Advogado previdenciário em Amparo
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Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 12/11/2026
A aposentadoria especial é a de quem trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde. Se você trabalha ou trabalhou com aparelhos médicos em Amparo, o decreto que os lista traz três itens sobre raio X. Dois citam a fabricação de ampolas (o tubo do aparelho), no berílio e no mercúrio, e um o trabalho com exposição a raios X.
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Amparo e os aparelhos médicos, em número
No cadastro de empresas do IBGE (2024), 5 unidades locais de Amparo classificadas em fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação somavam 364 pessoas ocupadas, sócios incluídos. São 12,9% das 2.814 da classe no estado de São Paulo.
A CNAE, tabela de atividades do IBGE, inclui nessa classe "aparelhos de raios-X", além de marcapassos e outros. O cadastro não diz o que cada unidade fabrica nem se alguém se expõe a agentes.
O que o anexo do decreto diz
No Anexo IV de hoje do Decreto 3.048/1999, três itens falam de raio X, todos de 25 anos:
| Agente (código) | Texto do anexo |
|---|---|
| Berílio (1.0.4, "c") | fabricação de tubos fluorescentes e de ampolas de raio X |
| Mercúrio (1.0.15, "e") | fabricação de lâmpadas, válvulas eletrônicas e ampolas de raio X |
| Radiações ionizantes (2.0.3, "e") | trabalhos realizados com exposição aos raios Alfa, Beta, Gama e X, aos nêutrons e às substâncias radioativas para fins industriais, terapêuticos e diagnósticos |
Nos agentes químicos, o item 1.0.0 diz que o direito vem da exposição ao agente "em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos". As atividades listadas são exemplos de onde ela pode ocorrer. Nos agentes físicos, o item 2.0.0 diz: "Exposição acima dos limites de tolerância especificados ou às atividades descritas".
A tabela cita a fabricação de ampolas e o trabalho com raios X, e não todo trabalho numa fábrica de aparelhos. Esta página não decide se montar ou testar um aparelho é um deles, nem trata do tempo anterior ao anexo.
Os 25 anos e o que se pede
A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhou por 15, 20 ou 25 anos em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei 8.213/1991, art. 57). A carência é, em regra, de 180 contribuições mensais (art. 25, II).
Para quem se filiou depois de 13/11/2019, a Emenda 103/2019 exigia idade mínima (art. 19, § 1º, I): 55 anos com 15 de exposição, 58 com 20 e 60 com 25. Na ADI 6309, o STF declarou em 03/06/2026 inconstitucionais apenas as alíneas a, b e c desse inciso, e o acórdão saiu no DJe de 02/10/2026. Em 12/11/2026, o portal do STF não mostrava julgamento dos embargos, opostos em 08 e 09/10/2026.
Para quem se filiou ao INSS até 13/11/2019, a Emenda traz a regra dos pontos (art. 21, I a III). Os pontos somam a idade e o tempo de contribuição: 66 com 15 anos de efetiva exposição, 76 com 20 ou 86 com 25. A conversão do tempo especial em tempo comum vale só para o cumprido até 13/11/2019 (art. 25, § 2º).
A prova: segurado, empresa e PPP
Quem prova é o segurado (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). Ele comprova trabalho "permanente, não ocasional nem intermitente", em condições especiais, e a exposição ao agente pelo período exigido (§ 4º). A empresa emite o formulário, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (art. 58, § 1º).
A efetiva exposição se configura quando, mesmo após as medidas de controle da legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou neutralizada (Decreto 3.048/1999, art. 64, § 1º). Como conseguir o PPP.
A Justiça Federal para quem mora em Amparo
A Lei 8.029/1990, art. 17, autorizou instituir o INSS como autarquia federal. A Constituição leva à Justiça Federal as causas em que uma autarquia federal seja autora, ré, assistente ou oponente, com exceções (art. 109, I). Uma é o acidente do trabalho, e a lei considera como tal também a doença profissional e a doença do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 20, I e II). Essas causas vão à Justiça dos Estados, com a prova da notificação pela CAT (art. 129, II).
Segundo o TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), o Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista atende Amparo. Ele é da 23ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo. A subseção fica na Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, segundo a Justiça Federal paulista. O Juizado julga causas de até 60 salários mínimos, com exceções na lei. Nas parcelas por vencer, a soma de doze não pode exceder esse valor (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e §§ 1º e 2º).
Contato
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