Advogado previdenciário em Itupeva
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Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 14/11/2026
A aposentadoria especial é do segurado que trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde. O Decreto 3.048/1999 cita, no item do cloro, a fabricação e o manuseio de PCB, sigla de bifenilas policloradas. Cita o PCB também em duas doenças da lista de doenças relacionadas com o trabalho.
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Geradores e transformadores em Itupeva
No cadastro do IBGE (CEMPRE 2024), cinco unidades locais de Itupeva são classificadas como fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos. Têm 1.250 pessoas ocupadas, 3,1% das 40.034 do cadastro da cidade. O cadastro conta pelo endereço da unidade e não diz o que cada uma produz, qual é a função das pessoas nem se alguém ficou exposto. Os Anexos II e IV não trazem a palavra transformador, e esta página não afirma que fabricar esses equipamentos envolva PCB.
O PCB e a aposentadoria especial
O PCB aparece no Anexo IV como atividade do item do cloro e seus compostos tóxicos (1.0.9, alínea c): "fabricação e manuseio de bifenis policlorados (PCB)", com 25 anos de exposição. A nota do item 1.0.0 diz que o rol de agentes nocivos é exaustivo e que as atividades listadas são exemplificativas. A exposição, pelo art. 64, § 2º, tem de superar os limites de tolerância ou estar caracterizada pela avaliação qualitativa de que trata o art. 68, § 2º.
Quem prova é o segurado: ele comprova o trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais e a exposição pelo período exigido (Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 3º e 4º). A empresa emite o formulário da exposição, com base em laudo técnico (art. 58, § 1º), e elabora o perfil profissiográfico previdenciário, o PPP, documento com o histórico de trabalho (Decreto 3.048, art. 68, §§ 8º e 9º). Veja Como conseguir o PPP.
Exige-se carência, o mínimo de 180 contribuições mensais (Lei 8.213/1991, art. 25, II). A Emenda Constitucional 103/2019 exigia, no art. 19, § 1º, I, c, 60 anos de idade para a atividade especial de 25 anos de contribuição. Em 03/06/2026 o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a ADI 6309 parcialmente procedente e declarou a inconstitucionalidade apenas das alíneas a, b e c desse inciso. O acórdão foi publicado em 02/10/2026, os embargos foram opostos em 08 e 09/10 e o último andamento no portal do STF, lido em 14/11/2026, é de 09/10/2026. Esta página não diz como o INSS aplica a decisão. O post sobre a ADI 6309 comenta o julgamento.
Quem se filiou até 13/11/2019 pode se aposentar pelo art. 21 da mesma Emenda: 86 pontos, soma de idade e tempo de contribuição, e 25 anos de efetiva exposição.
O PCB nas doenças relacionadas com o trabalho
A Lista B do Anexo II cita o PCB como agente de duas doenças:
| Doença na Lista B | Agente na lista |
|---|---|
| Doença tóxica do fígado (K71.-) | "Bifenilas policloradas (PCBs)" |
| Cloracne, entre as "Outras formas de Acne" (L70.8) | "Policloretos de Bifenila (PCBs)" |
O Anexo II tem por base o art. 20 da Lei 8.213/1991, que considera acidente do trabalho a doença profissional e a doença do trabalho. A aposentadoria especial segue outra lista, a do Anexo IV (Decreto 3.048, art. 68). Constar da Lista B não basta. Em regra, a doença tem de constar da relação do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (art. 20, I e II). A doença do trabalho também tem de se relacionar diretamente com condições especiais do trabalho.
Onde correm as ações contra o INSS
A Constituição põe na Justiça Federal as causas em que entidade autárquica for interessada como autora, ré, assistente ou oponente. O art. 109, I, exclui "as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". O Poder Executivo foi autorizado a instituir o INSS como autarquia federal (Lei 8.029/1990, art. 17).
Os litígios de acidente do trabalho, doenças do art. 20 incluídas, vão à Justiça dos Estados e do Distrito Federal. A petição vai instruída com a prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, pela Comunicação de Acidente do Trabalho, a CAT (Lei 8.213/1991, art. 129, II).
A página "Jurisdições por Municípios" do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), lida em 14/11/2026, indica para Itupeva a cidade-sede Jundiaí e o Juizado Especial Federal Cível de Jundiaí. A página da subseção o traz como da 28ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo. A página da Justiça Federal no estado de São Paulo dá o endereço dessa subseção: Rua Mario Borin, 125, Vila Virgínia, em Jundiaí.
O Juizado julga as causas da Justiça Federal de até 60 salários mínimos, salvo as excluídas pelo § 1º do art. 3º da Lei 10.259/2001. Se o pedido versa sobre prestações que ainda vão vencer, "a soma de doze parcelas não poderá exceder" esse valor (§ 2º).
Contato
WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br. As consultas, com hora marcada, são de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.
