Advogado previdenciário em Três Pontas
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Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 19/11/2026
Em Três Pontas, 732 dos 1.091 estabelecimentos agropecuários com pessoal ocupado estão na classe de atividade "Cultivo de café" (Censo Agropecuário 2017). O produtor de café com empregados pode ser contribuinte individual no INSS. O empregador rural pessoa física recolhe, pela Lei 8.212, sobre a comercialização da produção e também pela regra do art. 21.
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O café de Três Pontas no Censo Agropecuário
| Censo Agropecuário 2017 | Três Pontas | Minas Gerais |
|---|---|---|
| Estabelecimentos com pessoal ocupado | 1.091 | 606.889 |
| Desses, na classe "Cultivo de café" | 732 (67,1%) | 92.310 (15,2%) |
| Pessoal ocupado | 6.342 | 1.836.353 |
| Desse pessoal, em estabelecimentos de "agricultura familiar - não" | 4.651 (73,3%) | 752.529 (41,0%) |
Do pessoal ocupado de Três Pontas, 2.068 eram trabalhadores permanentes e 2.215 temporários, sem laço de parentesco com o produtor. Fonte: IBGE, tabela 6887, 19/11/2026. O rótulo "agricultura familiar - não" é do IBGE e não equivale a "segurado especial".
Cafezal com empregados e contribuinte individual
O contribuinte individual é uma das categorias de segurados obrigatórios da Previdência Social. A lei põe nela, entre outros casos, o produtor que explora atividade agropecuária em área superior a 4 módulos fiscais. Em área igual ou inferior a 4 módulos, entra quem a explora com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos (Lei 8.213, art. 11, V, "a"). O post segurado especial do INSS: quem é, o que tira e como provar trata do limite de 4 módulos, medida de área que o Incra fixa por município.
O § 1º do mesmo artigo define o regime de economia familiar do segurado especial (inciso VII). Entre as condições está o trabalho "sem a utilização de empregados permanentes". O § 7º permite ao grupo familiar usar empregados contratados por prazo determinado, ou o trabalhador eventual da alínea "g". O limite é de 120 pessoas por dia no ano civil. A página não decide onde passa a divisa entre as duas categorias.
O que o empregador rural recolhe ao INSS
O empregador rural pessoa física paga uma contribuição sobre a receita bruta da comercialização da sua produção. Ela substitui as dos incisos I e II do art. 22, que a empresa paga sobre a remuneração de empregados e avulsos (Lei 8.212, art. 25, caput, I e II).
O § 2º do mesmo artigo acrescenta que a pessoa física da alínea "a" do inciso V do art. 12 "contribui, também, obrigatoriamente, na forma do art. 21". O caput do art. 21 fixa em vinte por cento do salário-de-contribuição, a base mensal, a alíquota dos contribuintes individuais e facultativos.
Em 15/10/2026, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 4395. Declarou inconstitucional, por vício de forma, a contribuição do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta, prevista no art. 25, quanto ao período anterior a 1º/1/2018. Nessa sessão, não modulou os efeitos da decisão.
A carência é o número mínimo de contribuições mensais que o benefício exige (Lei 8.213, art. 24). Para o contribuinte individual, contam as contribuições realizadas a partir do pagamento da primeira sem atraso, sem as pagas com atraso referentes a competências anteriores (art. 27, II). O art. 25 da Lei 8.212 não usa a palavra carência, e a página não diz se a contribuição sobre a venda conta para ela. Veja também contribuinte individual no INSS: quem é e que benefícios tem.
Justiça Federal e INSS em Três Pontas
O cadastro de unidades do INSS de 09/2026 traz uma agência em Três Pontas, na Avenida Oswaldo Cruz, 580, Centro.
A lista de jurisdição da Seção Judiciária de Minas Gerais, no Tribunal Regional Federal da 6ª Região, inclui Três Pontas na Subseção Judiciária de Varginha. No portal, a subseção fica na Avenida Princesa do Sul, 1.855, Rezende, Varginha (lido em 19/11/2026).
Se o auxílio por incapacidade temporária ou a aposentadoria por incapacidade permanente for negado, cortado ou não prorrogado, por indicação do escritório o caminho é a ação judicial. O Poder Executivo foi autorizado a instituir o INSS como autarquia federal (Lei 8.029, art. 17). A Constituição manda aos juízes federais as causas em que entidade autárquica federal é autora, ré, assistente ou oponente, exceto, entre outras, as de acidentes de trabalho (art. 109, I). O acidente do trabalho, inclusive a doença profissional ou do trabalho (Lei 8.213, art. 20), vai à Justiça dos Estados e do Distrito Federal (art. 129, II). A lei pede petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social por CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho).
O Juizado Especial Federal julga causas de até 60 salários mínimos. O § 1º lista causas que ficam fora dele, como o mandado de segurança. Quando o pedido é de parcelas que ainda vão vencer, a soma de doze delas não pode passar desse teto (Lei 10.259, art. 3º, caput e §§ 1º e 2º).
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