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Advogado previdenciário em Concórdia

Atendimento online para quem mora em Concórdia e região.

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 20/11/2026

Quem cria suínos em Concórdia para uma empresa, em contrato de integração, pode continuar segurado especial do INSS, se cumprir as demais exigências da lei. A Instrução Normativa 128 do INSS diz que o contrato não tira dele essa condição. O atendimento é virtual: a equipe da Dra. Melina fala com quem mora em Concórdia pelo WhatsApp e pelo telefone, com hora marcada. A equipe recebe os documentos em foto ou PDF, por mensagem.

WhatsApp: 51 99720-9629 · Telefone: 51 3026-2468

Igreja Matriz Nossa Senhora do Rosário, em Concórdia (SC), com a torre do relógio e o gramado em frente
Foto: Kaktus Kid, CC BY-SA 4.0, via Wikimedia Commons.

Os suínos e o segurado especial em números

Em 2025, o IBGE registrou 519.400 suínos em Concórdia: 5,55% dos 9.350.304 de Santa Catarina, o maior rebanho entre os 294 municípios com número.

No Censo de 2006, 552 estabelecimentos de Concórdia tinham produção de suínos integrada à indústria, 492 deles de agricultura familiar na classificação do Censo (Lei 11.326). É o maior número de Santa Catarina (7,5% dos 7.397). São estabelecimentos, não pessoas.

No arquivo do INSS de setembro de 2026, 23.782 benefícios ativos são de titulares no município, fora pensão alimentícia. Em 6.199 (26,1%), a forma de filiação é "segurado especial"; em Santa Catarina, 17,0%. O arquivo não diz quantos são de criadores de suínos.

O que o INSS e a lei dizem do contrato de integração

Na leitura de 20/11/2026, o art. 11, § 8º, da Lei 8.213, que lista o que não faz o produtor perder a condição, não cita o contrato de integração. A Lei 8.212 e o Decreto 3.048 também não. A IN 128, de 2022, o cita. Art. 112, XI: "a manutenção de contrato de integração, nos termos da Lei nº 13.288, de 16 de maio de 2016, onde o produtor rural ou pescador figure como integrado".

Pelo art. 2º, § 3º, da Lei 13.288, a integração é uma "relação civil definida nos termos desta Lei". Essa integração "não configura prestação de serviço ou relação de emprego entre integrador e integrado, seus prepostos ou empregados". Se o integrador for uma cooperativa e o integrado, um associado dela, a lei trata a integração como ato cooperativo, regulado pela legislação das cooperativas (art. 1º, parágrafo único). A página não diz como o INSS a trata.

O que continua sendo exigido do segurado especial

A Lei 13.288 chama de integrado o produtor "pessoa física ou jurídica", "com ou sem a cooperação laboral de empregados" (art. 2º, II). O segurado especial é pessoa física e mora no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele. Trabalha individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros (Lei 8.213, art. 11, VII). Como produtor, explora atividade agropecuária em área de até quatro módulos fiscais (alínea "a", item 1).

Economia familiar é a atividade em que o trabalho da família é indispensável à subsistência e ao desenvolvimento do núcleo familiar. Essa atividade se exerce em mútua dependência e colaboração, sem empregados permanentes (art. 11, § 1º). O grupo familiar pode usar empregados por prazo determinado ou trabalhadores eventuais, no máximo 120 pessoas por dia no ano civil (§ 7º).

Quem recolhe a contribuição e o que a lei não diz

A contribuição do segurado especial sobre a comercialização da produção está na Lei 8.212, art. 25. O art. 30, III, diz quem a recolhe na venda ou consignação: a empresa adquirente, consumidora ou consignatária, ou a cooperativa, na forma do regulamento. Nenhum desses artigos fala em contrato de integração, e esta página não afirma se o pagamento da integradora ao integrado é "comercialização". A Lei 13.288 manda o contrato dizer quem responde pelo recolhimento de tributos do sistema de integração (art. 4º, X).

Como provar a atividade de quem cria para a integradora

Além da autodeclaração e do cadastro, a IN 128 lista documentos de prova, "dentre outros" (art. 116). Entre eles estão o bloco de notas do produtor (III) e a nota fiscal de entrada emitida pela empresa adquirente, com o segurado como vendedor (IV). Na mesma leitura, a lista não nomeia o contrato de integração.

O integrador deve elaborar para cada ciclo produtivo um relatório e fornecê-lo ao integrado (Lei 13.288, art. 7º, caput e § 2º). O relatório traz, entre outras informações, as quantidades produzidas e os valores pagos ao integrado (§ 1º). Esta página não diz que o INSS aceita o contrato ou o relatório como prova. A prova em geral está em segurado especial do INSS; a idade e o tempo, em aposentadoria rural.

A Justiça Federal para o morador de Concórdia

A busca por Concórdia, feita em 20/11/2026 no Mapa da Justiça Federal do portal da 4ª Região, "encontrou como cidade-sede CONCÓRDIA". A sede fica na Rua Marechal Deodoro, 772, 2º andar. O Mapa lista, para essa sede, competência previdenciária e 18 municípios. O Mapa remete à Resolução TRF4 450/2024, sobre "equalização de cargas de trabalho"; esta página não diz qual unidade julga cada ação.

Contato

Para a consulta, separe o contrato, o relatório de cada ciclo e as notas do produtor. WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 e e-mail melina@advmva.com.br. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.

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