Advogado previdenciário em Itapeva
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Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 18/11/2026
Os dados abertos do INSS, de janeiro de 2024 a setembro de 2026, trazem 675 comunicações de acidente do trabalho (CAT) de empresas sediadas em Itapeva. Em 102 delas, 15,1%, a atividade da empresa é floresta plantada, apoio florestal ou desdobramento de madeira. No estado de São Paulo, essas três classes somam 0,22% das CATs.
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A floresta e a madeira em Itapeva
Na Produção da Extração Vegetal e da Silvicultura, do IBGE, Itapeva tinha 36 mil hectares de florestas plantadas em 31/12/2025, quase um quinto do território. A área é a segunda maior entre os 549 municípios paulistas com número divulgado. Em 2024, o cadastro de empresas do IBGE (CEMPRE) contava 403 unidades locais nas classes de florestas plantadas, apoio florestal e desdobramento de madeira. Eram 2.140 pessoas ocupadas, 6,9% das 31.004 da cidade, sócios incluídos.
O que as CATs de Itapeva mostram
No arquivo do INSS faltam dados: o de maio de 2026 não pôde ser baixado, e os de novembro e dezembro de 2025 vêm quase vazios. De setembro de 2024 a maio de 2025 há bem menos CATs por mês. A CAT repetida (mesmo empregador, acidente, nascimento, ocupação e emissão) foi contada uma vez, e o município é o da sede da empresa. Restam 675 CATs de Itapeva, 0,14% das 498.047 do estado. O arquivo conta CATs emitidas, e não todos os acidentes.
As três classes somam 102: 55 de florestas plantadas, 17 de apoio à produção florestal e 30 de desdobramento de madeira.
Por ocupação, 23 CATs são de operador de motosserra, 8,8% das 260 do estado, e sete de carvoeiro (10 no estado). Nas de motosserra, a perna foi a parte atingida em 11 (47,8%). No resto do estado, foi em 39 de 237 (16,5%). São poucas CATs, e a perna foi a parte que se destacou ao olhar a tabela: a diferença é um indício. O arquivo não diz por que cada acidente aconteceu, e esta página não afirma a causa.
Quem avisa o INSS
Entre os empregados está quem presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração (art. 11, I, a). A alínea abrange o trabalho urbano e o rural, sem separar a floresta da serraria.
A empresa ou o empregador doméstico deve comunicar o acidente do trabalho à Previdência até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência (art. 22). Em caso de morte, a comunicação à autoridade competente é imediata. Se a empresa não comunica, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública (§ 2º). Nesses casos, o prazo não prevalece.
Das 675 CATs de Itapeva, 668 foram emitidas pelo empregador e sete pelo segurado ou dependente. Nenhuma veio de sindicato, médico ou autoridade pública, que no estado emitiram 1,5% das CATs.
Onde correm as ações contra o INSS
Cabem à Justiça Federal, pela Constituição, as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal são autoras, rés, assistentes ou oponentes. Excluem-se as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (art. 109, I). A Lei 8.029/1990 autorizou o Poder Executivo a instituir o INSS como autarquia federal (art. 17).
Na via judicial, os litígios sobre acidentes do trabalho são apreciados pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal. A petição deve vir instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência pela CAT (Lei 8.213/1991, art. 129, II).
As demais ações de benefício contra o INSS vão à Justiça Federal. O Juizado Especial Federal Cível julga causas até 60 salários mínimos, e o art. 3º, § 1º, da Lei 10.259/2001 lista as que ficam fora dele. Com obrigações vincendas, a soma de doze parcelas não pode exceder esse valor (§ 2º).
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) diz que Itapeva é a 39ª Subseção Judiciária. Nas causas previdenciárias, indica o fórum de Itapeva para 22 municípios (páginas lidas em 18/11/2026). O fórum fica na Rua Sinhô de Camargo, 240, Centro, informa o site da Justiça Federal paulista.
Contato
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