Advogado previdenciário em Jaboticabal

Em setembro de 2026, o INSS mantinha ativos 1.174 benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente com o titular em Jaboticabal. Em 587 deles o arquivo de dados abertos registra a doença. Em 48 desses 587 (8,2%), o nome registrado é “SEQÜELAS DE COMPLICAÇÕES DOS CUIDADOS MÉDICOS E CIRÚRGICOS NÃO CLASSIFICADOS EM OUTRA PARTE”. No estado de São Paulo, ele aparece em 3.674 de 465.484 aposentadorias por incapacidade permanente com doença registrada (0,8%). Entre as 42 cidades paulistas de 60 a 100 mil habitantes (estimativa do IBGE, 2026), Jaboticabal tem a maior fatia desse nome. O arquivo não diz por quê, e esta página não afirma a causa.

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O que o arquivo do INSS mostra em Jaboticabal

Dos 1.174, 1.100 são previdenciárias, 67 acidentárias (de acidente do trabalho) e 7 do trabalhador rural. O arquivo traz o município do titular, e não onde a pessoa mora. Nos outros 587, a doença vem zerada, não classificada ou em branco.

Dos 48 de Jaboticabal, 40 são previdenciárias e 8 acidentárias, 37 começaram entre 1998 e 2005, e nenhum começou de 2020 em diante.

O que a lei pede de quem fica incapaz de trabalhar

A Lei 8.213 chama de aposentadoria por invalidez o benefício que a Emenda Constitucional 103 chama de aposentadoria por incapacidade permanente (EC 103, art. 26, § 2º, III). A aposentadoria por invalidez exige, quando for o caso, a carência (Lei 8.213, art. 42, caput). Ela é devida ao segurado “considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”, e é paga enquanto ele permanecer nessa condição. A Previdência Social verifica a incapacidade em exame médico-pericial, e o segurado pode, às suas expensas, levar um médico de sua confiança (art. 42, § 1º).

A carência, o número mínimo de contribuições mensais, é de 12, ressalvado o art. 26 (art. 25, I). O art. 26, II, dispensa a carência nos casos de “acidente de qualquer natureza ou causa” e de doença profissional ou do trabalho. Dispensa também a carência do segurado que, depois de se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, o do INSS, for acometido de doença da lista. Os Ministérios da Saúde e da Previdência Social elaboram a lista.

O Decreto 3.048 define o acidente de qualquer natureza ou causa (art. 30, § 1º). Esse acidente é “aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional”. A lesão ou a perturbação é a que “cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa”. O § 1º, lido em 12/11/2026, não traz a palavra cirurgia. Esta página não diz se a sequela de uma cirurgia se enquadra nessa definição.

A doença ou a lesão que o segurado já tinha ao se filiar ao Regime Geral não lhe dá direito à aposentadoria por invalidez (art. 42, § 2º). A exceção é a incapacidade que vem da progressão ou do agravamento da doença ou da lesão.

O auxílio-doença, a carência e os prazos de quem fez cirurgia estão em Quem fez cirurgia tem direito a auxílio-doença?. Se o INSS negou, cortou ou não prorrogou o benefício por incapacidade, a ação judicial é, por indicação do escritório, o caminho.

A Justiça que atende Jaboticabal

A página de municípios do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), atualizada em 04/11/2026, indica para Jaboticabal o fórum de Ribeirão Preto, sede da 2ª Subseção Judiciária. Indica também o Juizado Especial Federal Cível de Ribeirão Preto. O portal da Justiça Federal em São Paulo dá, para a subseção, o endereço Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto.

A Lei 8.029/1990 (art. 17) autorizou o Poder Executivo a instituir o INSS como autarquia federal. Quando uma autarquia federal é autora, ré, assistente ou oponente, a causa cabe aos juízes federais (CF, art. 109, I). A Constituição exclui as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Também são acidentes do trabalho a doença profissional e a doença do trabalho da relação do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (Lei 8.213, art. 20, I e II). Os litígios sobre acidentes do trabalho são apreciados pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal (art. 129, II). A petição leva a prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, pela Comunicação de Acidente do Trabalho.

O Juizado Especial Federal Cível julga causas de até 60 salários mínimos, e o § 1º lista as que ficam fora da competência dele (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput). Se o pedido é de prestações futuras, a soma de doze delas não pode passar desse valor para a competência do Juizado (§ 2º).

Contato

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