999 (Anexo II).
| Código e nome | O que a CID-10 acrescenta | Listas do Decreto 3.048 |
|---|---|---|
| M51.0, transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia | Vem com o código G99.2*, de mielopatia, a lesão da medula | Lista C (intervalo M40-M54) |
| M51.1, transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia | Vem com o código G55.1*, de compressão das raízes nervosas por disco. Inclui a ciática causada por disco; a radiculite lombar sem outra especificação é M54.1 | Lista C |
| M51.2, outros deslocamentos discais intervertebrais especificados | Inclui o lumbago causado por deslocamento de disco | Lista C |
| M51.3, outra degeneração especificada de disco intervertebral | Lista C | |
| M51.4, nódulos de Schmorl | Lista C | |
| M51.8, outros transtornos especificados de discos intervertebrais | Lista C | |
| M51.9, transtorno não especificado de disco intervertebral | Lista C |
Não existem M51.5, M51.6 nem M51.7. A Lista B do decreto, a que nomeia doença por doença, não tem nenhum código da M51: da coluna, ela nomeia a síndrome cervicobraquial (M53.1) e a dorsalgia (M54.2, M54.3 e M54.4), esta explicada em CID M54 e INSS (Decreto 3.048/1999, Anexo II, Lista B, Grupo XIII, itens V e VI).
Onde está a hérnia nesses nomes
Nenhum nome da M51 usa a palavra hérnia. A CID-10 fala em "deslocamento" de disco (M51.2) e em transtorno de disco com radiculopatia (M51.1), quando ele atinge a raiz de um nervo, ou com mielopatia (M51.0), quando atinge a medula. Qual subcategoria vai no laudo é decisão do médico, pelo que ele achou no exame e na imagem. Para o INSS, a diferença entre elas não muda a regra do benefício, mas ajuda a explicar a limitação: uma M51.1 com perda de força na perna mostra ao perito um nervo atingido, o que uma M51.2 com dor lombar sem irradiação não mostra. Quando o laudo da ressonância fala em abaulamento ou protrusão, sem hérnia, veja a página sobre abaulamento discal e INSS.
Os códigos com asterisco, G55.1* e G99.2*, são do capítulo das doenças do sistema nervoso, e a CID-10 os indica ao lado da M51.1 e da M51.0 para registrar o efeito do disco sobre o nervo ou a medula. Um laudo pode trazer os dois códigos.
O dígito a mais não vale para a M51
Para as doenças da coluna de M40 a M54, a CID-10 do DATASUS tem um dígito opcional que diz a região (6 para lombar, 7 para lombossacra, e assim por diante). A M50 e a M51 ficam fora dessa regra. Um laudo com M51.16 não segue a tabela do DATASUS; o código é M51.1, e a região (L4-L5, L5-S1) vai escrita no relatório.
Os códigos vizinhos
A hérnia no pescoço é M50, transtornos dos discos cervicais, com a mesma lógica (M50.0 com mielopatia, M50.1 com radiculopatia). A dor nas costas sem causa no disco é M54, em CID M54 e INSS. A artrose da coluna tem página em espondiloartrose lombar e em espondilodiscopatia degenerativa. A hérnia contada pelas fases da doença (crise, cirurgia, sequela), com o valor de cada benefício, está em hérnia de disco e INSS, e o panorama da coluna, em problema de coluna e INSS.
