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Advogado previdenciário em Videira

Atendimento online para quem mora em Videira e região.

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 20/11/2026

Quem mora em Videira e precisa da Justiça Federal contra o INSS encontra fontes que não concordam sobre a Unidade Avançada de Atendimento (UAA) da cidade. Em 20/11/2026, o Guia das Varas do TRF4 traz dois registros dela: um deles a dá como "Temporariamente Fechada", e o outro informa um endereço. Notícias da Justiça Federal catarinense de 2025 e 2026 dizem que ela funciona no campus da Unoesc. A UAA fica em município que não é sede de subseção, a unidade da Justiça Federal que atende uma lista de municípios.

O escritório atende quem mora em Videira pelo WhatsApp ou pelo telefone, em hora marcada, e a equipe da Dra. Melina cuida do atendimento de forma virtual. A carteira de trabalho, os laudos e a carta do INSS seguem em foto ou PDF, por mensagem.

WhatsApp: 51 99720-9629 · Telefone: 51 3026-2468

Pôr do sol sobre prédios e casas do bairro Matriz, em Videira (SC), com nuvens alaranjadas e morros ao fundo
Foto: Emily.dasilva1, CC BY-SA 4.0, via Wikimedia Commons.

O que cada fonte diz da UAA

Em 07/04/2022, a Justiça Federal catarinense noticiou que a unidade deixara a sede em fevereiro, sem novo contrato de locação. Em 10/12/2024, o Diário Eletrônico do TRF4 publicou o aviso do pregão para a reforma da "nova sede". A notícia de 26/05/2025 conta a reabertura no campus de Videira da Unoesc, na rua Paese, 198, bloco A. As de 10/06/2026 e 02/07/2026 tratam a UAA como em funcionamento.

O Guia de 20/11/2026 diz outra coisa. Na consulta por Fraiburgo, Arroio Trinta e outros quatro municípios da Subseção de Caçador, o endereço da UAA é "Temporariamente Fechada". Na consulta por Tangará, Ibiam ou Pinheiro Preto, da Subseção de Joaçaba, o Guia traz outro endereço, a Rua Antônio Pinto, 117, sala 02, bairro Alvorada.

Nenhuma delas diz qual vale hoje. Quem for à UAA deve confirmar antes que ela está aberta, pelo contato da Subseção de Caçador no Guia.

Os dez municípios e a divisão entre Caçador e Joaçaba

A notícia de 2025 lista dez municípios: Videira, Arroio Trinta, Fraiburgo, Frei Rogério, Iomerê, Monte Carlo, Salto Veloso, Ibiam, Pinheiro Preto e Tangará. Pela lista do Guia, que a Resolução 501/2024 do TRF4 repete, sete são da Subseção de Caçador e três, Ibiam, Pinheiro Preto e Tangará, da de Joaçaba.

A Resolução 450/2024 do TRF4, no texto compilado do portal, trata dos processos da UAA de Videira no art. 52, V. Pela alínea "b", as ações previdenciárias do juízo comum e do juizado especial têm andamento nas unidades de Caçador e de Joaçaba, "de forma equitativa".

Isso não decide quem julga. Pelo art. 3º, II e IV, o processo entra na unidade de origem. Se ela acumulou mais processos que a média do grupo, pode redistribuí-lo, por sorteio, a outra do grupo estadual da área previdenciária (art. 47). Como regra, de cada três processos distribuídos a uma unidade, dois podem ser redistribuídos assim (art. 7º, § 2º). Por isso, nenhuma dessas normas diz qual unidade julga a ação de quem mora em Videira.

A subseção de Videira e a Justiça de cada causa

O IBGE estima 59.839 moradores em Videira para 2026. Pelo Guia, a cidade consta na lista da Subseção Judiciária de Caçador, com sede na Avenida Barão do Rio Branco, 175, 4º andar, no Centro. O Guia lista nela a competência previdenciária do juízo comum e do juizado especial.

A Lei 8.029/1990 (art. 17) autorizou o Poder Executivo a instituir o INSS como autarquia federal. A Constituição manda à Justiça Federal as causas de que entidade autárquica federal participa na condição de autora, ré, assistente ou oponente (art. 109, I). A regra exclui as causas de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Se a causa é de acidente do trabalho, inclusive doença profissional ou do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 20, I e II), quem julga é a Justiça dos Estados (art. 129, II). A petição é instruída com a prova da efetiva notificação do evento à Previdência, por meio da CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho).

No Juizado Especial Federal, a causa vale até 60 salários mínimos, com as exceções do § 1º. Nas parcelas que ainda vão vencer, doze delas somadas não podem passar desse teto (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e §§ 1º e 2º).

Comarca é a divisão territorial da Justiça do Estado. Ela pode julgar causa de benefício em dinheiro (Lei 5.010/1966, art. 15, III). A comarca de domicílio do segurado não pode ser sede de vara federal e tem de ficar a mais de 70 km de município que seja. O TRF indica quais comarcas (§ 2º). O anexo da Portaria TRF4 988/2024 traz 13 comarcas catarinenses, e Videira não é uma delas. Um considerando da portaria diz que as UAAs "já se encontram excluídas da competência delegada, independentemente da distância do Município sede da Subseção Judiciária".

Incapacidade negada, cortada ou não prorrogada

Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez negado, cortado ou não prorrogado pelo INSS: por indicação do escritório, o passo seguinte é a ação judicial. O recurso administrativo existe, e o prazo dele está em auxílio-doença negado: o que fazer e prazo do recurso. Sobre a ação, leia processo judicial previdenciário: etapas e prazos contra o INSS.

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 e e-mail melina@advmva.com.br. As consultas são com hora marcada, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.

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