Advogado previdenciário em Itapira
Atendimento online para quem mora em Itapira e região.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 12/11/2026
Em 2024, o cadastro de empresas do IBGE registrava em Itapira 10 unidades locais de fundição de ferro e aço, com 201 pessoas ocupadas. É 0,6% das 31.832 pessoas ocupadas do cadastro na cidade e 2,7% das 7.422 da classe no estado de São Paulo. O cadastro não mostra quem se expõe a quê, e nada aqui liga a fundição a doença em Itapira.
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A fundição no Anexo II do Decreto 3.048
Consideram-se acidente do trabalho, pela Lei 8.213/1991, a doença profissional e a doença do trabalho constantes da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social (art. 20, I e II). No Anexo II do Decreto 3.048/1999, que cita esse artigo no título, a Lista A parte do agente e a Lista B parte da doença.
O anexo cita a fundição ou o ferro, por exemplo, assim:
| Onde está | O que o texto diz | Doença ligada |
|---|---|---|
| Quadro XXI (ruído) | "engenharia pesada (fundição de ferro, prensa de forja)" | perda da audição provocada pelo ruído e três outras da Lista A |
| Lista B, neoplasias, item VI | 16º de 16 fatores: "Fundições de metais" | neoplasia maligna dos brônquios e do pulmão |
| Lista B, sistema respiratório, item XVI | "Exposição ocupacional a poeiras de ferro", sem trabalho citado | siderose |
Constar da lista não basta
Doença profissional é a produzida ou desencadeada pelo trabalho peculiar a determinada atividade. Doença do trabalho é a adquirida ou desencadeada por condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relaciona diretamente. Em regra, as duas têm de constar da relação. O § 1º diz que quatro casos não são doença do trabalho:
- a doença degenerativa;
- a inerente a grupo etário;
- a que não produza incapacidade laborativa;
- a endêmica adquirida por segurado que mora em região onde ela se desenvolve, salvo comprovação de que resulta de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
Caso excepcional (§ 2º): a doença fora da relação que se liga diretamente ao trabalho e resultou das condições especiais em que ele é executado. A Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. Pelo Decreto 3.048 (art. 337, caput e § 4º), a Perícia Médica Federal caracteriza tecnicamente o acidente do trabalho pelo nexo entre o trabalho e o agravo, termo que inclui a doença.
CAT, carência e Justiça do Estado
O art. 22 manda a empresa ou o empregador doméstico comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência. Na doença profissional ou do trabalho, o dia do acidente é o do início da incapacidade para a atividade habitual, da segregação compulsória ou do diagnóstico (art. 23). Vale o que ocorrer primeiro. Na falta da comunicação da empresa, podem formalizá-la, sem esse prazo: qualquer autoridade pública, o médico que o assistiu, a entidade sindical competente, os dependentes e o próprio acidentado (§ 2º).
A carência, mínimo de contribuições mensais antes do benefício, é em regra de 12 para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez (art. 25, I), e o art. 26, II, a dispensa no acidente de qualquer natureza ou causa e na doença profissional ou do trabalho.
A ação sobre acidente ou doença do trabalho corre na Justiça dos Estados (art. 129, II). Ela vai por petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social pela Comunicação de Acidente do Trabalho, a CAT. Se o INSS negar, cortar ou não prorrogar o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, existe recurso administrativo, e por indicação do escritório o caminho é a ação judicial.
A Justiça Federal de quem mora em Itapira
A página de municípios do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), atualizada em 04/11/2026, põe Itapira na subseção de São João da Boa Vista. A subseção fica na Praça Governador Armando Sales de Oliveira, 58, segundo o portal da Justiça Federal no estado de São Paulo.
Se o INSS, autarquia federal que a Lei 8.029/1990 (art. 17) autorizou instituir, é autor, réu, assistente ou oponente, a causa é da Justiça Federal, exceto: as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (CF, art. 109, I).
O Juizado Especial Federal Cível julga causas de até 60 salários mínimos, salvo as que a lei exclui (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 1º). Nas obrigações vincendas, a soma de doze parcelas não pode exceder esse valor (§ 2º).
Segundo o TRF3, Itapira consta da lista de comarcas estaduais com competência federal delegada (Resolução PRES 429/2021, alterada pela 495/2022). Pela Lei 5.010/1966, art. 15, as causas de benefício em dinheiro poderão correr na Justiça Estadual: quando a comarca do domicílio do segurado não é sede de vara federal e está a mais de 70 km de município sede de vara federal.
Contato
WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.