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Quadro: situação, benefício possível e condição
| Situação | Benefício possível | Condição e dispositivo |
|---|---|---|
| Crise de hérnia que afasta você do trabalho por mais de 15 dias seguidos, no tratamento ou na recuperação de cirurgia | Auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) | Incapacidade para o seu trabalho verificada pelo INSS; qualidade de segurado; 12 contribuições, salvo acidente ou doença do trabalho; doença não anterior à filiação, salvo progressão ou agravamento (Lei 8.213/1991, arts. 25, I, 26, II, e 59) |
| Hérnia que não melhora com o tratamento e impede qualquer trabalho que sustente | Aposentadoria por invalidez (por incapacidade permanente) | Perícia do INSS concluindo pela incapacidade sem possibilidade de reabilitação; mesmas condições de carência, qualidade de segurado e doença não preexistente (arts. 42 e 43) |
| Hérnia que a perícia liga ao trabalho, inclusive pelo nexo entre o código e o ramo da empresa | Benefício por acidente do trabalho (auxílio-doença e, se for o caso, aposentadoria de 100% da média, ou de um salário mínimo para o segurado especial que não contribui como facultativo) | Quem trabalha para empresa ou empregador doméstico, ou segurado especial; ligação com o trabalho reconhecida; a doença degenerativa ou própria da idade não é doença do trabalho; sem carência (arts. 19, 20, II e § 1º, a e b, 21-A e 26, II; EC 103/2019, art. 26, § 3º, II) |
| Sequela de acidente ou de doença do trabalho, já consolidada, que reduz a capacidade para o trabalho que você fazia | Auxílio-acidente | Empregado, doméstico, avulso ou segurado especial; sem carência (arts. 18, § 1º, 20, 26, I, e 86) |
| Paralisia irreversível e incapacitante deixada pela compressão | Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez sem carência | Paralisia iniciada depois da filiação ao INSS (Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, arts. 1º, § 2º, e 2º, VI) |
| Limitação na coluna que dura ou deve durar 2 anos ou mais sem interrupção, trabalhando ou não | Aposentadoria da pessoa com deficiência | Impedimento de longo prazo avaliado pela perícia e pelo serviço social do INSS, em grau leve, moderado ou grave, e o tempo de contribuição exigido para o grau, ou 60 anos de idade (homem) ou 55 (mulher) com 15 anos de contribuição com a deficiência; não exige incapacidade (LC 142/2013, arts. 2º, 3º, 4º e 5º; Portaria Interministerial 1/2014, art. 3º) |
| Limitação de 2 anos ou mais e família de baixa renda | BPC da LOAS, de um salário mínimo | Renda da família por pessoa de até 1/4 do salário mínimo, R$ 405,25 em 2026; não exige contribuição (Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 2º, 3º e 10) |
| Hérnia que aparece no exame, mas não impede o seu trabalho | Nem auxílio-doença nem aposentadoria por invalidez; a sequela de acidente e a limitação de 2 anos ou mais seguem as linhas acima | O auxílio-doença exige incapacidade por mais de 15 dias seguidos, e a aposentadoria, incapacidade sem reabilitação possível (Lei 8.213/1991, arts. 42 e 59) |
Por que o código não aposenta, e a incapacidade sim
A Lei 8.213/1991 não tem lista de códigos que dão benefício. O auxílio-doença é de quem "ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" (art. 59). A aposentadoria por invalidez é de quem a perícia do INSS considera incapaz e sem condição de reabilitação para uma atividade que dê sustento (art. 42, caput e § 1º). A perícia pode ser feita por telemedicina ou por análise de documentos, nos casos do regulamento (art. 42, § 1º-A, e art. 60, § 11-A).
Por isso duas pessoas com o mesmo M51.1 no laudo podem ter respostas diferentes. A hérnia lombar com dor que desce pela perna pode impedir o pedreiro de carregar saco de cimento e de agachar, ou o motorista de passar horas ao volante, e pode não impedir quem trabalha sentado num escritório, com pausas para levantar. A sua profissão e as tarefas do seu dia entram no laudo porque é contra elas que o perito mede a limitação.
A lei também não fala em ressonância. Ela pede a incapacidade (arts. 42 e 59), verificada em exame médico-pericial (arts. 42, § 1º, e 101, I). A imagem mostra o disco, e a incapacidade aparece no exame clínico, no histórico do tratamento e na descrição do que a hérnia impede.
O que a perícia examina numa hérnia de disco
A partir dos arts. 42 e 59, a perícia responde a quatro perguntas:
- Qual doença explica a queixa. O código M51 diz que o problema está no disco, e a subcategoria diz se há nervo ou medula atingidos. Um atestado só com "M51" e um número de dias informa pouco; o relatório que explica a subcategoria informa mais.
- O que a hérnia impede no seu trabalho: carregar peso, agachar, ficar sentado ou em pé por muito tempo, dirigir, subir escada. Se há perda de força ou de sensibilidade na perna, ela entra aqui.
- Se a limitação é passageira ou vai durar. A crise que melhora em semanas leva a um afastamento curto; a que segue depois de meses de tratamento, ou depois da cirurgia, pode levar a afastamento maior, à reabilitação ou à aposentadoria (arts. 42 e 62).
