Advogado previdenciário em Mirassol

Quem trabalha numa fábrica de móveis em Mirassol e tem câncer na cavidade nasal ou nos seios da face pode ter a doença considerada acidente do trabalho. Em regra, valem duas condições: a doença constar da relação do regulamento e ter ligação com o trabalho, que a Perícia Médica Federal identifica. A relação cita o pó de madeira entre os fatores dessa doença.

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Os móveis de madeira no IBGE

O Cadastro Central de Empresas do IBGE contava, em 2024, 74 unidades locais (estabelecimentos) de Mirassol na fabricação de móveis com predominância de madeira. Elas ocupavam 1.421 pessoas, sócios incluídos: 6,0% das 23.706 do cadastro no município. O cadastro não diz quem lida com o pó nem quem adoece.

O regulamento e o pó de madeira

Consideram-se acidente do trabalho, pela lei, a doença profissional e a doença do trabalho que constam da relação oficial (Lei 8.213/1991, art. 20, I e II). O Anexo II do Decreto 3.048/1999 reúne os agentes patogênicos causadores dessas doenças. Na Lista B, o grupo das neoplasias (tumores) traz, no item IV, o câncer da cavidade nasal e dos seios paranasais. Ele tem seis fatores de risco, e o terceiro é "Poeiras de madeira e outras poeiras orgânicas da indústria do mobiliário".

A nota da Lista B diz que as doenças e os agentes ou fatores de risco listados "são exemplificativos e complementares". O Anexo II, lido em 12/11/2026, não define "indústria do mobiliário". Fora da relação, a lei trata o caso excepcional (art. 20, § 2º). Constatado que a doença resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, "a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho".

O § 1º do art. 20 traz quatro exclusões, e uma delas é a doença que não produz incapacidade para o trabalho.

A Perícia Médica Federal caracteriza tecnicamente o acidente do trabalho, pela identificação do nexo entre o trabalho e o agravo, que inclui a doença (Decreto 3.048/1999, art. 337 e § 4º).

Comunicação, carência e valor da aposentadoria

A empresa ou o empregador doméstico tem de comunicar à Previdência o acidente do trabalho até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência (Lei 8.213/1991, art. 22). Se a empresa não comunica, o prazo não vale para quem a formaliza no lugar dela. Podem fazê-lo o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública (art. 22, § 2º).

O auxílio-doença é devido ao segurado incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (art. 59). A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de "atividade que lhe garanta a subsistência" (art. 42). A carência das duas é de 12 contribuições mensais (art. 25, I). Ela não é exigida "nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho" (art. 26, II).

A Emenda Constitucional 103/2019 chama a aposentadoria por invalidez de aposentadoria por incapacidade permanente. O valor dela é 100% da média dos salários de contribuição quando decorre de acidente de trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho (art. 26, § 3º, II). A regra vale até que lei discipline o cálculo (art. 26, caput).

O tempo especial segue outra lista

O Anexo IV do mesmo decreto classifica os agentes nocivos da aposentadoria especial. Nele, lido em 12/11/2026, a madeira aparece só como material preservado ou conservado, com arsênio, mercúrio e creosoto. Sobre o pó de madeira e o tempo especial, veja aposentadoria especial do marceneiro.

A Justiça das causas contra o INSS

A Lei 8.029/1990 autorizou instituir o INSS como autarquia federal (art. 17). A Constituição dá à Justiça Federal as causas em que a autarquia é autora, ré, assistente ou oponente. Ficam de fora as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (art. 109, I). A Lei 8.213/1991 manda o acidente do trabalho, que inclui a doença profissional e a do trabalho (art. 20), à Justiça dos Estados (art. 129, II). A petição leva a prova da notificação à Previdência pela Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT).

Nas demais causas contra o INSS, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região liga Mirassol ao Juizado Especial Federal Cível de São José do Rio Preto, da 6ª Subseção Judiciária. A Justiça Federal em São Paulo dá o endereço da subseção: Rua dos Radialistas Rio-Pretenses, 1000, Nova Redentora. O Juizado julga causas de até 60 salários mínimos, e o § 1º lista as que ficam fora. Se o pedido traz prestações vincendas, as que ainda vão vencer, a soma de doze não pode exceder esse valor (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e §§ 1º e 2º).

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