info Saiba agora se a sua doença pode ser considerada deficiência.
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Advogado previdenciário em Campo Formoso

Atendimento online para quem mora em Campo Formoso e região.

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 21/11/2026

Esta página é para quem trabalha com sisal em Campo Formoso e quer saber se a doença ligada à poeira da fibra conta como doença do trabalho. Quem mora em Campo Formoso marca hora com a equipe da Dra. Melina. O atendimento é virtual, pelo WhatsApp e pelo telefone, e os documentos vão em foto ou PDF, por mensagem.

WhatsApp: 51 99720-9629 · Telefone: 51 3026-2468

Praça arborizada e igreja de Campo Formoso (BA), com um morro verde ao fundo
Foto: Esrom Mota, CC BY-SA 4.0, via Wikimedia Commons.

Prefere contar o caso por escrito antes? Peça a consulta por esta tela, e a equipe da Dra. Melina responde pelo WhatsApp com dois ou três horários.

O sisal em Campo Formoso, em números

Em 2025, Campo Formoso colheu 23.128 toneladas de sisal (fibra), 24,4% das 94.864 do país. Foi a maior quantidade entre os 69 municípios com número na Produção Agrícola Municipal do IBGE, que traz para 2024 a mesma quantidade.

O sisal na lista oficial de doenças do trabalho

A Lei 8.213 considera acidente do trabalho duas doenças. A profissional é a produzida ou desencadeada pelo trabalho peculiar a determinada atividade. A do trabalho vem das condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relaciona diretamente. As duas têm de constar da relação oficial do governo (art. 20, I e II).

Essa relação é o Anexo II do Decreto 3.048. No item XXVI, com o algodão, o linho e o cânhamo, está o sisal, para os "trabalhadores nas diversas operações com poeiras provenientes desses produtos". As doenças que a Lista A liga a esse item são a bissinose (J66.0), a asma (J45), outras rinites alérgicas (J30.3) e outras doenças pulmonares obstrutivas crônicas (J44).

O que a lista não diz

O Anexo II não define "operações" nem cita plantio, corte ou processamento da fibra, e não diz se o trabalho na lavoura de sisal está entre elas. Quem caracteriza o acidente do trabalho é a Perícia Médica Federal, pela identificação do nexo entre o trabalho e o agravo (Decreto 3.048, art. 337).

Há ainda o nexo técnico epidemiológico, que a perícia reconhece pela relação entre "a atividade da empresa ou do empregado doméstico" e a doença que motiva a incapacidade (art. 21-A). O artigo não nomeia o segurado especial, e esta página não traz decisão de tribunal sobre esse caso.

O segurado especial e o acidente

No segurado especial (art. 11, VII) entra, entre outros, o produtor rural que mora no imóvel ou perto dele e trabalha sozinho ou em família, em área de até quatro módulos fiscais. Para a lei, também é acidente do trabalho o que ocorre no trabalho dele. O acidente precisa provocar lesão ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (art. 19).

O auxílio-acidente indeniza o segurado que, depois de consolidadas as lesões de "acidente de qualquer natureza", fica com sequela que reduz a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86). O segurado especial está entre os que podem recebê-lo (art. 18, § 1º).

Em setembro de 2026, o INSS mantinha 126 auxílios-acidente ativos com titular em Campo Formoso, 74 com filiação de segurado especial. Desses 74, 60 estão na espécie "previdenciário" e 14 na do "acidente do trabalho". O arquivo não diz como nem onde o acidente aconteceu.

A CAT e a ação do acidente do trabalho

A CAT é a Comunicação de Acidente do Trabalho. A lei põe o dever de comunicar na empresa ou no empregador doméstico (art. 22). Para o segurado especial, o decreto diz quem pode formalizá-la: o próprio acidentado, os dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública. O prazo do artigo não vale nesse caso (Decreto 3.048, art. 336, § 3º).

A Constituição exclui da Justiça Federal, entre outras, as causas de acidentes de trabalho (art. 109, I). A Lei 8.213 as põe na Justiça dos Estados e do Distrito Federal, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, pela CAT (art. 129, II).

A Justiça Federal para quem mora em Campo Formoso

Campo Formoso é sede de subseção da Justiça Federal, com 28 municípios na jurisdição (Resolução Presi 13/2026 do TRF1, alterada pelas Resoluções Presi 22 e 28 de 2026). Fora o acidente do trabalho, a ação contra o INSS pode ser proposta na Subseção Judiciária de Campo Formoso, a do domicílio. Pode ir também à Justiça Federal da capital do estado (Súmula 689 do STF). O endereço da subseção, no portal da Seção Judiciária da Bahia em 21/11/2026, é Praça Raulindo Saturnino, s/n, bairro Raulindo Saturnino, CEP 44.790-000.

Atendimento

A equipe da Dra. Melina atende quem mora em Campo Formoso de forma virtual, com hora marcada, no WhatsApp ou no telefone (consulta previdenciária online).

Benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) negado, cortado ou não prorrogado pelo INSS vai à ação judicial direto, por indicação do escritório, sem recurso administrativo antes (auxílio-doença negado).

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br. As consultas são de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.

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