- Desde quando a doença existe. Quem se filiou ao INSS já com a hérnia que alega não tem direito ao benefício, salvo se a incapacidade veio da progressão ou do agravamento dela (art. 42, § 2º, e art. 59, § 1º). A ressonância pode mostrar alterações antigas, e por isso o exame mais antigo, os atestados e os afastamentos com data ajudam a mostrar quando a hérnia passou a impedir o trabalho. A página geral trata disso em doença degenerativa e a data em que ela começou.
O que o relatório médico deve ter
No pedido por análise de documentos, o Atestmed, a Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 2º, exige documento oficial com foto e documentação médica legível e sem rasuras com, no mínimo, a sua identificação, a data de emissão, o diagnóstico por extenso ou o código da CID e a assinatura e a identificação do médico, com o registro no conselho. A mesma portaria diz que quem registra o código da CID no INSS é a perícia, com base no que os documentos descrevem (art. 2º, § 3º). Por isso a descrição no relatório conta mais que o código: se o relatório diz "hérnia L5-S1 com compressão da raiz e perda de força", o perito tem o que registrar; se diz só "M51", não tem.
Essas informações cabem no relatório médico circunstanciado, com a data do início do acompanhamento, a evolução, o tratamento feito ou indicado, o diagnóstico com o CID, quando você autoriza, e o prognóstico (Resolução CFM 2.381/2024, art. 4º, VII). Para a hérnia, peça ao médico que escreva:
- A subcategoria da M51 e o motivo dela: se há radiculopatia ou mielopatia, e qual raiz ou segmento está atingido.
- O nível do disco (L4-L5, L5-S1, T11-T12) e o lado.
- O exame neurológico: força, reflexos, sensibilidade, marcha, os testes feitos e o resultado.
- Os exames de imagem e de eletroneuromiografia, com data e laudo.
- O tratamento e a resposta: remédios, fisioterapia, infiltração, cirurgia indicada ou feita.
- As tarefas do seu trabalho que a hérnia impede, com o nome da sua profissão, a data de início da incapacidade, a origem (acidente, esforço no trabalho, doença) e o tempo estimado de afastamento, de preferência em dias (Portaria Conjunta 13/2026, art. 2º, § 2º).
A lista completa de documentos está em documentos para pedir auxílio-doença, e o que fazer no dia, em como se preparar para a perícia médica do INSS.
CID M51 dispensa carência?
Não pelo código. As 12 contribuições do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez (Lei 8.213/1991, art. 25, I) deixam de ser exigidas no acidente de qualquer natureza, na doença profissional ou do trabalho e, se começaram depois da filiação ao INSS, nas doenças de uma lista dos Ministérios da Previdência e da Saúde (art. 26, II). A lista em vigor é a da Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 2º, com 17 itens, mais a gestação de alto risco incluída pela Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026. Nenhum item é hérnia ou doença de disco.
A mesma lista tem a paralisia irreversível e incapacitante (inciso VI). Se a compressão do nervo ou da medula deixou paralisia com essas duas características, a carência é dispensada quando a paralisia começou depois da sua filiação ao INSS (art. 1º, § 2º).
Fora desses casos, a hérnia dispensa a carência quando vem de um acidente ou quando é reconhecida como doença do trabalho (próxima seção). Quem parou de contribuir continua coberto pelo INSS por um tempo, o período de graça, que varia com a situação (Lei 8.213/1991, art. 15); a conta está em como saber se você ainda tem qualidade de segurado. Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa, quando a carência é exigida, de 6 contribuições depois da volta para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). Mais em carência e qualidade de segurado.
CID M51 é doença do trabalho?
Pode ser, por um caminho diferente do da dor nas costas (M54). A lei considera acidente do trabalho a doença profissional e a doença do trabalho, esta adquirida ou desencadeada pelas condições em que o trabalho é feito, de quem trabalha a serviço de empresa ou de empregador doméstico e do segurado especial (Lei 8.213/1991, arts. 19 e 20, I e II). O autônomo e o MEI, no trabalho por conta própria, ficam fora dessa regra (Lei 8.213/1991, art. 19; IN PRES/INSS 128/2022, art. 348). Para a M51, o Decreto 3.048/1999 dá duas respostas:
- Lista B (doença por doença, com o fator de risco): a M51 não está. Por isso a hérnia não entra como doença do trabalho só pelo nome.
