info Saiba agora se a sua doença pode ser considerada deficiência.
logo

Advogado previdenciário em Moju

Atendimento online para quem mora em Moju e região.

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 21/11/2026

O remanescente de comunidade quilombola que vive da atividade rural em Moju pode apresentar ao INSS a Declaração de Exercício de Atividade Rural - Quilombola, emitida pelo Incra. Ela serve para ratificar (confirmar) a autodeclaração do tempo rural anterior a 2023 (Lei 8.213, art. 38-B, § 2º; IN 128/2022, art. 116, XXXVI e § 12). Mesmo homologada, ela não impede o INSS de verificar informações divergentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e em outras bases (art. 116, § 15). O escritório atende quem mora em Moju: o atendimento é virtual, pelo WhatsApp e pelo telefone, com documentos em foto ou PDF por mensagem, com a equipe da Dra. Melina e hora marcada.

WhatsApp: 51 99720-9629 · Telefone: 51 3026-2468

Pista sobre a ponte do Rio Moju, em Moju (PA), com a cidade e a mata ao fundo
Foto: Túllio F, CC BY-SA 4.0, via Wikimedia Commons.

Prefere contar o caso por escrito antes? Peça a consulta por esta tela, e a equipe da Dra. Melina responde pelo WhatsApp com dois ou três horários.

Moju em números

Dos 10.503 benefícios ativos com titular em Moju em setembro de 2026, fora a pensão alimentícia, 7.008 tinham a forma de filiação "segurado especial". São 66,7%, contra 44,7% no Pará, e o arquivo do INSS não diz quantos titulares são quilombolas.

Na tabela em que o Incra reúne os títulos expedidos a comunidades quilombolas, atualizada em 18/11/2026, Moju aparece em 17 territórios, um deles dividido com Abaetetuba.

O que a declaração do Incra precisa conter

A IN 128 inclui o remanescente das comunidades dos quilombos entre os produtores rurais que podem ser segurados especiais. Para isso, tem de residir em imóvel rural, ou em aglomerado urbano ou rural próximo. E tem de desenvolver atividade agrícola, pastoril ou hortifrutigranjeira, individualmente ou em regime de economia familiar (art. 110, caput, na redação da IN 188/2025). As outras condições estão na Lei 8.213, art. 11, VII.

Para o tempo anterior a 1º de janeiro de 2023, a lei manda comprovar a atividade por autodeclaração ratificada (Lei 8.213, art. 38-B, § 2º). Ratificam as entidades públicas credenciadas e outros órgãos públicos, na forma do regulamento. Para o quilombola, a IN admite a ratificação pela declaração do Incra (art. 116, § 12).

O prazo de 2023 foi prorrogado por duas normas, cada uma com a sua regra. A Emenda Constitucional 103 trata da atividade rural exercida até 13/11/2019 (art. 25, § 1º). A IN 128 trata do prazo em geral e deixa o fim da prorrogação para um ato do ministro (art. 117, §§ 1º e 2º). As duas regras estão na página da autodeclaração rural.

A declaração deve trazer (art. 116, § 13):

  • a identificação do órgão, do cargo, do setor e do signatário que a emite, e a do beneficiário, com a qualificação pessoal dele;
  • os dados da portaria de certificação como quilombola;
  • a forma de exercício da atividade rural, os períodos, os produtos e o destino, venda ou subsistência;
  • as informações relevantes para caracterizar o segurado especial, com os documentos e as informações em que o Incra se baseou.

O § 13 pede os dados da portaria que certificou a comunidade como quilombola; o título da terra não está na lista.

O que continua sendo verificado

Para validar a declaração, a IN prevê uma homologação quanto à forma, que verifica se ela traz todos os elementos do § 13 (§ 14). A homologação não exclui a verificação de informações divergentes no CNIS e em outras bases governamentais acessíveis ao INSS. O objetivo é analisar o que pode descaracterizar a condição de segurado especial (§ 15). O Incra deve guardar os documentos em que se baseou, e o INSS pode pedi-los "a qualquer momento em caso de dúvida fundada" (§ 16).

Os §§ 12 a 16 não dizem como se pede a declaração ao Incra.

Onde a ação pode ser proposta

A Lei 8.029 autorizou a instituição do INSS como autarquia federal (art. 17), e a Constituição dá à Justiça Federal as causas de autarquia, salvo as exceções do art. 109, I. Uma delas é o acidente de trabalho. Para a Lei 8.213, a doença profissional e a doença do trabalho também são acidente do trabalho (art. 20), e esses litígios vão à Justiça do Estado (art. 129, II). Na petição, a lei exige a prova de que o evento foi de fato notificado à Previdência pela CAT, a Comunicação de Acidente do Trabalho.

Pela Resolução Presi 13/2026 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Moju pertence à Seção Judiciária do Pará, com sede em Belém. Na ação contra a instituição previdenciária, a Súmula 689 do STF admite a Justiça Federal do domicílio do segurado ou a da capital do estado. Para quem mora em Moju, a ação pode ser proposta na Seção Judiciária do Pará, a do domicílio, na Rua Domingos Marreiros, 598, no Umarizal, em Belém.

A comarca de Moju está no Anexo I da Portaria Presi 411/2021 do TRF1, a lista das comarcas estaduais com competência federal delegada (art. 1º): ali, a Justiça do Estado pode julgar causa que seria da Federal. Nelas, as causas entre instituição de previdência e segurado sobre benefício em dinheiro "poderão" ser julgadas na Justiça Estadual (Lei 5.010, art. 15, caput e III). O recurso vai sempre ao Tribunal Regional Federal (Constituição, art. 109, § 4º).

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br. As consultas são de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.

Instagram Facebook Linkedin Youtube Tiktok

Falar com a Melina pelo WhatsApp