Advogado previdenciário em Mairiporã

A lei do BPC do idoso não cita casa, terreno nem carro. O número que ela fixa é a renda da família por pessoa. Quem mora em Mairiporã e tem 65 anos ou mais vê aqui o que as normas dizem sobre isso e o que deixam sem resposta.

A equipe da Dra. Melina atende quem mora em Mairiporã pelo WhatsApp ou pelo telefone, em formato virtual e com hora marcada. A carta do INSS e o comprovante do Cadastro Único seguem por mensagem, em foto ou PDF.

WhatsApp: 51 99720-9629 · Telefone: 51 3026-2468

Prefere contar o caso por escrito antes? Peça a consulta por esta tela, e a equipe da Dra. Melina responde pelo WhatsApp com dois ou três horários.

Quantos moradores de Mairiporã recebem o BPC do idoso

Em setembro de 2026, moradores de Mairiporã recebiam 1.952 BPC do idoso: 14,2% dos 13.702 benefícios ativos de moradores da cidade. No estado de São Paulo são 6,2%, menos da metade (INSS, Benefícios Mantidos Ativos). O arquivo do INSS não diz por que a cidade tem mais BPC.

O que a lei conta: a renda por pessoa da família

A pessoa precisa ter 65 anos ou mais (Lei 8.742/1993, art. 20, caput). Cumpridos os demais critérios, a pessoa idosa com renda familiar mensal por pessoa de até um quarto do salário mínimo tem direito ao benefício (art. 20, § 3º). Em 2026, com o salário mínimo em R$ 1.621, um quarto é R$ 405,25 (Decreto 12.797/2025, art. 1º). A conta soma os rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivem sob o mesmo teto. A lei ressalva algumas rendas e veda deduções que ela não preveja (art. 20, § 3º-A; Decreto 6.214/2007, Regulamento, art. 4º, VI).

Família, para essa conta, é só quem o § 1º lista e vive na mesma casa. Entram o requerente, o cônjuge ou companheiro e os pais (na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto). Entram também os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados. Um filho que mora em outra casa não entra, e as normas lidas não dizem como tratar a ajuda em dinheiro que ele dê.

Casa, terreno e carro não aparecem nas normas

No texto vigente em 11 de novembro de 2026, a Lei 8.742/1993 e o Decreto 6.214/2007 não citam imóvel, terreno nem veículo como critério do BPC. A Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025, que trata do pedido, na versão de outubro de 2025, também não. Nenhuma das três fixa limite de patrimônio.

O decreto define a renda mensal bruta familiar como "a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família, vedadas as deduções não previstas em Lei" (art. 4º, VI). A definição fala em rendimentos mensais; valor de bens não aparece nela. A lei admite "outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento" (art. 20, § 11).

O aluguel que um imóvel rende não é citado. Como o INSS e a Justiça tratam o aluguel, a casa, o terreno e o carro, esta página não afirma.

O que o pedido exige além da renda

O CPF e a inscrição no Cadastro Único, o cadastro dos programas sociais, são requisitos da lei (art. 20, § 12). O decreto acrescenta o registro biométrico, com as exceções que ato do Poder Executivo prever (art. 12). A renda é declarada por quem pede ou por seu representante legal (art. 20, § 8º). O INSS confronta a renda do Cadastro Único com outras bases de dados públicas, e prevalece a informação que indicar renda maior (Decreto 6.214, art. 13, § 3º). Mais sobre a conta e o pedido em BPC/LOAS: quem tem direito e a conta da renda.

Se o INSS negar o pedido

Contra o indeferimento, o decreto prevê recurso à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, no prazo de trinta dias (art. 36, § 1º). A ação judicial contra o INSS é outro caminho e cabe à Justiça Federal (Constituição, art. 109, I). Pelo TRF3, Mairiporã pertence à 19ª Subseção Judiciária, sediada em Guarulhos, na Avenida Salgado Filho, 2050, Centro. O Juizado Especial Federal Cível de Guarulhos atende sete municípios, entre eles Mairiporã. Ele julga causas de até sessenta salários mínimos; no pedido de parcelas por vencer, a soma de doze delas não pode passar desse valor (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º).

O INSS em Mairiporã

Em Mairiporã não há agência no cadastro de unidades do INSS de setembro de 2026. Há agência em Guarulhos, Franco da Rocha e Caieiras, que fazem divisa com Mairiporã, a 14, 18 e 20 km em linha reta entre os pontos centrais dos municípios. Marque a consulta previdenciária online.

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.