- Lista C (doença por ramo de atividade): o intervalo M40-M54, que contém toda a M51, está ligado a 182 classes de atividade econômica (CNAE). Entre elas, construção de edifícios (4120), transporte rodoviário de carga (4930), carga e descarga (5212), limpeza em prédios e domicílios (8121), atendimento hospitalar (8610) e correio (5310). Quando a atividade da empresa (ou do empregador doméstico) e o código da incapacidade formam um par da lista, a perícia do INSS considera a incapacidade acidentária pelo nexo técnico epidemiológico (art. 21-A, caput). Para a M51, a classe do trabalho doméstico (9700) não está entre as 182 da lista. Por isso a empregada doméstica depende de a perícia reconhecer a ligação com o trabalho por outro caminho (art. 20, § 2º). O par se forma com a classe de atividade da empresa, e não com a sua função: o motorista de uma transportadora de carga trabalha num ramo que está na lista (4930), e o de uma empresa de outro ramo depende de o ramo dela estar lá (Decreto 3.048/1999, art. 337, § 3º). A empresa pode pedir que o nexo não seja aplicado, e o INSS deixa de aplicá-lo quando se demonstra que ele não existe (art. 21-A, §§ 1º e 2º). No pedido pelo Atestmed, o benefício só sai como acidentário se a perícia reconhecer o nexo com o trabalho (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 1º, § 4º).
O nome da M51.3 fala em "degeneração" de disco, e a lei diz que a doença degenerativa e a inerente à idade não são doença do trabalho (art. 20, § 1º, a e b). A lei também equipara ao acidente do trabalho "o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente" para a redução da capacidade (art. 21, I), e a doença fora das listas pode ser reconhecida quando resultou das condições especiais do trabalho e se relaciona diretamente com ele (art. 20, § 2º). Como essas regras se encontram na coluna está explicado na página geral, em problema de coluna e INSS.
Quando a incapacidade é acidentária, a carência é dispensada (art. 26, II), a aposentadoria por invalidez do empregado, do doméstico e do avulso é de 100% da média, e a do segurado especial que não contribui como facultativo é de um salário mínimo (EC 103/2019, art. 26, § 3º, II; Lei 8.213/1991, art. 39, I), e o empregado tem o contrato de trabalho mantido por no mínimo 12 meses depois que o auxílio-doença acidentário termina (Lei 8.213/1991, art. 118). Durante a licença por acidente do trabalho, a empresa continua obrigada a depositar o FGTS (Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º). A empresa deve emitir a CAT, a comunicação de acidente do trabalho; se não emitir, podem registrá-la você, os seus dependentes, o sindicato, o médico que atendeu você ou qualquer autoridade pública (art. 22, § 2º). Mais em doenças ocupacionais e INSS.
Auxílio-doença na crise e na cirurgia
Para o empregado, exceto o doméstico, a empresa paga os 15 primeiros dias de afastamento e o INSS paga a partir do 16º; para o doméstico e os demais segurados, o INSS paga desde o início da incapacidade (Lei 8.213/1991, art. 60, caput e § 3º; Decreto 3.048/1999, art. 72, I e II). Se o empregado volta ao trabalho e, em até 60 dias depois da volta, se afasta de novo pelo mesmo motivo, a contagem dos 15 dias não recomeça. Quem já tinha completado os 15 dias recebe do INSS desde o novo afastamento. Quem voltou antes disso soma os dois afastamentos, e o INSS paga a partir do dia seguinte ao que a soma chegar a 15 dias (Decreto 3.048/1999, art. 75, §§ 4º e 5º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 336, §§ 3º e 4º). Quem pede depois de 30 dias de afastamento recebe a partir da data do pedido (art. 60, § 1º).
O pedido pode ser feito pelo Meu INSS com o atestado e um documento oficial com foto, por análise de documentos, sem perícia presencial (art. 60, § 11-A; Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, arts. 1º e 2º). A lei limita a 30 dias o benefício concedido assim (art. 60, § 11-F). Hoje a soma dos benefícios concedidos dessa forma, mesmo que não seguidos, pode chegar a 90 dias, por uma exceção transitória: a Portaria Conjunta MPS/INSS 14/2026, art. 2º, a criou por 180 dias, e a Portaria Conjunta MPS/INSS 43/2026, art. 1º, a prorrogou por 365 dias, o que leva a setembro de 2027 (art. 60, § 11-I). Afastamento mais longo passa por perícia presencial ou por telemedicina (art. 60, § 11-G). Detalhes em Atestmed e em auxílio-doença.
