Advogado previdenciário em Jaguariúna

No cadastro do INSS, 53 aposentadorias por incapacidade permanente com o titular em Jaguariúna têm o nome de uma sinovite ou tenossinovite (CID-10, categoria M65). O segurado com tenossinovite pode se aposentar por incapacidade permanente se o INSS o considerar incapaz e sem possibilidade de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. É preciso cumprir a carência, quando exigida.

O escritório atende quem mora na cidade de forma virtual e com hora marcada. A equipe da Dra. Melina fala com você pelo WhatsApp ou pelo telefone, e os documentos vão em foto ou PDF, por mensagem.

WhatsApp: 51 99720-9629 · Telefone: 51 3026-2468

Prefere contar o caso por escrito antes? Peça a consulta por esta tela, e a equipe da Dra. Melina responde pelo WhatsApp com dois ou três horários.

O que o cadastro do INSS mostra sobre Jaguariúna

O arquivo de benefícios ativos do INSS de setembro de 2026 tem 1.132 benefícios por incapacidade permanente com o titular em Jaguariúna: 1.018 aposentadorias previdenciárias, 105 acidentárias e 9 benefícios antigos por invalidez, de trabalhador rural. Em 708 há doença anotada, e em 53 (7,5%) o nome é da categoria M65.

No estado de São Paulo, essa fatia é de 1,3%, e no Brasil, de 0,9%. Dos 53 benefícios, 51 começaram entre 2000 e 2008.

Os números contam benefícios, não pessoas: o município do titular não diz onde ela mora, e o nome da doença não diz o que a causou.

O que a lei exige da aposentadoria por incapacidade permanente

A Lei 8.213/1991 chama esse benefício de aposentadoria por invalidez. Ela é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42). O exame médico-pericial da Previdência Social verifica a incapacidade, e o segurado pode ir com médico de sua confiança, por sua conta (art. 42, § 1º).

Quem já tinha a doença ou lesão ao filiar-se ao Regime Geral não tem direito à aposentadoria por causa dela, salvo se a incapacidade vier de progressão ou agravamento (art. 42, § 2º).

A carência, o número mínimo de contribuições mensais, é de 12, em regra (art. 25, I, ressalvado o art. 26). O art. 26, II a dispensa em três hipóteses, e uma delas é a incapacidade por doença profissional ou do trabalho. Quem perdeu a qualidade de segurado só tem as contribuições de antes computadas depois de 6 novas, e as antigas, com as novas, têm de somar 12 (Lei 8.213, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A).

Quando a tenossinovite é doença do trabalho

Consideram-se acidente do trabalho a doença profissional e a doença do trabalho que constem da relação oficial (art. 20, I e II). A do trabalho é a adquirida ou desencadeada pelas condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relaciona diretamente. O Anexo II do Decreto 3.048/1999, "conforme previsto no art. 20" da Lei, lista os agentes causadores dessas doenças. Entre as doenças osteomusculares (Grupo XIII da CID-10), constam as sinovites e tenossinovites M65.3 (dedo em gatilho), M65.4 (de Quervain), M65.8 (outras) e M65.9 (não especificadas). Não é doença do trabalho, entre outras, a degenerativa nem a inerente a grupo etário (art. 20, § 1º, a e b).

A empresa ou o empregador doméstico deve comunicar o acidente do trabalho à Previdência até o primeiro dia útil seguinte (art. 22). Se a empresa não comunicar, outras pessoas podem formalizar a comunicação, sem aquele prazo (art. 22, § 2º). São o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu e qualquer autoridade pública. A ação sobre acidente ou doença do trabalho vai à Justiça do Estado (arts. 20 e 129, II). A petição leva a prova de efetiva notificação do evento à Previdência pela CAT, a Comunicação de Acidente do Trabalho.

A aposentadoria que decorre "de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho" vale 100% da média dos salários de contribuição (Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, § 3º, II). Isso vale até que lei discipline o cálculo (caput). Veja aposentadoria por invalidez acidentária.

Benefício negado, cortado ou não prorrogado

Se o INSS negar, cortar ou não prorrogar o benefício por incapacidade, existe o recurso administrativo (Lei 8.213, art. 126, I). Por indicação do escritório, o caminho é a ação judicial. Veja tendinite, LER/DORT e o INSS.

Qual Justiça Federal atende Jaguariúna

Na lista de jurisdição por município do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), atualizada em 04/11/2026, Jaguariúna aparece em Campinas, com o Juizado Especial Federal Cível de Campinas. Segundo a Justiça Federal em São Paulo, a 5ª Subseção, em Campinas, fica na Avenida Aquidabã, 465, Centro.

A Lei 8.029/1990 autorizou o Poder Executivo a instituir o INSS como autarquia federal (art. 17). A Constituição põe na Justiça Federal as causas em que a autarquia seja autora, ré, assistente ou oponente, com as exceções do mesmo inciso (art. 109, I). Pela Lei 10.259/2001, art. 3º, o Juizado Especial Federal Cível julga causas de até sessenta salários mínimos, com as exceções do § 1º. Com obrigações vincendas, a soma de doze parcelas não pode passar desse valor (§ 2º).

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br. As consultas, com hora marcada, são de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.