Advogado previdenciário em Monte Mor
Atendimento online para quem mora em Monte Mor e região.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 13/11/2026
O Decreto 3.048/1999 lista doenças relacionadas com o trabalho e cita cosméticos, detergentes e trabalhadores de limpeza. Se você trabalha com isso em Monte Mor e adoeceu da pele ou das mãos, a sua doença pode ser uma das listadas. O decreto entrega à Perícia Médica Federal a tarefa de caracterizar o acidente do trabalho, identificando o nexo, isto é, a ligação entre o trabalho e a doença (art. 337).
O escritório atende quem mora em Monte Mor de forma virtual, com hora marcada. A equipe da Dra. Melina conversa com você pelo WhatsApp ou pelo telefone, e fotos e PDFs dos documentos seguem por mensagem.
WhatsApp: 51 99720-9629 · Telefone: 51 3026-2468
Prefere contar o caso por escrito antes? Peça a consulta por esta tela, e a equipe da Dra. Melina responde pelo WhatsApp com dois ou três horários.
Cosméticos em número
No cadastro do IBGE (2024), as 7 unidades locais de Monte Mor de fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal somavam 708 pessoas ocupadas, sócios incluídos. É 3,4% do pessoal ocupado da cidade (20.681), contra 0,15% no estado de São Paulo. Esse cadastro não revela o que cada unidade produz, nem se alguém adoeceu pelo trabalho.
O que o decreto diz da pele e das mãos
Na Lista B do Anexo II do decreto (o título do anexo cita o art. 20 da Lei 8.213/1991), importam estes itens (códigos da CID-10, a classificação internacional de doenças):
| Doença na Lista B | O que a lista cita |
|---|---|
| Dermatite de contato devida a cosméticos: alérgica (L23.2) ou por irritantes (L24.3) | "Fabricação/manipulação de Cosméticos" e "Cosméticos, em exposição ocupacional" |
| Dermatite de contato por irritantes devida a detergentes (L24.0) | "Detergentes, em exposição ocupacional" |
| Candidíase, infecção por fungos (B37) | "longas imersões das mãos em água e irritação mecânica das mãos, tais como trabalhadores de limpeza, lavadeiras, cozinheiras, entre outros" |
Constar da lista não basta
O art. 20 da Lei 8.213/1991 considera acidente do trabalho a doença profissional e a doença do trabalho. Isso vale nos termos do art. 19, que trata do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico e do trabalho do segurado especial.
Doença profissional é a produzida ou desencadeada pelo trabalho peculiar a determinada atividade. Doença do trabalho é a adquirida ou desencadeada pelas condições especiais em que o trabalho é realizado, com ligação direta com ele. Em regra, a doença precisa constar da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social (art. 20, I e II).
Em caso excepcional, a Previdência Social deve considerar acidente do trabalho a doença fora da relação (§ 2º). Para isso, ela precisa ter resultado das condições especiais em que o trabalho é executado e se relacionar diretamente com ele.
O § 1º do art. 20 tira da doença do trabalho quatro hipóteses. São a degenerativa, a inerente a grupo etário, a que não produz incapacidade laborativa e a endêmica adquirida por quem habita a região em que ela se desenvolve. A endêmica volta a contar se houver comprovação de que resulta de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
Doença do trabalho: a CAT e o auxílio-doença
A Lei 8.213/1991 põe na empresa ou no empregador doméstico o dever de comunicar o acidente do trabalho à Previdência (art. 22). A comunicação se faz pela CAT, Comunicação de Acidente do Trabalho (art. 129, II). Doenças ocupacionais e INSS traz o roteiro de quem emite a CAT.
O auxílio-doença é devido ao segurado incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (art. 59). Quando for o caso, exige carência, o número mínimo de contribuições mensais para ter o benefício (art. 24). Em regra são 12 (art. 25, I), dispensadas na doença profissional ou do trabalho (art. 26, II).
Por indicação do escritório, se o INSS nega, corta ou não prorroga o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, o caminho é a ação judicial.
A Justiça para quem mora em Monte Mor
A Constituição tira da Justiça Federal as causas de acidentes de trabalho (art. 109, I). Os litígios sobre acidente do trabalho, inclusive a doença que a lei assim considera, vão à Justiça dos Estados e do Distrito Federal. A petição leva a prova de efetiva notificação do evento à Previdência, pela CAT (art. 129, II).
As demais causas contra o INSS cabem, em regra, à Justiça Federal. A Lei 8.029/1990, art. 17, autorizou instituir o INSS como autarquia federal. A Constituição leva à Justiça Federal as causas em que entidade autárquica seja autora, ré, assistente ou oponente, com exceções (art. 109, I).
Segundo o TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), Monte Mor está entre os 18 municípios do Juizado Especial Federal Cível de Campinas. O Juizado é da 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, que, segundo a Justiça Federal no estado, fica na Avenida Aquidabã, 465, Centro, Campinas. O Juizado julga causas de até 60 salários mínimos. Se o pedido inclui parcelas que ainda vão vencer, a soma de 12 delas também não pode passar desse valor (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º).
Contato
WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br. As consultas, com hora marcada, são de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.
