Advogado previdenciário em Araquari
Atendimento online para quem mora em Araquari e região.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 20/11/2026
A pensão por morte é paga pelo INSS aos dependentes de quem morreu e era segurado. O filho que não se emancipou e tem menos de 21 anos é dependente. A lei presume que ele dependia do segurado (Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 4º). O escritório atende de forma virtual quem mora em Araquari. Por WhatsApp ou telefone, a equipe da Dra. Melina combina uma conversa com hora marcada, e os documentos seguem por mensagem, em foto ou PDF.
WhatsApp: 51 99720-9629 · Telefone: 51 3026-2468
Os filhos nas pensões de Araquari
No arquivo de benefícios ativos do INSS, de setembro de 2026, Araquari tem 1.319 registros de pensão por morte, contados pelo município do titular (quem recebe). A conta soma seis espécies (previdenciária, trabalhador rural, acidente de trabalho, acidentária rural, empregador rural e "regime geral (Decreto 20.465/31)") e exclui a pensão alimentícia. Em 178 registros (13,5%), o titular tinha menos de 21 anos em 30 de setembro, e todos constam como filhos de quem morreu. Em Santa Catarina, a fatia é de 6,2%, e Araquari tem a maior entre os 71 municípios catarinenses com 1.000 pensões ou mais. O arquivo não traz a causa da morte, e o município do titular não prova residência.
O que a lei exige e quem recebe pelo menor
A pensão por morte dispensa carência, ou seja, número mínimo de contribuições (Lei 8.213/1991, art. 26, I). Se quem morreu já perdera a qualidade de segurado (art. 15), só há pensão se ele cumprira os requisitos de uma aposentadoria (art. 102, §§ 1º e 2º).
Quando o dependente é civilmente incapaz, o benefício é pago ao cônjuge, ao pai, à mãe, ao tutor ou ao curador. Na falta deles, e por no máximo seis meses, pode ser pago a herdeiro necessário, com termo de compromisso firmado no ato do recebimento (art. 110). O Código Civil considera incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos (art. 3º). Os maiores de 16 e menores de 18 são incapazes em certos atos (art. 4º, I), e a menoridade cessa aos 18 anos (art. 5º).
O prazo do pedido e as parcelas atrasadas
Para o filho menor de 16 anos, a pensão vale desde a morte quando pedida em até 180 dias. Para os demais dependentes, entre eles o filho de 16 anos ou mais e o cônjuge, o prazo é de 90 dias. Passado o prazo, ela vale a partir do requerimento (art. 74, I e II).
Toda ação para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças devidas pela Previdência prescreve em cinco anos, contados de quando deveriam ter sido pagas. A lei ressalva "o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil" (art. 103, parágrafo único). O Código diz que não corre a prescrição "contra os incapazes de que trata o art. 3º", os menores de 16 anos (art. 198, I).
O filho que só se habilita depois
A lei diz que a concessão da pensão "não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente", isto é, de sua inclusão no benefício. E a inscrição ou habilitação posterior, que inclua ou exclua um dependente, "só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação" (art. 76, caput). Veja também pensão por morte do filho que nasce depois da morte do pai.
A cota do filho e até quando ela dura
Cota é a parte de cada dependente. A do filho termina quando ele faz 21 anos, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual, mental ou grave (Lei 8.213, art. 77, § 2º, II). A Emenda Constitucional 103/2019 vale desde 13 de novembro de 2019 e trata do valor da pensão no art. 23. A conta está na calculadora de pensão por morte.
A Justiça Federal para quem mora em Araquari
A Constituição põe na Justiça Federal as causas em que entidade autárquica federal figura como autora, ré, assistente ou oponente. Deixa de fora a falência, os acidentes de trabalho e as causas sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (art. 109, I). O art. 17 da Lei 8.029/1990 autorizou o Poder Executivo a instituir o INSS como autarquia federal. A doença profissional e a do trabalho se consideram acidente do trabalho (Lei 8.213, art. 20, I e II). Os litígios relativos a acidentes do trabalho ficam com a Justiça dos Estados e do Distrito Federal (art. 129, II). A petição vem instruída com a prova de que a Previdência foi efetivamente notificada do evento por Comunicação de Acidente do Trabalho, a CAT.
O guia do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, consultado em 20/11/2026, traz Araquari entre os nove municípios da Subseção de Joinville. Subseção é a divisão da Justiça Federal que os reúne. A sede fica na Rua do Príncipe, 123, no Centro, e o portal registra ali competência previdenciária e de Juizado Especial Federal Previdenciário. Quem mora em Araquari pode propor a ação na Subseção de Joinville (Súmula 689 do STF). Pela Resolução TRF4 450/2024, a vara que a julga pode ser outra de Santa Catarina.
Contato
WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 e e-mail melina@advmva.com.br. As consultas têm hora marcada, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.