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Advogado previdenciário em Canela

Atendimento online para quem mora em Canela e região.

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 19/11/2026

Quem mora em Canela e move ação contra o INSS na Justiça Federal encontra uma mudança recente. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) mudou Canela de subseção pela Resolução 627/2025, publicada no Diário Eletrônico de 12/12/2025. O município saiu da Subseção Judiciária de Caxias do Sul e foi para a de Novo Hamburgo. Subseção é a sede da Justiça Federal em um município, com a lista dos municípios que ela atende.

O escritório atende quem mora em Canela de forma virtual, pelo WhatsApp e pelo telefone, sempre com hora marcada. A carteira de trabalho, os laudos e a carta do INSS vão em foto ou PDF, por mensagem, para a equipe da Dra. Melina.

WhatsApp: 51 99720-9629 · Telefone: 51 3026-2468

Cascata do Caracol, em Canela (RS), vista de um mirante, com a queda d’água entre a mata de araucárias
Foto: Dalton Scavassa, CC BY-SA 4.0, via Wikimedia Commons.

O que mudou para quem mora em Canela

O art. 1º da resolução, assinada em 10/12/2025, altera "a jurisdição territorial sobre o município de Canela" da Subseção de Caxias do Sul para a de Novo Hamburgo. O art. 4º diz: "Não haverá redistribuição processual em face das novas jurisdições."

Pelo Guia do portal do TRF4, Canela está hoje na Subseção de Novo Hamburgo (consulta de 19/11/2026). A sede fica na Rua Dr. Bayard de Toledo Mércio, 220, no bairro Canudos.

A Resolução 710/2026 foi assinada em 02/07/2026 e publicada no Diário Eletrônico de 06/07/2026. A resolução revogou uma alínea e deu nova redação a outra no art. 42, IV, da Resolução 450/2024. No texto compilado no portal do TRF4, os processos previdenciários de Canela, Igrejinha e Três Coroas da unidade de Gramado e Canela terão andamento em Novo Hamburgo.

A unidade de Gramado e Canela

A Unidade Avançada de Atendimento (UAA) de Gramado e Canela fica na Rua Augusto Daros, 100, no Centro de Gramado. O Guia do portal diz que Canela conta com ela e que, nos casos que a unidade atende, "é possível entrar com a ação em Gramado/Canela-Novo Hamburgo". Para Gramado, o Guia descreve a unidade, no mesmo endereço, com "abrangência Previdenciária e Execução Fiscal".

A Resolução 450/2024 do TRF4 (art. 16) manda fazer as perícias médicas nas centrais de perícias da subseção ou da unidade avançada de origem do processo.

Quem julga: Justiça Federal, Justiça do Estado e Juizado

O Poder Executivo recebeu autorização para instituir o INSS como autarquia federal (Lei 8.029/1990, art. 17). A Constituição (art. 109, I) manda à Justiça Federal as causas em que uma autarquia federal, como o INSS, é autora, ré, assistente ou oponente. Fogem à regra a falência, o acidente do trabalho e o que cabe à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar as causas da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 3º). O § 1º lista causas que não entram nessa competência, entre elas o mandado de segurança. Quando a ação trata de parcelas que ainda vão vencer, o § 2º exige que doze delas, somadas, não passem de sessenta salários mínimos.

A Lei 8.213/1991 (art. 129, II) manda a Justiça dos Estados e do Distrito Federal apreciar os litígios de acidente do trabalho. A petição tem de vir instruída com a prova da efetiva notificação do evento à Previdência Social por CAT, a Comunicação de Acidente do Trabalho. Pela mesma lei, valem como acidente do trabalho a doença profissional e a doença do trabalho, nos termos do art. 20, I e II.

Existe ainda a competência delegada, em que a Justiça do Estado julga causa que seria da Federal. A Constituição (art. 109, § 3º) deixa a lei autorizar isso nas causas entre o segurado e a previdência social. A condição é que a comarca do domicílio do segurado não seja sede de vara federal. Comarca é a circunscrição em que a Justiça do Estado atua. A Lei 5.010/1966 (art. 15, caput e III) diz que poderão ser julgadas na Justiça Estadual as causas entre o segurado e a previdência sobre benefício em dinheiro. Exige que a comarca não seja sede de vara federal e que a de domicílio do segurado esteja a mais de 70 km de município sede de vara federal.

O § 2º do art. 15 manda o TRF indicar quais comarcas atendem ao critério de distância. Na competência delegada, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juiz de primeiro grau (Constituição, art. 109, § 4º).

A lista do TRF4 (Portaria 988/2024, atualizada a partir de 01/01/2025) traz Canela, ligada então à subseção de Caxias do Sul. A lista é anterior à Resolução 627/2025, e esta página não afirma que a ação de quem mora em Canela possa ser proposta no fórum da comarca.

Incapacidade negada, cortada ou não prorrogada pelo INSS

O auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez que o INSS negou, cortou ou deixou de prorrogar segue para a ação judicial por indicação do escritório. O recurso administrativo existe e está tratado em auxílio-doença negado: o que fazer e prazo do recurso. As etapas da ação estão em processo judicial previdenciário: etapas e prazos contra o INSS.

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 e e-mail melina@advmva.com.br. As consultas são com hora marcada, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.

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