info Saiba agora se a sua doença pode ser considerada deficiência.
logo

Advogado previdenciário em Lorena

Atendimento online para quem mora em Lorena e região.

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 18/11/2026

A mãe social assiste menores abandonados numa casa-lar, e a Lei 7.644/1987 lhe dá direito à carteira assinada e aos benefícios previdenciários, como segurada obrigatória. Dos registros de comunicação de acidente do trabalho (CAT) de empregadores de Lorena, de 2025 a 2026, sete trazem essa ocupação.

Quem mora em Lorena é atendido à distância: a equipe da Dra. Melina fala por WhatsApp ou telefone, com hora marcada, e recebe os documentos em foto ou PDF, por mensagem.

WhatsApp: 51 99720-9629 · Telefone: 51 3026-2468

Prefere escrever antes? Peça a consulta por esta tela, e a equipe da Dra. Melina responde pelo WhatsApp.

Os registros de CAT em Lorena

O INSS publicou 611 registros de CAT de empregadores de Lorena nos arquivos de janeiro de 2025 a setembro de 2026. O de maio de 2026 não abre, e os de novembro e dezembro de 2025 vêm quase vazios. Empresa que não comunica não aparece.

O que a lei da mãe social reconhece

A lei manda as instituições sem fins lucrativos ou de utilidade pública, de assistência ao menor abandonado, que funcionem em casas-lares usarem mães sociais (art. 1º). Para a lei, o menor está abandonado quando os pais morreram, o abandonaram ou são incapazes (art. 17). Casa-lar é a residência de até dez menores sob a responsabilidade de uma mãe social, que deve morar ali enquanto trabalha (arts. 3º e 4º, parágrafo único).

Entre os oito direitos do art. 5º estão a anotação na carteira, o salário mínimo como piso, as férias e o FGTS ou a indenização. O inciso VI traz "benefícios e serviços previdenciários, inclusive, em caso de acidente do trabalho, na qualidade de segurada obrigatória".

Os menores da casa-lar

Diz o art. 3º, § 3º:

"Para os efeitos dos benefícios previdenciários, os menores residentes nas casas-lares e nas Casas da Juventude são considerados dependentes da mãe social a que foram confiados pela instituição empregadora."

Dependente é quem pode receber a pensão por morte do segurado que falece, aposentado ou não (Lei 8.213/1991, art. 74). A Lei 7.644 não diz em que classe do art. 16 da Lei 8.213 esses menores entram, e esta página não explica como o INSS aplica a regra.

Se a mãe social se machuca ou adoece

Para a Lei 8.213/1991 (art. 59), o auxílio-doença é devido a quem, sendo segurado, fica mais de 15 dias consecutivos incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual. A carência, o número mínimo de contribuições, é em regra de 12 (art. 25, I), quando a lei a exige. Mas o art. 26, II, a dispensa em três casos: acidente de qualquer natureza ou causa, doença profissional ou do trabalho e doença da lista oficial surgida depois da filiação.

Pelo art. 22, a empresa ou o empregador doméstico deve comunicar o acidente do trabalho à Previdência até o primeiro dia útil seguinte. Se a empresa não o fizer, a acidentada, os dependentes, o sindicato, o médico que a assistiu ou qualquer autoridade pública podem formalizar a comunicação, sem aquele prazo (§ 2º).

Se o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez for negado, cortado ou não prorrogado, o caminho é, por indicação do escritório, a ação judicial. O recurso administrativo existe (auxílio-doença negado). A ação do auxílio-doença acidentário é julgada pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, com petição instruída pela prova da efetiva notificação do evento à Previdência pela CAT (art. 129, II).

Fim do contrato e Justiça do Trabalho

Extinto o contrato de trabalho, a mãe social deve deixar a casa-lar (Lei 7.644, art. 13). Cabe à Justiça do Trabalho dirimir as controvérsias entre empregado e empregador (art. 20).

Segundo a página "Jurisdição" do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, lida em 18/11/2026, a Vara do Trabalho de Lorena atende também Cachoeira Paulista, Canas e Piquete.

A Justiça Federal e o INSS em Lorena

Na página de municípios do TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), atualizada em 04/11/2026, quem mora em Lorena é atendido pela Justiça Federal de Guaratinguetá. A página da subseção a chama de 18ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo. A Justiça Federal paulista, em página atualizada em 04/08/2026, dá o endereço do fórum: Avenida Gustavo Mollica, 191, Portal das Colinas.

Pelo art. 109, I, da Constituição, os juízes federais julgam as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal sejam interessadas como autoras, rés, assistentes ou oponentes. Ficam de fora as de acidentes de trabalho, as de falência e as sujeitas à Justiça Eleitoral ou à do Trabalho. Pelo art. 17 da Lei 8.029/1990, o Poder Executivo ficou autorizado a instituir o INSS como autarquia federal.

Na Lei 10.259/2001 (art. 3º), o Juizado Especial Federal Cível fica com as causas da Justiça Federal de até 60 salários mínimos, e o § 1º lista as que não entram. Se a pretensão é de obrigações vincendas (prestações futuras), a soma de doze parcelas não pode passar desse valor, para a competência do Juizado (§ 2º).

A agência do INSS em Lorena fica na Rua Doutor Francisco Azevedo Nunes, no Jardim Margarida, segundo o cadastro de unidades de setembro de 2026.

Contato

WhatsApp 51 99720-9629, telefone 51 3026-2468 ou e-mail melina@advmva.com.br. As consultas, com hora marcada, são de terça a quinta-feira, das 9h às 17h. A advogada responsável é a Dra. Melina Velho de Aguiar, especialista em Direito Previdenciário, inscrita na OAB/RS sob o nº 78.844.

Instagram Facebook Linkedin Youtube Tiktok

Falar com a Melina pelo WhatsApp