Advogado previdenciário em Canoinhas
Atendimento online para quem mora em Canoinhas e região.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 20/11/2026
Em Canoinhas, 344 estabelecimentos registraram erva-mate no Censo de 2017. Quem vive da erva-mate pode ser segurado especial do INSS, nas condições da Lei 8.213/1991. O atendimento é virtual: a equipe da Dra. Melina fala com quem mora em Canoinhas pelo WhatsApp e pelo telefone, com hora marcada, e recebe os documentos em foto ou PDF, por mensagem.
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A erva-mate de Canoinhas nos números do IBGE
O Censo Agropecuário de 2017 contou 2.916 estabelecimentos em Canoinhas, e 344 (11,8%) registraram erva-mate entre os produtos da extração vegetal. Entre os 102 municípios de Santa Catarina com algum estabelecimento assim, nenhum teve mais; entre os 308 do país com registro, Canoinhas ficou em 8º.
Em 2025, o IBGE registrou 8.685 toneladas de erva-mate extraídas em Canoinhas, 24,1% das 36.028 de Santa Catarina, o 1º entre os 58 do estado que produzem. A erva-mate de áreas cultivadas é medida à parte, na pesquisa de lavouras. Esses números medem estabelecimentos e toneladas, não pessoas nem segurados.
O que a lei do INSS diz ao produtor de erva-mate
A Lei 8.213 não cita a erva-mate. Pelo art. 11, VII, o segurado especial reside no imóvel rural, ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele, e trabalha individualmente ou em regime de economia familiar. A alínea "a" trata do produtor que explora atividade agropecuária em área de até 4 módulos fiscais (item 1). Trata também do produtor que explora atividade de seringueiro ou extrativista vegetal "nos termos" do art. 2º, XII, da Lei 9.985/2000 e faz dela o principal meio de vida (item 2). Para a Lei 9.985, extrativismo é o "sistema de exploração baseado na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis".
A lei não diz em qual item entra o erval, nativo ou plantado. O limite de 4 módulos é do item 1; o item 2 não menciona área. A decisão do STJ sobre o tamanho da propriedade está em segurado especial do INSS.
A turma da colheita e o sapeco
Um livro da Editora Fi (2023) levantou 21 propriedades familiares de sete municípios, três em Canoinhas. Nas 21, os agricultores contrataram mão de obra ou trocaram serviços com vizinhos e familiares para a colheita e o cancheamento. O livro descreve o ciclo do cancheamento, que "era realizado pelos agricultores nas propriedades rurais". Tem etapas como o sapeco (a erva passa pelo fogo), a secagem e a trituração. Na amostra, porém, as folhas foram vendidas in natura, "sem quaisquer procedimentos de pós-colheita na propriedade".
O grupo familiar pode usar empregados por prazo determinado e trabalhadores eventuais (art. 11, V, "g"), "no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil", em períodos corridos ou intercalados (§ 7º). Passado o limite, o segurado especial fica excluído da categoria a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do excesso (§ 10, II, "a").
Não descaracteriza a condição de segurado especial "a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal" (art. 11, § 8º, V). Pela Lei 8.212/1991 (art. 25, § 11), é artesanal o processo realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física, desde que não esteja sujeito ao IPI, o Imposto sobre Produtos Industrializados. A lei não diz se o sapeco e a secagem da erva-mate são esse processo.
A aposentadoria rural, a idade e a prova
O trabalhador rural, inclusive o segurado especial, tem idade reduzida na aposentadoria por idade: 60 anos, se homem, e 55, se mulher (art. 48, § 1º). Ele deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, mesmo que descontínuo, no período imediatamente anterior ao requerimento. A prova cobre tantos meses quantos os da carência, em regra 180 (art. 48, § 2º; art. 25, II). A prova está em aposentadoria rural.
Justiça Federal para quem mora em Canoinhas
No guia da Justiça Federal da 4ª Região, consultado em 20/11/2026, a busca por Canoinhas "encontrou como cidade-sede MAFRA". O guia põe Canoinhas entre os municípios da Subseção de Mafra. Para a sede (Avenida Coronel José Severiano Maia, 846, 2º andar), o guia lista competência de Juizado Especial Federal.
O Juizado Especial Federal julga as causas federais de até sessenta salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput). Se o pedido inclui parcelas por vencer, a soma de doze delas, para fixar a competência do Juizado, não pode ultrapassar esse teto (§ 2º).
A Justiça Estadual pode julgar, em comarca que não é sede de Vara Federal, causa entre segurado e INSS sobre benefício em dinheiro (Lei 5.010/1966, art. 15, caput e III). A condição é que a comarca do domicílio do segurado, a divisão territorial da Justiça Estadual, esteja a mais de 70 km de município sede de Vara Federal. A Portaria 988/2024 do TRF4, de 06/12/2024, lista 13 comarcas de Santa Catarina com competência federal delegada a partir de 1º/1/2025; Canoinhas não consta da lista.
Litígio sobre acidente do trabalho, ou sobre doença profissional ou do trabalho (art. 20, I e II), vai, na via judicial, à Justiça dos Estados (Lei 8.213, art. 129, II).
Contato
WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 e e-mail melina@advmva.com.br. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.