Advogado previdenciário em Tupã

Se você trabalhou no Japão e mora em Tupã, esse tempo pode contar no INSS em certos casos, pelo acordo entre os dois países.

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Tupã e o Japão, em número

Dos 258 emigrantes internacionais de Tupã contados pelo Censo de 2010, 141 (54,7%) tinham o Japão como destino. Entre as 42 cidades paulistas de 60 mil a 100 mil habitantes (estimativa do IBGE de 2026), é o terceiro maior número para o Japão (Censo 2010, tabela 3173). O Censo não registra se trabalharam lá, contribuíram ou voltaram.

Quando o tempo do Japão entra na conta

No Regime Geral, o do INSS, o acordo vale para a aposentadoria por idade, a aposentadoria por invalidez e a pensão por morte (Decreto 7.702/2012, Acordo, art. 2, 2, a).

Período de cobertura é o de contribuições e os outros que a lei brasileira leva em conta para o direito (art. 1, 1, g). Quem não os reúne em número suficiente tem os do Japão considerados (art. 17, 1).

A aposentadoria por idade pede 180 contribuições mensais, e a aposentadoria por invalidez, 12, salvo os casos que o art. 26 dispensa de carência (Lei 8.213/1991, art. 25, I e II).

O filiado até 13/11/2019 precisa de 65 anos, se homem, ou de 62, se mulher, e 15 anos de contribuição. Os 62 da mulher vêm de 60, com seis meses a mais por ano desde 2020 (Emenda Constitucional 103/2019, art. 18, I, II e § 1º). Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição, o filiado depois dessa data precisa dos mesmos 65 e 62 anos. Pede 20 anos de contribuição, se homem, ou 15, se mulher (art. 19). O acordo não trata da idade, e o art. 17, 1, não separa carência de tempo de contribuição.

Como o INSS calcula o valor

Com a soma, o INSS calcula o valor teórico, o do benefício que seria pago se todos os períodos fossem do Brasil. Sobre ele, o valor real sai da razão entre os períodos cumpridos no Brasil e o total dos dois países. Se o total passar do período mínimo que o benefício exige, ele conta como esse mínimo (art. 17, 1, a e b). A renda proporcional dos benefícios por acordo pode ficar abaixo do salário mínimo (Decreto 3.048/1999, art. 35, § 1º).

Papéis e pedido

Ao aplicar o acordo, as autoridades e as instituições de cada país não podem rejeitar requerimento ou documento por estar escrito na língua do outro (art. 20, 2). Os documentos apresentados para os fins do acordo não precisam de legalização por autoridade diplomática ou consular (art. 19, 2). O pedido de benefício por escrito, o recurso ou a declaração sob a lei de um país pode ser apresentado no outro país, à instituição competente para receber os similares. Vale como apresentado no primeiro, na mesma data (art. 22, 1).

O acordo não dá direito a benefício por período anterior à sua entrada em vigor, que o Decreto fixa em 1º de março de 2012. O tempo de cobertura anterior a essa data entra na soma (art. 26, 1 e 2). O INSS lista o Japão entre os acordos em vigor.

A agência do INSS em Tupã fica na Rua Aimorés, 2110, Centro. Outros acordos: aposentadoria de quem mora no exterior.

A Justiça Federal em Tupã

Pelo TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), Tupã é sede da 22ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo (página de municípios do TRF3, de 04/11/2026). A página da subseção lista 13 municípios. O fórum fica na Rua Aimorés, 1326, Centro, segundo a Justiça Federal em São Paulo (página de 04/08/2026).

A Lei 8.029/1990, art. 17, autorizou o Poder Executivo a instituir o INSS como autarquia federal. Pela Constituição, a Justiça Federal julga as causas em que a União ou uma autarquia federal sejam autoras, rés, assistentes ou oponentes, com exceções (art. 109, I). Uma é o acidente do trabalho, a que se equipara a doença do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 20): vai à Justiça do Estado (art. 129, II).

O Juizado Especial Federal Cível julga causas de até sessenta salários mínimos, salvo as do § 1º. Nas parcelas por vencer, a soma de doze não pode exceder esse valor (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e §§ 1º e 2º). O § 1º, I, exclui as causas do art. 109, III, da Constituição, as fundadas em tratado da União com Estado estrangeiro. Lidos em 12/11/2026, os dois dispositivos não dizem se a ação que pede benefício do INSS pelo acordo é uma delas.

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br. As consultas, com hora marcada, são de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. Na entrevista previdenciária, diga onde e quando você trabalhou no Japão e no Brasil. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.