Advogado previdenciário em Trairi
Atendimento online para quem mora em Trairi e região.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 21/11/2026
Quem arrendou ou cedeu parte do sítio, em Trairi, às torres de um parque eólico e quer saber se continua segurado especial do INSS encontra aqui duas normas. A Lei 8.213 não cita o arrendamento nem a cessão a empresa entre o que mantém essa condição. A Instrução Normativa 128, do INSS, diz que não se considera segurado especial o arrendador de imóvel rural. Quem mora em Trairi marca hora com a equipe da Dra. Melina. O atendimento é virtual, pelo WhatsApp e pelo telefone, e os documentos vão em foto ou PDF, por mensagem.
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As torres de Trairi e a terra, em números
Em 21/11/2026, o cadastro de usinas da ANEEL listava 31 usinas eólicas em operação em Trairi, com 768 MW de potência fiscalizada. É a maior potência entre os 16 municípios cearenses com eólica em operação: 28,5% dos 2.690 MW do Ceará.
A lei fala em atividade "agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais" (Lei 8.213, art. 11, VII, "a", item 1). O módulo fiscal, medida em hectares que o Incra fixa por município, era de 50 hectares em Trairi na tabela de 2013, e quatro módulos somavam 200. O valor de hoje, que está na Instrução Especial 5/2022 do Incra, não foi consultado. O Censo Agropecuário de 2017 contou 3.367 estabelecimentos em Trairi, 3.336 deles com menos de 200 hectares. O Censo não conta imóveis nem diz quantos cederam terra a parque.
No Censo de 2022, 55,3% dos 58.415 moradores de Trairi viviam na zona rural; no Ceará, 23,1%. Em setembro de 2026, o INSS tinha 13.373 benefícios ativos com titular em Trairi, sem contar pensão alimentícia. Desses, 8.846 (66,1%) vêm da filiação como "segurado especial"; no Ceará, 43,7%.
O que a Lei 8.213 lista e o que não lista
O § 8º do art. 11 da Lei 8.213 lista o que não descaracteriza a condição de segurado especial, isto é, o que não faz o segurado perdê-la. Na cessão de terra, vale o inciso I: outorga de até 50% de um imóvel rural de no máximo 4 módulos fiscais, por contrato escrito de parceria, meação ou comodato. Quem cede e quem recebe têm de continuar a exercer a atividade, individualmente ou em regime de economia familiar. Os incisos I a VII do § 8º não citam o arrendamento nem a cessão a empresa.
O § 9º diz que o membro do grupo familiar com outra fonte de rendimento não é segurado especial, salvo se vier de uma das oito hipóteses que lista. A renda de arrendamento não está entre elas.
O que o INSS escreveu sobre o arrendador
A Instrução Normativa 128/2022 reúne as regras de procedimento do INSS (art. 1º, na redação da IN 170/2024). Nenhuma das alterações lidas, até a IN 212/2026, mudou o art. 114: "Não se considera segurado especial o arrendador de imóvel rural ou de embarcação."
No art. 110, VIII, a IN define o arrendatário: quem usa a terra para atividade agrícola, pastoril ou hortifrutigranjeira. Ele paga aluguel, em espécie ou in natura, ao proprietário do imóvel rural. O art. 114 não diz a quem o arrendador arrenda nem para quê, e a IN não define o arrendador. Esta página não diz se o art. 114 alcança o contrato com uma empresa de energia, nem como o INSS o trata, e não traz decisão de tribunal.
O art. 114 também não separa quem arrenda o sítio inteiro de quem arrenda só uma parte e continua a trabalhar no resto. Pela mesma IN, a renda do arrendamento tira a condição de segurado especial de todos os membros do grupo familiar (art. 113, parágrafo único, II, na redação da IN 141/2022). O quadro do que mantém e do que tira a condição está no guia segurado especial do INSS.
A Justiça Federal para quem mora em Trairi
O INSS, autarquia federal que a Lei 8.029 (art. 17) autorizou instituir, responde em regra na Justiça Federal (Constituição, art. 109, I). O inciso exclui dela as causas de acidentes de trabalho, e a Lei 8.213 trata como acidente do trabalho também a doença profissional e a do trabalho (art. 20). Essas causas vão à Justiça dos Estados e do Distrito Federal (art. 129, II). A petição tem de vir instruída com a prova de que o evento foi notificado à Previdência pela CAT, a Comunicação de Acidente do Trabalho.
Na Justiça Federal no Ceará, Trairi está na jurisdição da Subseção Judiciária de Itapipoca, divisão territorial da Justiça Federal. A Súmula 689 do STF permite ao segurado escolher entre a Justiça Federal do seu domicílio e a da capital do estado. Quem mora em Trairi pode propor a ação na Subseção de Itapipoca, a do domicílio, na Rua Tenente José Vicente, s/n, no Boa Vista.
Contato
A consulta previdenciária online é com hora marcada. Para a consulta, separe o contrato com a empresa, se houver, e os papéis do sítio.
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