Você não é obrigado a operar para continuar recebendo: a lei torna facultativos o tratamento cirúrgico e a transfusão de sangue, e mantém obrigatórios os exames do INSS, a reabilitação e o outro tratamento oferecido de graça (art. 101). Se você operar, o prazo de recuperação e a prorrogação estão em cirurgia e prorrogação do auxílio-doença. Se a perícia concluir que você não volta à mesma atividade, mas pode aprender outra, o auxílio-doença segue até a reabilitação profissional terminar ou, sem recuperação possível, até a aposentadoria por invalidez (art. 62).
Sequela que ficou: auxílio-acidente
O auxílio-acidente é pago quando, depois da consolidação das lesões de um acidente de qualquer natureza, fica sequela que reduz a capacidade para o trabalho que você fazia (Lei 8.213/1991, art. 86, caput). Corresponde a 50% do salário de benefício, começa no dia seguinte ao fim do auxílio-doença e é pago junto com o salário até a véspera de qualquer aposentadoria (art. 86, §§ 1º a 3º). Não exige carência (art. 26, I) e vale para empregado, doméstico, avulso e segurado especial (art. 18, § 1º). A hérnia que surgiu só do desgaste fica fora, porque a doença degenerativa não conta como doença do trabalho (art. 20, § 1º, a).
O Decreto 3.048/1999 traz no Anexo III exemplos de sequela que dão o benefício (art. 104, caput). Dois tratam da coluna e da perna: o Quadro 6, b e c, redução em grau máximo dos movimentos da coluna cervical ou lombo-sacra, que a nota do quadro define como perda de mais de dois terços da amplitude normal; e o Quadro 8, c, redução da força do pé, da perna ou de todo o membro inferior em grau "sofrível ou inferior". O Quadro 8 não cita a hérnia, e a nota 1 diz que ele vale para comprometimento muscular ou neurológico. A redução sem reflexo na capacidade de trabalho não dá o benefício (art. 104, § 4º, I). O que o regulamento diz da coluna está detalhado em hérnia de disco e INSS, e o benefício, em auxílio-acidente.
Quanto paga
A M51 não tem valor próprio; vale a regra do benefício concedido, sobre a média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, limitada ao teto (EC 103/2019, art. 26, caput e § 1º). O auxílio-doença paga 91% da média, sem passar da média dos 12 últimos salários (Lei 8.213/1991, arts. 61 e 29, § 10). A aposentadoria por invalidez de doença comum paga 60% da média, mais 2 pontos por ano de contribuição acima de 20 anos para o homem e de 15 para a mulher, e a do empregado, do doméstico, do avulso e do segurado especial que vem do trabalho paga 100% (EC 103/2019, art. 26, §§ 2º, III, 3º, II, e 5º); o segurado especial que não contribui como facultativo recebe um salário mínimo (Lei 8.213/1991, art. 39, I). Se a incapacidade começou até 13/11/2019 e nessa data você já tinha a qualidade de segurado e a carência (quando exigida), vale a regra anterior, de 100% (IN PRES/INSS 128/2022, art. 233, II, a). Nenhum dos dois fica abaixo do salário mínimo, R$ 1.621,00 em 2026 (Lei 8.213/1991, art. 33; Decreto 12.797/2025). Os exemplos estão em qual é o valor da aposentadoria por hérnia de disco, e a conta com a sua média, na calculadora do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez.
Hérnia de longa duração: pessoa com deficiência e BPC
A limitação na coluna que dura anos pode atrapalhar a vida com ou sem trabalho. Dois benefícios olham para isso e não exigem incapacidade para o trabalho:
- A aposentadoria da pessoa com deficiência, para quem tem o tempo de contribuição que a lei fixa para cada grau ou, por idade, 60 anos (homem) ou 55 (mulher) com 15 anos de contribuição com a deficiência (LC 142/2013, art. 3º). Conta o impedimento de longo prazo, de no mínimo 2 anos seguidos, que em interação com barreiras pode obstruir a participação na sociedade em igualdade com as demais pessoas (LC 142/2013, art. 2º; Portaria Interministerial 1/2014, art. 3º). A avaliação é médica e funcional, feita pelo INSS, e fixa o grau: leve, moderado ou grave (arts. 4º e 5º). Veja aposentadoria da pessoa com deficiência.
