Advogado previdenciário em Lins

Quem trabalha no controle de tráfego e teve angina, infarto ou arritmia pode ter um caminho a mais. O regulamento da Previdência cita esse trabalho entre os que têm risco de monóxido de carbono e liga o gás a essas doenças. A lista aponta o risco, e a perícia identifica a ligação com o trabalho.

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Controle de tráfego e monóxido de carbono no regulamento

No Decreto 3.048/1999, o Anexo II traz, para cada agente que causa doença do trabalho, a coluna "Trabalhos que contêm o risco". No monóxido de carbono, uma das substâncias asfixiantes do quadro XVII, a coluna inclui o "controle de tráfego". O anexo não explica o que entende por essa expressão.

A Lista A marca com "(CO)", o símbolo do monóxido, quatro doenças do coração: angina (I20), infarto agudo do miocárdio (I21), parada cardíaca (I46) e arritmias (I49). A Lista B repete a ligação e diz que seus itens "são exemplificativos e complementares". O que vem depois de um infarto está em infarto e INSS.

Concessionárias de rodovia em Lins

Em 2024, segundo o Cadastro Central de Empresas do IBGE, Lins tinha 847 pessoas ocupadas em concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados, em 3 unidades locais. É 2,3% do pessoal ocupado da cidade (36.843) e 3,7% do que essa classe tem no estado de São Paulo (22.893). A conta inclui sócios e usa o endereço da unidade. O cadastro não registra a função de cada pessoa e não mostra quem faz controle de tráfego nem quem se expõe ao gás.

A lista não decide o caso

Na Lei 8.213, considera-se acidente do trabalho a doença profissional ou do trabalho que figura na relação oficial (art. 20, I e II). O § 1º exclui quatro casos, entre eles a doença degenerativa e a inerente a grupo etário. Em caso excepcional, também a doença fora da relação, se resultou das condições especiais do trabalho e com ele se relaciona diretamente (art. 20, § 2º). No INSS, a Perícia Médica Federal identifica o nexo, a relação do serviço com a doença (Decreto 3.048/1999, art. 337).

A Lista C presume o nexo pela atividade da empresa, por classe da CNAE, o código de atividade das empresas (art. 337, § 3º). Concessionárias de rodovias são a classe 5221. Ela não consta nos intervalos da angina e do infarto (I20 a I25) nem da parada cardíaca e da arritmia (I30 a I52), no texto de 11/11/2026. Aí a presunção não existe, e a perícia precisa reconhecer o vínculo com o trabalho.

Se a doença for reconhecida como do trabalho

O auxílio-doença é devido ao segurado que fica "incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" (art. 59). Em regra, o benefício exige carência, o mínimo de 12 contribuições (arts. 59 e 25, I). A doença profissional ou do trabalho dispensa essa carência no auxílio-doença e na aposentadoria por invalidez (art. 26, II).

A empresa deve comunicar o acidente à Previdência, e esse aviso tem, na lei, o nome de Comunicação de Acidente do Trabalho, a CAT (arts. 22 e 129, II). Se ela não o fizer, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública (art. 22, § 2º). Mais em doenças ocupacionais e INSS.

Benefício negado ou cortado

Se o INSS negar, cortar ou não prorrogar o benefício por incapacidade, o recurso administrativo existe (Lei 8.213/1991, art. 126, I). Por indicação do escritório, o caminho é a ação judicial. A Constituição exclui da competência federal as causas de acidentes de trabalho (art. 109, I). A Lei 8.213 manda apreciar a ação sobre acidente ou doença do trabalho na Justiça dos Estados, com a prova de efetiva notificação do evento à Previdência pela CAT (arts. 20 e 129, II). Veja auxílio-doença negado.

A Justiça Federal em Lins

Lins é da 42ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo e tem fórum na própria cidade. A fonte é a página de jurisdição por município do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, atualizada em 04/11/2026. Segundo a Justiça Federal em São Paulo, o fórum fica na Rua Olavo Bilac, 514, Centro. Ao Juizado Especial Federal compete julgar as causas até o valor de 60 salários mínimos, e a lei tira da competência dele as do § 1º. Para parcelas que ainda vão vencer, "a soma de doze parcelas não poderá exceder" esse valor (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e §§ 1º e 2º).

A Lei 8.029/1990 (art. 17) autorizou instituir o INSS como autarquia federal. Pela Constituição, cabem à Justiça Federal as causas em que a autarquia atua como autora, ré, assistente ou oponente, salvo as exceções do art. 109, I.

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br, de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.