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Advogado previdenciário em Bebedouro

Atendimento online para quem mora em Bebedouro e região.

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 18/11/2026

Na base aberta do INSS (benefícios ativos, setembro de 2026), 541 benefícios de prestação continuada (BPC) da pessoa com deficiência, com doença registrada, têm titular em Bebedouro. Em 40, ou 7,4%, o registro é de transtorno hipercinético, grupo que abrange o TDAH, contra 1,1% no estado de São Paulo. O BPC depende da avaliação do INSS e da renda da família. Nas causas contra o INSS, quem atende Bebedouro é a Justiça Federal de Barretos.

O escritório atende quem mora em Bebedouro de forma virtual e com hora marcada. A equipe da Dra. Melina conversa pelo WhatsApp ou pelo telefone, e os documentos vão em foto ou PDF, por mensagem.

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Fachada amarela da estação ferroviária de Bebedouro (SP), com arco de entrada e portão de ferro
Foto: MARCO AURELIO ESPARZ…, CC BY-SA 3.0, via Wikimedia Commons.

Prefere contar o caso por escrito antes? Peça a consulta por esta tela, e a equipe da Dra. Melina responde pelo WhatsApp com dois ou três horários.

O TDAH entre os BPCs de Bebedouro

Na mesma base, 984 BPCs da pessoa com deficiência têm o titular em Bebedouro, e 541 trazem doença registrada. Em 40, a doença é do grupo F90 da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), o dos transtornos hipercinéticos, que abrange o TDAH (transtorno do déficit de atenção com hiperatividade). O nome registrado é "Transtornos hipercinéticos" em 21 e "Distúrbios da atividade e da atenção" em 19.

São 7,4% dos que têm doença registrada. Na mesma conta, o estado tem 1,1% e o Brasil, 1,9%. Entre os 368 municípios paulistas com 100 ou mais BPCs com doença registrada, é a maior proporção. A segunda, Guará, tem 6,7%.

Entre os benefícios iniciados de 2023 em diante, a diferença se mantém: 36 de 248, ou 14,5%, contra 2,0% no estado. Em 30/09/2026, 37 dos 40 titulares tinham menos de 18 anos, e o mais velho, 27.

O arquivo não traz pedidos negados nem o motivo da concessão, conta benefícios e não pessoas, e o município é o do titular, não o de onde ele mora. Também não explica por que a proporção é essa, e esta página não afirma a causa.

O que a lei pede para o BPC

A Lei 14.254/2021 trata do TDAH na escola e na rede de saúde, e nenhum dos seus seis artigos fala de benefício. A lei do BPC não cita o TDAH. Ela considera pessoa com deficiência quem tem impedimento de longo prazo, físico, mental, intelectual ou sensorial. Em interação com barreiras, ele pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas (Lei 8.742/1993, art. 20, § 2º). Longo prazo é o impedimento que produz efeitos por pelo menos dois anos (§ 10). A concessão depende de avaliação médica e social do INSS (§§ 2º-A e 6º). Para menores de 16 anos, o regulamento manda avaliar a existência da deficiência. Avalia-se também o impacto dela na limitação do desempenho de atividade e na restrição da participação social, compatível com a idade (Decreto 6.214/2007, Anexo, art. 4º, § 1º).

Pelo § 3º, observados os demais critérios, tem direito ao benefício a pessoa com deficiência cuja família tenha renda mensal por pessoa (per capita) de até 1/4 do salário mínimo. O § 11 admite outros elementos de prova da miserabilidade do grupo familiar e da vulnerabilidade, conforme regulamento. Veja as regras do INSS e do BPC para quem tem TDAH e a conta da renda por pessoa no BPC.

A Justiça Federal nas causas contra o INSS

Bebedouro está na 38ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, informa a página "Jurisdições por Municípios" do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). A página foi atualizada em 04/11/2026 e lida em 18/11/2026. Nas causas contra o INSS, a subseção, com sede em Barretos, atende sete municípios: Barretos, Bebedouro, Colina, Colômbia, Guaíra, Jaborandi e Miguelópolis. O fórum fica na Avenida 43, 1016, Centro, em Barretos, informa a Justiça Federal em São Paulo.

A Constituição leva à Justiça Federal as causas em que entidade autárquica federal seja autora, ré, assistente ou oponente, com as exceções do próprio inciso (art. 109, I). A Lei 8.029/1990 autorizou o Poder Executivo a instituir o INSS como autarquia federal (art. 17). O Juizado Especial Federal Cível julga causas da Justiça Federal de até 60 salários mínimos, salvo as listadas no § 1º do art. 3º da Lei 10.259/2001. Quando o pedido envolve obrigações vincendas, parcelas futuras, a soma de doze delas não pode exceder esse valor (§ 2º).

No DataJud, do Conselho Nacional de Justiça, a Justiça Federal de Barretos tem 702 processos com o assunto "Deficiente", o do benefício assistencial da pessoa com deficiência. Foram ajuizados de 5 de janeiro a 5 de novembro de 2026 (consulta de 18/11/2026). O DataJud não informa o município do autor.

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br. As consultas, com hora marcada, são de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.

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