- O BPC da LOAS, um salário mínimo por mês (R$ 1.621,00 em 2026), para a pessoa com deficiência cuja família tem renda por pessoa de até 1/4 do salário mínimo, R$ 405,25 em 2026 (Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 2º, 3º e 10). Não exige contribuição ao INSS. Com 65 anos ou mais, o BPC é pago ao idoso nessa situação de renda sem a avaliação da deficiência (art. 20, caput). Veja BPC/LOAS.
O código M51, sozinho, não faz de ninguém pessoa com deficiência para esses fins: quem decide é a avaliação do impedimento e das barreiras.
Se o INSS negar
Quando o INSS nega, corta ou não prorroga um benefício por incapacidade, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS. Se o INSS marcou a data em que o auxílio-doença acaba, peça a prorrogação nos 15 dias antes dessa data. Nos Juizados Especiais Federais, a Turma Nacional de Uniformização fixou que, sem o pedido de prorrogação, o recurso ou o pedido de reconsideração, quando a norma os prevê, a Justiça não chega a julgar o pedido de continuação desse benefício; nesse caso, antes da ação, o caminho é o recurso ou um novo pedido ao INSS (Tema 277). Para quem quiser recorrer mesmo assim, a norma prevê recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 30 dias, contados da ciência (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II). Se o auxílio-doença foi decidido só pela análise de documentos (Atestmed), sem perícia presencial ou por telemedicina, e você teve ciência da decisão a partir de 06/11/2026, os 30 dias do recurso contam da ciência da decisão; se o indeferimento foi por parecer técnico, há antes disso 10 dias da ciência para pedir a reanálise dos documentos e, se você a pedir, os 30 dias contam da ciência da decisão dela. Recorrer nesses 10 dias, sem ter pedido a reanálise, encerra essa possibilidade. Para ciência anterior a 06/11/2026, os 30 dias contam da data da decisão (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 9º, e arts. 8º-A e 9º, §§ 1º e 2º, na redação da Portaria Conjunta MPS/INSS 54/2026). O recurso não é obrigatório para ir à Justiça: o STF exige, em regra, o pedido ao INSS e a negativa (ou a demora além do prazo legal), e não o esgotamento da via administrativa (Tema 350, RE 631.240).
Três pontos antes da ação:
- O que foi ao INSS é o que vai ao juiz. Pelo STJ, a ação leva os mesmos fatos e as mesmas provas do pedido administrativo; documento novo ou fato novo pede novo requerimento ao INSS, salvo o documento que o juiz considere só complemento ou reforço de uma prova já apresentada que bastava sozinha (Tema 1.124). Por isso o relatório completo, com a subcategoria da M51 e a limitação, vai ao INSS primeiro.
- Na Justiça há nova perícia, feita por perito nomeado pelo juiz.
- Onde a ação corre. Benefício de doença comum ou de acidente fora do trabalho: Justiça Federal, no Juizado Especial Federal até 60 salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 3º). Se a sua cidade não tem vara federal e fica a mais de 70 km da cidade que tem, a ação pode correr na Justiça Estadual da sua comarca (Constituição, art. 109, § 3º; Lei 5.010/1966, art. 15, III, na redação da Lei 13.876/2019). Benefício de acidente do trabalho: Justiça Estadual (Constituição, art. 109, I).
Mais em auxílio-doença negado e em processo judicial previdenciário.
Perguntas frequentes
CID M51 aposenta? O código, sozinho, não aposenta. A aposentadoria por invalidez depende de a perícia concluir que a hérnia impede qualquer trabalho que sustente, sem possibilidade de reabilitação, com qualidade de segurado, 12 contribuições de carência (salvo acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho ou doença da lista começada depois da filiação), e doença não anterior à filiação, salvo progressão ou agravamento (Lei 8.213/1991, arts. 25, I, 26, II, e 42). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa, quando a carência é exigida, de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A).
