Advogado previdenciário em Boituva

Quem trabalha com malte ou em cervejaria e adoeceu pode pedir ao INSS que reconheça a doença como do trabalho. O regulamento da Previdência cita o malte e a cervejaria na relação de riscos, mas a ligação entre a doença e o trabalho precisa ser mostrada.

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Malte e cerveja no cadastro do IBGE

Em 2024, as 4 unidades locais (estabelecimentos) da classe "Fabricação de malte, cervejas e chopes" ocupavam 1.978 pessoas em Boituva, sócios incluídos (IBGE, Cadastro Central de Empresas). São 6,3% das 31.387 pessoas ocupadas na cidade e 11,8% das 16.692 da mesma classe no estado de São Paulo.

O que o regulamento cita do malte e da cervejaria

No Anexo II do Decreto 3.048/1999, lido em 12/11/2026, a palavra "cervejarias" aparece uma vez, e "malte" aparece duas.

"Cervejarias" consta da coluna dos trabalhos que contêm o risco do monóxido de carbono (quadro XVII, das substâncias asfixiantes). Nesse quadro, a Lista A marca com "(CO)" quatro doenças do coração: angina, infarto, parada cardíaca e arritmias.

"Malte" está no nome "Pulmão dos Trabalhadores de Malte (J67.4)", uma das formas da pneumonite por hipersensibilidade a poeira orgânica (J67.-), doença do sistema respiratório, nas Listas A e B.

O anexo não diz que alguma cervejaria de Boituva tenha monóxido de carbono ou poeira de malte, e o cadastro do IBGE não mede exposição.

Quando a doença conta como do trabalho

A Lei 8.213 trata como acidente do trabalho a doença profissional, produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade (art. 20, I). Trata assim também a doença do trabalho, adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente (inciso II). Em regra, as duas têm de constar da relação do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Em caso excepcional, a doença fora da relação também conta, se resultou das condições especiais do trabalho e com ele se relaciona diretamente (§ 2º). Entre as quatro exclusões do § 1º estão a doença degenerativa e a inerente a grupo etário.

A Perícia Médica Federal caracteriza tecnicamente o acidente do trabalho, identificando o nexo entre o trabalho e o agravo (Decreto 3.048/1999, art. 337). Agravo, pelo § 4º, é lesão, doença, transtorno de saúde, distúrbio, disfunção ou síndrome.

Pelo § 3º, o nexo se considera estabelecido quando há nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a doença que motivou a incapacidade. A Lista C do Anexo II liga classes de atividade (código CNAE) a intervalos de doenças. A classe de malte, cervejas e chopes (1113) não consta de nenhum dos 34 intervalos.

Carência e aviso à Previdência

Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez independem de carência em caso de doença profissional ou do trabalho (Lei 8.213, art. 26, II). Em regra, a carência deles é de 12 contribuições (art. 25, I).

Cabe à empresa ou ao empregador doméstico comunicar o acidente do trabalho à Previdência (art. 22). O aviso se chama Comunicação de Acidente do Trabalho, a CAT (art. 129, II). Na falta de comunicação da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública (art. 22, § 2º). Veja doenças ocupacionais e o INSS.

Benefício negado ou cortado

O recurso administrativo existe, e cabe ao Conselho de Recursos da Previdência Social julgá-lo (art. 126, I). Quando o INSS recusa, corta ou deixa de prorrogar auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o caminho, por indicação do escritório, é a ação judicial. Veja auxílio-doença negado.

A Justiça Federal e o INSS em Boituva

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) lista Boituva na 10ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, a de Sorocaba. Para a cidade, indica o Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba (páginas lidas em 12/11/2026). Segundo a Justiça Federal em São Paulo, o fórum de Sorocaba fica na Avenida Antônio Carlos Cômitre, 295, Parque Campolim.

A Lei 8.029/1990 (art. 17) autorizou instituir o INSS como autarquia federal. Aos juízes federais cabem as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal sejam interessadas como autoras, rés, assistentes ou oponentes (CF, art. 109, I). O inciso exclui, entre outras, as causas de acidentes de trabalho. A Lei 8.213 manda apreciar na Justiça dos Estados e do Distrito Federal os litígios sobre acidentes do trabalho (art. 129, II). A petição leva a prova de efetiva notificação à Previdência pela CAT.

O Juizado Especial Federal Cível julga causas de até 60 salários mínimos, e o § 1º do art. 3º lista as que ficam fora dele. Nas obrigações vincendas, a soma de doze parcelas não pode exceder esse valor para fins de competência do Juizado (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e §§ 1º e 2º).

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.