Advogado previdenciário em Penápolis

A relação oficial de doenças do trabalho da Previdência põe a curtição do couro entre os trabalhos com risco de cromo. Ela liga o cromo a doenças da pele, como a dermatite, a inflamação da pele. A ligação de cada caso com o serviço é identificada pela Perícia Médica Federal: constar da relação não a dispensa.

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O couro em Penápolis

O Cadastro Central de Empresas do IBGE registra, em 2024, 3 unidades locais de Penápolis classificadas em curtimento e outras preparações de couro. Ocupavam 1.076 pessoas, sócios incluídos: 4,5% das 23.799 pessoas ocupadas no cadastro da cidade e 16,9% das 6.354 dessa atividade no estado de São Paulo. O cadastro não diz o processo de cada unidade nem a função de cada pessoa.

O cromo e a pele na lista de doenças do trabalho

Entram como acidente do trabalho, na Lei 8.213, as doenças profissionais e as do trabalho que constem da relação oficial (art. 20, I e II). Doença do trabalho é a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente. O Anexo II do Decreto 3.048/1999 traz os agentes e as doenças previstos nesse artigo.

Entre os trabalhos que contêm o risco do cromo e de seus compostos tóxicos, o Anexo II lista a "curtição e outros trabalhos com o couro". O curtume aparece também em itens de outros agentes.

A Lista A começa pelo agente e aponta as doenças ligadas a ele. Para o cromo, traz dez doenças ou grupos de doenças, quatro da pele:

• dermatite alérgica de contato (L23.-);
• dermatite de contato por irritantes (L24.-);
• úlcera crônica da pele, não classificada em outra parte (L98.4);
• "Dermatoses Pápulo-Pustulosas e suas complicações infecciosas" (L08.9).

Os códigos vêm da CID-10, a Classificação Internacional de Doenças.

O § 1º do art. 20 exclui da doença do trabalho quatro casos, entre eles a degenerativa e a que não produz incapacidade laborativa.

Quem liga a doença ao trabalho

A Perícia Médica Federal caracteriza tecnicamente o acidente do trabalho ao identificar o nexo entre o trabalho e o agravo (Decreto 3.048/1999, art. 337). Nexo é a ligação entre os dois, e agravo inclui a doença (§ 4º).

O § 3º considera estabelecido o nexo quando há nexo técnico epidemiológico, que a Lista C reconhece entre intervalos de doenças da CID-10 e classes de atividade econômica, a CNAE.

Na Lista C, lida em 12/11/2026, a classe 1510 da CNAE, de curtimento de couro, não consta dos dois intervalos de pele (L60-L75 e L80-L99). A dermatite de contato (L23 e L24) não está em intervalo algum. Sem esse atalho, a perícia identifica a ligação.

Afastamento, carência e CAT

O auxílio-doença é devido ao segurado incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (Lei 8.213, art. 59), cumprida a carência quando exigida. Na doença profissional ou do trabalho, esse benefício e a aposentadoria por invalidez independem de carência, o número mínimo de contribuições (art. 26, II). Não é devido a quem se filiou ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença invocada como causa, exceto se a incapacidade sobrevier por progressão ou agravamento (art. 59, § 1º).

A empresa ou o empregador doméstico deve comunicar o acidente do trabalho à Previdência (art. 22). A comunicação se chama CAT, de Comunicação de Acidente do Trabalho (art. 129, II). Na falta de comunicação da empresa, podem formalizá-la o acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública (art. 22, § 2º). Mais em doenças ocupacionais e INSS.

Benefício negado ou cortado

Quando o INSS recusa, interrompe ou deixa de prorrogar o benefício por incapacidade, há recurso administrativo; por indicação do escritório, o caso vai à Justiça. Se o pedido é de acidente ou doença do trabalho, a ação é da Justiça dos Estados, com a prova de que a Previdência foi notificada pela CAT (arts. 20 e 129, II). A Constituição tira da Justiça Federal as causas de acidentes de trabalho (art. 109, I). Veja auxílio-doença negado.

A Justiça Federal e Penápolis

Nas causas contra o INSS que não são de acidente do trabalho, Penápolis consta no Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, da 7ª Subseção Judiciária. A fonte é a página de jurisdição por município do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), lida em 12/11/2026. A Justiça Federal em São Paulo informa o fórum na Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, em Araçatuba.

O Juizado Federal julga causas de até 60 salários mínimos, com as exceções do § 1º do art. 3º. Se a ação pede parcelas que ainda vão vencer, "a soma de doze parcelas não poderá exceder" esse valor (Lei 10.259/2001, art. 3º, § 2º).

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.