Advogado previdenciário em São Sebastião

A instrução do INSS reconhece como especial, pela função, o tempo de bordo até 28 de abril de 1995, data da Lei 9.032, se ela constar dos quadros da época. Depois, é preciso provar a exposição a agente nocivo. Tempo especial é o trabalho em condições que prejudicam a saúde, e a aposentadoria especial pede 15, 20 ou 25 anos dele.

O escritório atende quem mora na cidade de forma virtual e com hora marcada: a equipe da Dra. Melina fala com você pelo WhatsApp ou pelo telefone, e os documentos vão em foto ou PDF, por mensagem.

WhatsApp: 51 99720-9629 · Telefone: 51 3026-2468

Prefere contar o caso por escrito antes? Peça a consulta por esta tela, e a equipe da Dra. Melina responde pelo WhatsApp com dois ou três horários.

O marítimo nos benefícios de São Sebastião

Em setembro de 2026, o INSS mantinha 11.820 benefícios ativos, sem as pensões alimentícias, com o titular em São Sebastião. Em 101 (0,85%) o ramo do cadastro é marítimo. É a maior proporção entre as 42 cidades paulistas de 60 a 100 mil habitantes. O ramo é rótulo do cadastro e não diz a profissão.

Os quadros de 1964 e de 1979 não listam as mesmas funções

O Decreto 611, de 1992, mandou considerar, na aposentadoria especial, o quadro anexo ao Decreto 53.831, de 1964, e os Anexos I e II do Decreto 83.080, de 1979 (art. 292). A regra valia até a lei sobre as atividades prejudiciais, e o Decreto 2.172, de 1997, revogou o Decreto 611. No transporte marítimo, os quadros dizem:

Esta página não decide qual quadro prevalece.

Até 28 de abril de 1995, a carteira de trabalho basta?

A instrução do INSS reconhece a categoria profissional até 28 de abril de 1995 (IN 128/2022, art. 269, § 1º). Para o empregado, a carteira, a ficha ou o livro de registro servem de prova (art. 274, I, a, 1), e o § 1º dispensa os formulários quando a carteira basta para o enquadramento. Quem embarcou em navio mercante nacional tem regra própria de conversão de dias de embarque (arts. 155 e 158), que esta página não trata.

Depois dessa data, o segurado prova o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais, e a exposição ao agente nocivo (Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 3º e 4º). Hoje a empresa emite o formulário, com base em laudo técnico de médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (art. 58, § 1º); desde 2004 ele é o PPP (IN 128, art. 274, IV). Os agentes seguem o Anexo XVI: o código 1.0.0 do quadro de 1964 e o Anexo I de 1979 até 05/03/1997, o Anexo IV do Decreto 2.172/1997 até 06/05/1999 e, depois, o do Decreto 3.048/1999.

O que a aposentadoria especial pede hoje

Além dos 15, 20 ou 25 anos, a Lei 8.213 pede carência de 180 contribuições, em regra (art. 25, II). Para 15, 20 ou 25 anos de exposição, a Emenda 103 exigia 55, 58 ou 60 anos de idade (art. 19, § 1º, I, a, b e c). Em 03/06/2026, o STF declarou inconstitucionais só essas três alíneas (ADI 6309; acórdão no DJe de 02/10/2026). No portal do STF, em 11/11/2026, os embargos de declaração, opostos em 08 e 09/10/2026, continuavam sem julgamento. Para quem se filiou até 13/11/2019, o art. 21 permite a aposentadoria com 66, 76 ou 86 pontos, somadas a idade e o tempo de contribuição, e 15, 20 ou 25 anos de efetiva exposição. Veja o julgamento da ADI 6309 sobre a idade mínima.

Os arts. 19, § 1º, I, e 21 vedam a "caracterização por categoria profissional ou ocupação"; a IN 128 reconhece a categoria até 28/04/1995. Esta página não diz como a Justiça concilia as duas.

A Justiça Federal e o INSS em São Sebastião

A página de municípios do TRF3, atualizada em 04/11/2026, põe São Sebastião na Justiça Federal de Caraguatatuba, a 35ª Subseção Judiciária. A Lei 8.029/1990, art. 17, autorizou instituir o INSS como autarquia federal. Pela Constituição (art. 109, I), cabe à Justiça Federal julgar as causas em que autarquia federal é autora, ré, assistente ou oponente. Ficam de fora as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas às Justiças Eleitoral e do Trabalho. A causa de acidente ou doença do trabalho vai à Justiça do Estado (Lei 8.213/1991, arts. 20 e 129, II). A petição é instruída com a prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT).

O fórum fica na Rua São Benedito, 39, Centro, em Caraguatatuba. O Juizado Especial Federal julga causas de até 60 salários mínimos, salvo as do § 1º do art. 3º. Com parcelas que ainda vão vencer, a soma de doze delas não pode exceder esse valor (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e §§ 1º e 2º).

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.