Advogado previdenciário em Arujá

Quem tem pressão alta e fica incapaz para o trabalho pode pedir ao INSS auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, nas condições da lei. O auxílio-doença é devido ao segurado incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, com carência, em regra (art. 59 da Lei 8.213/1991). A aposentadoria é devida ao segurado considerado incapaz e sem como se reabilitar para uma atividade que lhe dê a subsistência, cumprida a carência, quando for o caso (art. 42).

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A pressão alta nas aposentadorias por incapacidade em Arujá

O arquivo do INSS com os benefícios ativos de setembro de 2026 tem 1.191 registros de aposentadoria por incapacidade permanente (antes, por invalidez) com o titular em Arujá. São previdenciárias, acidentárias e de trabalhador rural. Em 914 o arquivo informa a doença. Em 86 (9,4% dos 914) ela é "hipertensão essencial (primária)", o nome do código I10 da CID-10 (classificação internacional de doenças) para a pressão alta. No estado de São Paulo essa fatia é de 2,0%, e no Brasil, de 1,7%.

A CID-10 dá outros códigos à doença cardíaca hipertensiva (I11) e à doença renal hipertensiva (I12), que não entram nos 86. Das 86, 83 começaram até 2009, e a mais recente é de 2019. Os números contam benefícios, não pessoas, e mostram o que o INSS registrou do titular.

O que a lei pergunta quando o laudo diz hipertensão

A Lei 8.213 não cita pressão alta nem hipertensão (texto de 11/11/2026). A lei pergunta pela incapacidade, e o nome da doença no laudo, sozinho, não responde a essa pergunta.

Carência de 12 contribuições e a lista de doenças

Carência é a quantidade mínima de contribuições exigida para o benefício: em regra, 12 contribuições mensais para os dois benefícios (art. 25, I). O art. 26, II, a dispensa em três casos:

• acidente de qualquer natureza ou causa;
• doença profissional ou do trabalho;
• doença da lista oficial, de que o segurado seja acometido depois de se filiar ao Regime Geral de Previdência Social.

No Anexo II do Decreto 3.048/1999, previsto no art. 20 da Lei 8.213, a hipertensão arterial (I10) aparece entre as doenças do chumbo e do ruído.

A Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022 traz a lista oficial, com 17 incisos, e a Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026 acrescentou o 18º, a gestação de alto risco. Nenhum se chama pressão alta ou hipertensão. Para a isenção, a doença da lista tem de determinar a incapacidade e ter começado depois da filiação (art. 1º, caput e § 2º, da Portaria 22/2022).

Quem perdeu a qualidade de segurado (a cobertura do INSS) e voltou a contribuir só tem as contribuições de antes computadas depois de 6 novas. Aí a soma das antigas com as novas tem de chegar a 12 (Lei 8.213, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A).

Quem já tinha pressão alta quando se filiou ao INSS

Quando a incapacidade vem de doença de que o segurado já era portador ao se filiar ao Regime Geral, a lei não dá direito à aposentadoria por invalidez. A exceção é a incapacidade que sobrevém por progressão ou agravamento dessa doença (art. 42, § 2º). Para o auxílio-doença, o art. 59, § 1º, diz o mesmo da doença invocada como causa, com a mesma exceção. Se a pressão alta já atingiu coração ou rins, veja pressão alta e o INSS.

A Justiça Federal e o INSS em Arujá

Se o INSS recusar o pedido, cortar ou deixar de prorrogar o benefício por incapacidade, o recurso administrativo existe (Lei 8.213/1991, art. 126, I). Por indicação do escritório, o caminho é a ação judicial.

O Poder Executivo foi autorizado a instituir o INSS como autarquia federal (Lei 8.029/1990, art. 17). A Constituição leva à Justiça Federal as causas em que essa autarquia for interessada como autora, ré, assistente ou oponente. Ficam de fora as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (art. 109, I). A causa de acidente ou de doença do trabalho vai à Justiça do Estado (Lei 8.213/1991, arts. 20 e 129, II). A petição leva a prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, pela Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT).

Pelo TRF3 (jurisdição por município, atualizada em 04/11/2026), Arujá é da 19ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, atendida pelo Juizado Especial Federal Cível de Guarulhos. Segundo a Justiça Federal em São Paulo, o fórum de Guarulhos fica na Avenida Salgado Filho, 2050, Centro. O Juizado julga causas de até 60 salários mínimos, salvo as do § 1º. Nas parcelas vincendas, a soma de doze não pode exceder esse valor (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e §§ 1º e 2º).

Contato

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