Advogado previdenciário em Bertioga

O síndico eleito que recebe pelo cargo é segurado obrigatório do INSS, e o que não recebe pode se filiar como facultativo. Em Bertioga, o cadastro de empresas do IBGE registra 657 estabelecimentos de condomínios prediais.

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Condomínios e associações em Bertioga

Segundo o Cadastro Central de Empresas do IBGE, em 2024 Bertioga tinha o pessoal ocupado abaixo.

Na descrição do IBGE, a classe dos condomínios prediais compreende os condomínios residenciais e comerciais e os serviços prestados nos prédios por empregados contratados pelo condomínio. A das associações cita, entre outras, as comunitárias, as de bairro e as de pais de alunos. O cadastro não diz quantas dessas pessoas são síndicos ou dirigentes, nem se eles entram na conta.

O síndico remunerado

Quem é síndico e recebe pelo cargo entra no INSS como contribuinte individual. Entre os segurados obrigatórios, a Lei 8.213/1991 lista "o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração" (art. 11, V, "f"). A Lei 8.212/1991 (art. 12, V, "f") e o Decreto 3.048/1999 (art. 9º, V, "i") repetem esse trecho.

A lei chama de contribuinte individual um dos tipos de segurado obrigatório (contribuinte individual no INSS). A mesma alínea traz o dirigente de associação: "o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade", com a mesma condição.

O síndico não remunerado

O Decreto 3.048 lista, entre os que podem se filiar como segurado facultativo, "o síndico de condomínio, quando não remunerado" (art. 11, § 1º, II). O facultativo se filia ao Regime Geral mediante contribuição, sem exercer atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório (art. 11, caput). Veja contribuinte facultativo do INSS.

O que as normas não dizem sobre a isenção e sobre quem recolhe

E se o síndico recebe a isenção da taxa do condomínio, em vez de dinheiro? No texto lido em 12/11/2026, a Lei 8.213, a Lei 8.212 e o Decreto 3.048 só mencionam o condomínio nas frases sobre o síndico. Nenhuma diz se a isenção é remuneração.

Quanto a quem recolhe, a Lei 8.212 manda o contribuinte individual recolher por iniciativa própria (art. 30, II). A Lei 10.666/2003 manda a empresa arrecadar a contribuição do contribuinte individual "a seu serviço" (art. 4º). A Lei 8.212 equipara a empresa "a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade" (art. 15, parágrafo único) e não nomeia o condomínio. As normas lidas não dizem qual dessas regras vale para o síndico.

O aposentado que assume o cargo

O síndico remunerado que já é aposentado pelo Regime Geral tem uma regra à parte. O aposentado que "estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime" é segurado obrigatório em relação a ela. Fica sujeito às contribuições (Lei 8.213, art. 11, § 3º; Lei 8.212, art. 12, § 4º).

Em decorrência da atividade, o aposentado não tem direito a prestação alguma da Previdência, exceto salário-família e reabilitação profissional, quando empregado (Lei 8.213, art. 18, § 2º). Veja aposentado que trabalha paga INSS?. O aposentado por invalidez que retorna voluntariamente à atividade tem a aposentadoria cancelada automaticamente a partir da data do retorno (art. 46).

Justiça Federal e INSS em Bertioga

Na página de municípios do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), lida em 12/11/2026, Bertioga está ligada a Santos. Segundo o portal da Justiça Federal no estado de São Paulo, a 4ª Subseção Judiciária fica em Santos, na Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro.

O Poder Executivo foi autorizado a instituir o INSS como autarquia federal (Lei 8.029/1990, art. 17). Cabem aos juízes federais as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas como autoras, rés, assistentes ou oponentes (CF, art. 109, I). O inciso exclui as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. A causa de acidente ou doença do trabalho (Lei 8.213, art. 20, I e II) é da Justiça dos Estados e do Distrito Federal. A petição leva a prova de que a Previdência foi notificada pela Comunicação de Acidente do Trabalho, a CAT (art. 129, II).

O Juizado Especial Federal Cível julga causas de até 60 salários mínimos, e a lei tira dele as do § 1º. Se o pedido envolve obrigações vincendas (prestações futuras), a soma de doze parcelas não pode exceder esse valor (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e §§ 1º e 2º).

A agência do INSS fica na Rua Luiz Pereira de Campos, no Centro (Perfil das Unidades, 09/2026).

Contato

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