CID M51.1 dá direito a auxílio-doença? Pode dar, se a hérnia com radiculopatia deixar você incapaz para o seu trabalho por mais de 15 dias seguidos, com qualidade de segurado e 12 contribuições (salvo no acidente de qualquer natureza, na doença profissional ou do trabalho e, se começaram depois da filiação ao INSS, nas doenças da lista que dispensa carência), e se a doença não for anterior à filiação ao INSS, salvo progressão ou agravamento (Lei 8.213/1991, arts. 25, I, 26, II, e 59, caput e § 1º). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa, quando a carência é exigida, de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A).
CID M51.2 aposenta? Vale a mesma regra da M51.1: depende da incapacidade verificada pela perícia, e não do código (Lei 8.213/1991, arts. 42 e 59). A M51.2 é o deslocamento de disco, e inclui o lumbago causado por ele.
Qual é o CID da hérnia de disco lombar? Na CID-10, os transtornos dos discos lombares e torácicos ficam na M51. Com compressão de raiz nervosa, M51.1; com lesão da medula, M51.0; o deslocamento de disco sem essas menções, M51.2. A hérnia cervical é M50. A escolha é do médico, pelo exame.
CID M51 é doença do trabalho? Pode ser. A M51 não está na Lista B do Decreto 3.048, mas está na Lista C, no intervalo M40-M54, ligada a 182 ramos de atividade: quando o ramo da empresa e o código formam um par da lista, a perícia considera a incapacidade acidentária, e a empresa pode contestar (Lei 8.213/1991, art. 21-A). Vale para quem trabalha para empresa ou empregador doméstico e para o segurado especial (arts. 19 e 20). A doença degenerativa não conta como doença do trabalho (art. 20, § 1º, a).
CID M51 dispensa carência? Pelo código, não: a hérnia não está na lista da Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022. A carência é dispensada se a hérnia vem de acidente, se é reconhecida como doença do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 26, II) ou se deixou paralisia irreversível e incapacitante iniciada depois da filiação (Portaria 22/2022, arts. 1º, § 2º, e 2º, VI).
CID M51 é PcD? O código não define isso. Para a aposentadoria da pessoa com deficiência e para o BPC, conta um impedimento de pelo menos 2 anos (seguidos, no caso da aposentadoria), avaliado pelo INSS com perícia médica e avaliação social (LC 142/2013, arts. 2º e 4º; Portaria Interministerial 1/2014, art. 3º; Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 2º e 10).
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Fontes
- Constituição Federal, art. 109, I e § 3º.
- Lei 8.213/1991, arts. 15; 18, § 1º; 19; 20, caput, I e II, §§ 1º, a e b, e 2º; 21, I; 21-A, caput, §§ 1º e 2º; 22, § 2º; 25, I; 26, I e II; 27-A; 29, § 10; 33; 42, caput, §§ 1º, 1º-A e 2º; 43; 59, caput e § 1º; 60, caput, §§ 1º, 3º, 11-A, 11-F, 11-G e 11-I; 61; 62; 86, caput e §§ 1º a 3º; 101; 118.
- Lei 8.742/1993, art. 20, caput, §§ 2º, 3º e 10.
- Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º.
- Lei 10.259/2001, art. 3º.
- Lei 5.010/1966, art. 15, III (redação da Lei 13.876/2019).
- Lei Complementar 142/2013, arts. 2º, 4º e 5º.
- Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, caput, §§ 1º, 2º, III, 3º, II, e 5º.
- Decreto 3.048/1999, arts. 104, caput e § 4º, I, 305, § 1º, II, e 337, § 3º; Anexo II, Lista B, Grupo XIII, e Lista C (intervalo M40-M54); Anexo III, Quadros 6 e 8.
- Decreto 12.797/2025 (salário mínimo de 2026).
- Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, arts. 1º, § 2º, e 2º, com a Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026.
- Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP 1/2014, art. 3º.
- Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, arts. 1º, § 4º, e 2º, caput, §§ 2º e 3º; Portaria Conjunta MPS/INSS 14/2026, art. 2º; Portaria Conjunta MPS/INSS 43/2026, art. 1º.
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 233, II, a, e 348.
- Resolução CFM 2.381/2024, art. 4º, VII.
- Classificação Internacional de Doenças, CID-10, DATASUS: M50-M54 (M50 e M51), G55 e G99, e a subclassificação de localização das dorsopatias (M40-M54).
- Supremo Tribunal Federal: Tema 350 da repercussão geral, RE 631.240.
- Superior Tribunal de Justiça: Tema Repetitivo 1.124.