Advogado previdenciário em Registro

Em Registro, 68,3% dos benefícios do INSS pagam um salário mínimo, que em 2026 vale R$ 1.621,00. A lei fixa esse valor no benefício de prestação continuada (BPC), do idoso e da pessoa com deficiência. Fixa também em vários benefícios do segurado especial, definido adiante. Nos benefícios que substituem o salário, o mínimo é o piso, e o que passa dele vem do cálculo sobre as contribuições.

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O salário mínimo no INSS de Registro

Em setembro de 2026, o INSS mantinha 11.427 benefícios com o titular, quem recebe o benefício, em Registro, sem os de pensão alimentícia. Em 7.803, o valor era de R$ 1.621,00, o salário mínimo de 2026 (Decreto 12.797/2025, art. 1º). É a terceira maior fatia entre as 42 cidades paulistas de 60 mil a 100 mil habitantes (estimativa do IBGE, 2026).

Por tipo, estão no mínimo os 2.613 amparos sociais, que são o BPC do idoso e da pessoa com deficiência. Estão também 820 das 850 aposentadorias por idade que o INSS classifica como rurais (96,5%) e 1.795 das 2.519 classificadas como urbanas (71,3%).

Os números contam benefícios, não pessoas, e não dizem por que cada um está no mínimo. Outros 176 pagam menos que o mínimo, e o arquivo também não explica.

De onde a lei tira o salário mínimo

O BPC é de um salário mínimo por mês. Vai ao idoso com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência. Ambos têm de comprovar que não têm meios de se manter nem de ser mantidos pela família (Lei 8.742/1993, art. 20, caput). Os §§ 2º e 3º do mesmo artigo dizem o que é deficiência e qual renda familiar dá direito ao benefício.

Para o segurado especial, a lei prevê, no valor de um salário mínimo, aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão. O auxílio-acidente segue o art. 86. O segurado precisa comprovar o trabalho rural, ainda que descontínuo, no período imediatamente anterior ao pedido, igual aos meses de carência do benefício (art. 39, I). O inciso remete ao cadastro do segurado especial (arts. 38-A e 38-B). Há outra via, para quem contribui como facultativo: os benefícios da lei, pelos critérios e pela forma de cálculo estabelecidos (art. 39, II).

O piso vale para o benefício que substitui o salário ou o rendimento do trabalho do segurado. Ele não terá valor mensal inferior ao salário mínimo (Constituição, art. 201, § 2º; Lei 8.213/1991, art. 33).

O que passa do piso vem do cálculo. Na aposentadoria por idade dos arts. 18 e 19 da Emenda Constitucional 103/2019, o valor é 60% da média dos salários de contribuição, corrigidos. Acrescentam-se 2 pontos percentuais a cada ano de contribuição que passa de 15 anos, para a mulher, e de 20, para o homem. A regra vale até que lei discipline o cálculo (art. 26, caput e §§ 2º e 5º). A conta está em Aposentadoria por idade é sempre um salário mínimo?.

A Justiça Federal em Registro

Pela página de municípios do TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), atualizada em 04/11/2026, Registro é sede da 29ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo. O fórum fica na Avenida Clara Gianotti de Souza, 1539, bairro CECAP, segundo a página da Justiça Federal em São Paulo atualizada em 04/08/2026.

A Lei 8.029/1990 (art. 17) autorizou o Poder Executivo a instituir o INSS como autarquia federal. A Constituição manda à Justiça Federal as causas em que essa autarquia seja interessada como autora, ré, assistente ou oponente. Ficam de fora as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (art. 109, I).

As causas sobre acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho vão à Justiça do Estado (Lei 8.213/1991, arts. 20 e 129, II). O art. 129, II, exige a prova de efetiva notificação do evento à Previdência pela Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT).

O Juizado Especial Federal Cível julga as causas da Justiça Federal de até 60 salários mínimos, salvo as que o § 1º exclui. Em pedido de parcelas que ainda vão vencer, a lei exige que a soma de doze delas não passe desse valor (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e §§ 1º e 2º).

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br. As consultas, com hora marcada, são de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. Na entrevista previdenciária, diga que benefício você recebe ou pede e como contribuiu. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.