Advogado previdenciário em Pirassununga

A lista oficial de doenças do trabalho da Previdência traz a bagaçose, uma reação alérgica do pulmão à poeira orgânica. O manual do Ministério da Saúde a liga ao bagaço da cana-de-açúcar. Estar na lista não basta: a Perícia Médica Federal identifica a ligação com o serviço.

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A aguardente em Pirassununga

Em 2024, segundo o Cadastro Central de Empresas do IBGE, a fabricação de aguardentes e outras bebidas destiladas ocupava 833 pessoas, sócios incluídos, em 7 unidades locais: 21,7% do que essa atividade tem no estado de São Paulo (3.842). Ela inclui aguardente de cana e de outras matérias-primas, e o cadastro não diz a função de cada pessoa nem se ela lida com bagaço.

A bagaçose na lista oficial

Na Lei 8.213, a doença profissional e a doença do trabalho contam como acidente do trabalho quando constam da relação oficial (art. 20, I e II). A doença do trabalho é a adquirida ou desencadeada pelas condições especiais do serviço e ligada diretamente a ele. A relação é o Anexo II do Decreto 3.048/1999. Nele, a Lista A e a Lista B trazem a pneumonite de hipersensibilidade a poeira orgânica, com a bagaçose (J67.1 na CID-10, a Classificação Internacional de Doenças). O Anexo II não cita o bagaço de cana (texto de 11/11/2026). O manual do Ministério da Saúde de 2001 (p. 351) liga a bagaçose ao "bagaço da cana-de-açúcar" e à "cana mofada".

O § 1º do art. 20 exclui quatro casos da doença do trabalho. Três são a degenerativa, a inerente a grupo etário e a que não produz incapacidade laborativa. O quarto é a doença endêmica adquirida por segurado que mora onde ela se desenvolve, salvo prova de que resulta de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

Quem liga a doença ao trabalho

Quem caracteriza tecnicamente o acidente do trabalho é a Perícia Médica Federal, ao identificar o nexo, a ligação entre o trabalho e a doença (Decreto 3.048/1999, art. 337). A Lista C dá o nexo por estabelecido para certas doenças em certas atividades de empresa (art. 337, § 3º). Nenhum dos 34 intervalos de CID-10 dela cobre o grupo da bagaçose, J60 a J70, e a classe 1111, de aguardentes, não consta de nenhum (texto de 11/11/2026).

Se a doença é do trabalho

O auxílio-doença é devido ao segurado que fica incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (Lei 8.213, art. 59). Quando a causa é doença profissional ou do trabalho, a lei dispensa a carência, o número mínimo de contribuições, no auxílio-doença e na aposentadoria por invalidez (art. 26, II). Quem se filiou ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença não recebe o auxílio por ela, salvo se a incapacidade vier de progressão ou agravamento (art. 59, § 1º).

A empresa ou o empregador doméstico deve comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social (art. 22). Na falta de comunicação da empresa, podem formalizá-la o acidentado, seus dependentes, o sindicato competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública (art. 22, § 2º). O aviso se chama Comunicação de Acidente do Trabalho, a CAT (art. 129, II). Mais em doenças ocupacionais e INSS.

Benefício negado ou cortado

Se o INSS nega, corta ou não prorroga o benefício por incapacidade, o recurso administrativo existe. Por indicação do escritório, o caminho é a ação judicial. Se o pedido é de acidente ou doença do trabalho, a lei manda a ação à Justiça dos Estados (arts. 20 e 129, II), com a prova de efetiva notificação do evento à Previdência pela CAT. Veja auxílio-doença negado.

A Justiça Federal e Pirassununga

Para os pedidos que não são de acidente do trabalho, Pirassununga consta no Juizado Especial Federal Cível de São Carlos, da 15ª Subseção. É o que diz a página de jurisdição por município do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), atualizada em 04/11/2026. A Justiça Federal em São Paulo informa o fórum na Avenida Dr. Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, em São Carlos.

A competência do Juizado vai até 60 salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 3º). Se o pedido traz parcelas por vencer, "a soma de doze parcelas não poderá exceder" esse valor (§ 2º).

A Justiça estadual e a comarca de Pirassununga

Se a comarca do segurado não é sede de vara federal, a Constituição permite que lei autorize a Justiça estadual a julgar a causa (art. 109, § 3º). Pela Lei 5.010/1966 (art. 15, III), as causas de benefício de natureza pecuniária "poderão" ser julgadas nela, se a comarca ficar a mais de 70 km de município sede de vara federal.

Segundo o TRF3, a lista de comarcas (Resolução PRES 429/2021, alterada pela 495/2022), lida em 11/11/2026, traz a de Pirassununga.

Contato

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