Advogado previdenciário em Itapema
Atendimento online para quem mora em Itapema e região.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 20/11/2026
A Lei 6.530/1978 permite ao corretor de imóveis associar-se a uma ou mais imobiliárias, por contrato registrado em entidade sindical (art. 6º, § 2º). A associação se dá "sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário". A lei não diz quem recolhe o INSS dele nem em que categoria de segurado ele entra.
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O trabalho imobiliário de Itapema em números
No cadastro de empresas do IBGE (CEMPRE 2024), a classe "Intermediação na compra, venda e aluguel de imóveis" tinha em Itapema 1.113 unidades locais (estabelecimentos) e 1.655 pessoas ocupadas. O pessoal ocupado assalariado era de 240 (14,5% das 1.655; estado: 26,7%). O total inclui sócios, e o cadastro não separa o corretor.
Dos moradores de 14 anos ou mais ocupados na semana de referência do Censo 2022, 1.816 trabalhavam em atividades imobiliárias. Desses, 775 (42,7%) não contribuíam para instituto de previdência oficial no trabalho principal (estado: 32,6%). A tabela não nomeia a ocupação, e o instituto inclui o regime próprio.
O que a lei diz do corretor
Quem exerce atividade econômica urbana por conta própria, com fins lucrativos ou não, é contribuinte individual (Lei 8.213, art. 11, V, "h"; Lei 8.212, art. 12, V, "h"). Nas versões de 20/11/2026, nem essas leis, nem a Lei 10.666, nem o Decreto 3.048 trazem a expressão "corretor de imóveis".
Pela Lei 8.212 (art. 30, II), o contribuinte individual recolhe a contribuição por iniciativa própria, até o dia 15 do mês seguinte ao da competência. Competência é o mês a que a contribuição se refere. O percentual é de 20% (art. 21).
O art. 21, § 2º, I, prevê 11% sobre o limite mínimo para quem opta por excluir a aposentadoria por tempo de contribuição. Para o contribuinte individual, esse percentual vale para o que "trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado", ressalvado o microempreendedor individual (inciso II). Quem contribuiu assim e quer contar o tempo na aposentadoria por tempo de contribuição ou na contagem recíproca "deverá complementar" a diferença até 20%, com juros (§ 3º).
A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do contribuinte individual "a seu serviço", descontando-a da remuneração (Lei 10.666, art. 4º).
O que conta para quem recolheu pouco
O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez pedem 12 contribuições mensais, com as exceções do art. 26 (Lei 8.213, art. 25, I). Para o contribuinte individual, essas 12 contribuições (a carência) contam a partir da primeira paga sem atraso (art. 27, II). As pagas com atraso por meses anteriores a ela não entram.
Só conta como tempo de contribuição o mês cuja contribuição atinge o mínimo da categoria (Constituição, art. 195, § 14), que prevê o agrupamento de contribuições. No mês abaixo do mínimo, veja contribuição abaixo do mínimo no INSS.
Se o corretor discute o vínculo de emprego
Pelo § 4º do art. 6º da Lei 6.530, o contrato de associação não implica troca de serviços, pagamentos ou remunerações com a imobiliária. Isso vale "desde que não configurados" os elementos do vínculo de emprego. Eles estão no art. 3º da CLT: serviço não eventual, sob dependência e mediante salário. A Constituição (art. 114, I) atribui à Justiça do Trabalho as "ações oriundas da relação de trabalho".
Incapacidade negada, cortada ou não prorrogada
Quando o INSS recusa, cessa ou não prorroga auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a via, por indicação do escritório, é a ação judicial. Há o recurso administrativo, com o prazo em auxílio-doença negado: o que fazer agora.
A Justiça Federal de quem mora em Itapema
No Mapa da Justiça Federal do portal do TRF4, em 20/11/2026, a cidade-sede de Itapema é Itajaí. A Subseção de Itajaí, divisão territorial da Justiça Federal que atende Itapema, fica na Avenida Osvaldo Reis, 3385. Entre as competências da sede, o portal lista a previdenciária.
A Constituição (art. 109, I) leva à Justiça Federal as causas de autarquia federal como autora, ré, assistente ou oponente, com exceções, uma delas as de acidentes de trabalho. A Lei 8.029 (art. 17) autorizou instituir o INSS como autarquia federal.
A Justiça dos Estados e do Distrito Federal aprecia, na via judicial, os litígios de acidente do trabalho (Lei 8.213, art. 129, II). Doença profissional e doença do trabalho também são acidente do trabalho (art. 20, I e II). A lei exige petição instruída com a prova de que o evento foi efetivamente notificado à Previdência Social, pela CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho).
Entram no Juizado Especial Federal Cível as causas da Justiça Federal de até 60 salários mínimos (Lei 10.259, art. 3º). Quando o pedido trata de prestações a vencer, doze delas somadas não podem passar desse valor, para fixar a competência do Juizado (§ 2º).
Pela Resolução 450/2024 do TRF4, as unidades do estado na área previdenciária formam um grupo de equalização, que equilibra a carga (art. 47). A redistribuição por sorteio pode levar o processo a outra unidade do grupo (art. 3º, IV).
Contato
WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 e e-mail melina@advmva.com.br. As consultas são com hora marcada, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.