Advogado previdenciário em Ibitinga

Em setembro de 2026, o INSS tinha 13.185 registros de benefícios ativos com o titular em Ibitinga. Deles, 1.868 eram aposentadorias por incapacidade permanente: 14,2%, contra 8,1% no estado de São Paulo. Assim o Decreto 3.048 chama a aposentadoria por invalidez (art. 43). Ela é devida ao segurado incapaz que não pode ser reabilitado para atividade que o sustente.

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Os números de Ibitinga

Esses 14,2% são a terceira maior proporção entre as 42 cidades paulistas de 60 a 100 mil habitantes (estimativa do IBGE, 2026). A conta soma as aposentadorias previdenciárias, as acidentárias e as de trabalhador rural. O arquivo conta benefícios, e não pessoas; o município do titular não diz onde ele mora.

O que a lei pede para a aposentadoria por invalidez

O benefício é devido ao segurado considerado incapaz e sem reabilitação possível para atividade que lhe dê o sustento, esteja ou não recebendo auxílio-doença (Lei 8.213/1991, art. 42). A concessão depende de exame médico-pericial a cargo da Previdência, e o segurado pode, às suas custas, ir acompanhado de médico de sua confiança (§ 1º).

Em regra, a carência é de 12 contribuições mensais (art. 25, I). Não é exigida quando a incapacidade vem de acidente de qualquer natureza ou causa ou de doença profissional ou do trabalho. Também não é exigida do segurado que, depois de se filiar, for acometido de doença da lista dos Ministérios da Saúde e da Previdência Social (art. 26, II).

O segurado que deixa de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência mantém a qualidade de segurado, sem contribuir, por até 12 meses depois que as contribuições cessam. A lei prevê prazos maiores em outros casos (art. 15, II, §§ 1º e 2º). Perdida a qualidade, as contribuições antigas só entram na carência depois de 6 novas, que são metade das 12. As 6 novas, somadas às antigas, têm de chegar a 12 (Lei 8.213, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A).

A doença ou lesão que o segurado já tinha ao se filiar ao Regime Geral não lhe dá direito à aposentadoria por invalidez. A lei ressalva a incapacidade que sobrevier por progressão ou agravamento dela (art. 42, § 2º).

Se o INSS negar

Contra a decisão do INSS existe recurso administrativo (art. 126, I). Se o INSS recusa, corta ou deixa de prorrogar um benefício por incapacidade, segue-se, por indicação do escritório, pela ação judicial. A petição inicial deve trazer o comprovante do indeferimento ou da não prorrogação, quando for o caso, e a documentação médica de que a pessoa dispuser. Havendo acidente, leva também o comprovante dele (art. 129-A, II). Veja auxílio-doença negado.

A Justiça que atende Ibitinga

Segundo a página de municípios do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), atualizada em 04/11/2026, Ibitinga é atendida pelo Juizado Especial Federal Cível de Araraquara, na 20ª Subseção Judiciária. A Justiça Federal em São Paulo informa o endereço da subseção: Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, em Araraquara.

O INSS é autarquia federal, que a Lei 8.029/1990 (art. 17) autorizou instituir. Quando ela é autora, ré, assistente ou oponente, a causa vai à Justiça Federal (CF, art. 109, I). A Constituição exclui as causas de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à do Trabalho.

O Juizado julga causas de até 60 salários mínimos, e a lei lista as que ficam fora dele (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 1º). Com parcelas por vencer, a soma de doze delas não pode passar desse valor (§ 2º).

A aposentadoria que vem de acidente ou de doença do trabalho vai à Justiça dos Estados. A petição precisa da prova de que o evento foi notificado à Previdência pela Comunicação de Acidente do Trabalho, a CAT (Lei 8.213, art. 129, II). A lei considera acidente do trabalho a doença profissional e a doença do trabalho que constem da relação oficial (art. 20, I e II).

Ibitinga consta também da lista de comarcas estaduais com competência federal delegada. A página do TRF3 diz que a Resolução PRES 429/2021 editou a lista e a 495/2022 a alterou. A Lei 5.010/1966 diz que, se a comarca não for sede de vara federal, a causa de benefício em dinheiro poderá correr na Justiça Estadual. A condição é que a comarca de domicílio do segurado fique a mais de 70 km de município sede de vara federal. Cabe ao TRF indicar as comarcas que se enquadram (art. 15, caput, III e § 2º). Nesse caso, o recurso vai sempre ao TRF (CF, art. 109, § 4º). A lei diz "poderão", e esta página não diz em qual fórum o morador deve propor a ação.

Agência do INSS

O cadastro de unidades do INSS de setembro de 2026 lista uma agência em Ibitinga, na Avenida Eng. Ivanil Francischini, no Jardim Eldorado.

Contato

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